materia nº 1601/2017

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as Sette -ETO DE LEI Nº 1601/17 DE
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o Ca lS EA 30 ata 01.03.2017 FRETE
ESTADO DO PARANÁ
Municipal de Três Barras do Plucaná
es CAPITAL DO FEIJÃO á
o APROVADO EM SESSÃO
[o E
de Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
“O PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00
06.03
1545100071.003000
4.4.90.51.00(1096)-796
07.00
07.01
1030200212.017000
3.3.90.34.00(1097)-496
07.00
07.01
1030100082.077000
3.1.90.11.00(1098)-495
3.3.90.30.00(803)-495
3.3.90.39.00(804)-495
4.4.90.52.00(805)-495
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
Obras e Instalações .............. ss ereeeeeearenaneares R$ 100.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Hospital Municipal
Outras despesas de pessoal dec. de contr. terceiriz. ..... R$ 383.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção Programa Academia da Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil... R$ 18.000,00
Material de Consumo ......................ciss. .... R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .... R$ 3.000,00
Equipamentos e Material Permanente ... .. R$ 14.000,00
E dSEssoGÓs se sUaotf vu anais cen nnaaNU coa cs caco vida ur iii suas asas sec á is a va R$ 523.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Especificação Valor R$
495 Atenção Básica 40.000,00
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 383.000,00
Convênio nº 014/2016 - Secretaria de Infraestrutura e Logística 100.000,00
TOTAL | 523.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
- Três Barras do Pa
barras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Rleofeitura Municipal do Qrês Barras du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2017.
as do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoituca Munivipal de Três Barcas do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1601/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1601/17, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando como fonte o provável excesso de arrecadação de recursos vinculados a
saúde e Termo de Convênio nº 014/2016, SEIL, e destinam-se a contabilização de obras de
pavimentação da Rua Santa Catarina, plantões médicos e atividades inerentes ao programa
academia da saúde. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que o Município possa
fazer a contabilização das referidas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de março
de 2017.
A DO
AA
UERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: ês Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/ ras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2990/17 Três Barras do Paraná, 01 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1601/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
UERTEN vBjuuno
feito Municipal
RECEBIDO
03/03 Poli
esponsáve AA EA Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Mumicipul de Crês Rarras do far aná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Je 1a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 06/ O3 / NX
para estudar o PROJETO DE
LEIN.º A coa4A do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0G/ 63 / LR
9/87
I
Presid
ente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
351225 - Pax (45) 3235-1002
1; camun3ba(Ovisaonet;á
, Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 Cosa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 06) O3 / NS para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AGoMsa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06/ 037 / JAM
TMAURO FABIANE
Ê Presidente
dá —
Secretário
Pd Espa ex
ba iu a2 Wii
NA-A RA
1225 - Pax (45) 3235-1002
aily camun3ba(Ovisaone
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Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 6o0aás DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de q&/ Us / 45 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º A.cor[A3 do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0€&/ 03 / Ad
ISABEL C. An COSTA
Presidente
VAL R L. JOAQUIM
Secretário
“Ea
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
| Av. São Paulo - Cas Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras ao Paraná Pp an
: E-mail; camun3ba(oyvisaonet.com.br :