materia nº 1600/2017

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ESTADO DO PARANÁ
Meet Mumicipal do Crês Barras do flaraná
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o 92 “APITALDO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO
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5 aU SESS FO DE LEI Nº 160017 a
AS A O Vão «a 22/02/17 Câmara Municipál de Três Barras do Parà
O Paes
Ss So ESSO A SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
+ SERENO RÇS assumir partes das despesas do Conselho
DE . Comunitário de Segurança do Município de Três
USO Barras do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir partes das despesas do Conselho Comunitário de
Segurança do Município de Três Barras do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº
01.720.595/0001-07, com sede na Av. Paraná S/N, na cidade de Três Barras do
Paraná, visando condições para o seu funcionamento.
Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de
1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensal, pelo período de 10 (dez) meses,
totalizando no exercício o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
8 1º. O valor da assunção estipulado no caput deste
artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado
em até 10% (dez por cento).
Art. 3º A entidade deverá apresentar plano de
trabalho, contendo as ações a serem desenvolvidas, a melhoria pretendida,
bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes,com
| o valor do custo individualizado.
Art.4º Os materiais serão adquiridos pelo
Município, através de procedimento licitatório e os serviços serão autorizados O
seu faturamento diretamente a este.
Art. 5º Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde
que haja compatibilidade de custo.
Art.6º A entidade beneficiada com o incentivo
desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos
especiais a serem abertos. 1)
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
O Ê Revfeitura Municipal de Três Barras do Paraná
agmeço
Art.8º O prazo da assunção de despesa da
entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabin do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de fevereiro de 2017. é
Aa
HÉL RTEN BRUNING
PR ITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJEO DE LEI Nº 1600/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa assumir partes das despesas do Conselho
Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadores, as despesas das Polícias Militar e Civil, deve ser mantida pelo
Governo do Estado do Paraná, no entanto muitas das despesas necessárias
para uma boa segurança não são disponibilizada as mesmas, obrigando assim
o Município a fazer aporte para a sua manutenção.
Sem a ajuda a ser concedida, muitas vezes, mesmo
tendo disposição de efetivos e veículos os serviços externo e mesmo internas
das corporações não podem ser realizados.
O valor estipulado neste Projeto de Lei está dentro
das condições financeiras que o Município dispõe.
A celebração do termo de ajuda somente ocorrerá
após a entidade cumprir as exigências da Lei decorrente deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete, do Prefeito Municipal de Três Barras do
em
Paraná, 22 de fevereiro de 2017. = (
HÉLIO TEN de
PREFEITO MUNICIPAL
Vá ESTADO DO PARANÁ
Brefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
apego
Of.nº. 2978/17 Três Barras do Paraná, em 22 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1600/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a assumir partes das despesas do Conselho Comunitário de
Segurança do Município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atengiosamente
RECEBIDO
LI 10Aldo|+
Responsável pelo Setor de Protocolo
àr Municipal de Três Barras do Paraná
; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇ ÃOE DE DATA DE ABERTURA
pad d SITUAÇÃO CADASTRAL 24/10/2005
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DO MUNCIPIO TRES BARRAS DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEGBARRAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO] NÚMERO COMPLEMENTO
AV PARANA 644
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/10/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/02/2017 às 15:06:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2017
, Cêmara Municipal de Três Barras do araná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À Gola DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Q14/ 03 / AX para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AGco(A3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 014/02 / A
one
ELIDO Gun S. TEODORO
Secretário
Monde US
LEANDRO SAL
Membro
5/1225: Fax (45) 3235-100
il; samun3ba(ovisaonet,
Eos Câmara Municipal de Três Barras dy araná
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COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 Eos|sa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS?”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de O4/ G3/ > para estudar o PROJETO DE
LEI N.º Geo > do Executivo Municipal é dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, as C14/ 63 / AX
Presidente
ECIR rr td
Secretário
ail; camun3ba(Dvisaone
Câmara Municipal de Três Barras dn Watuná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4606] 3» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO SS. TEODORO, reuniram-se em data de Ot/ 03 / AS: para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Aeesjia. do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OA / 63 / AN
ISABEL C. E COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMOS. TEODORO
Membro
E “Av, São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Para E
o É E-mail: camun3ba(dvisaonet.com,br É ul K