materia nº 1602/2017

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o ce Mumicipal do Qrês Barcas do flacaná
Poe
“APITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSÃO
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
«OJETO DE LEI Nº 1602/17
Data 01.03.2017
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 521.362,56 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta
e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200031.017000 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00(1099)-501 Equipamentos e Material Permanente .............ii R$ 133.000,00
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200061.001000 Aquisição de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00(1104)-000 Equipamentos e Material Permanente ..............i R$ 342.854,42
4.4.90.52.00(1100)-501 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 10.984,92
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824200242.076000 Manutenção da Prot. Social Esp. de Média Complexidade
3.3.90.30.00(1101)-938 Material de Consumo ....................... ir emneerrrereni R$ 567,56
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.074000 Manutenção do GSUAS
3.3.90.30.00(810)-936 Material de Consumo ............. eternos R$ 18.955,66
3.3.90.39.00(1102)-936 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .. R$ 15.000,00
OTA sro io aos teorias ss isa nano o camara nas pata aa duas ARA sra Saes ainda ceiere dE R$ 521.362,56
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2016, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação [| Valor R$
Va | Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) | 33.955,66
938 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 567,56
501 Receita de Alienação de Ativos 143.984,92
| 000 | Recursos Ordinários (Livres) | 342.854,42
| * |JTOTAL L 521.362,56
) - Três Barras do Paran
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
barras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/000]
RA “4 ESTADO DO PARANÁ
.. a z
Beetoitura Mumiripal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinets do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de março
2a
NING
de 2017.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: - CEI Barras do Paraná - PR
CNPJ 78. ail: P
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1602/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1602/17, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando como fonte o Superávit Financeiro do Exercício/2016, e destinam-se a
contabilização de despesas com programas da Secretaria de Ação Social; despesas parcial com
aquisição de veículo e Equipamentos para o Setor Rodoviário (veículo utilitário pequeno,
escavadeira hidráulica e rolo compactador). E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para
que o Município possa fazer as referidas aquisições e por conseguinte a contabilização destas
despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de março
de 2017. )
Ot)
? ERRO
HÉLI ERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4
CNPJ 78.121.936/
Barras do Paraná - PR
as.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
VE 4 4. a z
OS do Weefoitura Municipal de Qrês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2991/17 Três Barras do Paraná, 01 de março de 2017.
| Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1602/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
| Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ING
RECEBIDO
O3/03/d0!%
re og de PASS
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: 2 - CE) 's Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.9: E :pi arras.pr.gov.br
E acóa
Câmara Municipal do Drêg 7 Narras do War aná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 S02)1» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 06/ Os / A) para estudar o PROJETO DE
LEIN.º À G02] 43 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 / 03 / 4X
y
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
1225 < Pax (45) 3235-10
ail; camun3ba(ovisaone!
Câmara Municipal de Três Barras do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 402/14 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 06/ O? / JA para estudar o PROJETO DE
LEIN.º A Gez|ay do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua à
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0G/ 03) 05
Presidente
4/5
LDECIR BORGE
Secretário
1225 - Pax (45) 3235-1002
ail; camun3ba(Oyisaone
Câmara Mumeigal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À &02) Ay DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de OG) 6% / AX para
estudar o PROJETO DE LEI N.º I602]1» do Engontivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OG / 07 / AX
”
ISABEL C. EA COSTA
Presidente
VALDECIRI L. JOAQUIM
Secretário
«
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Ar. São Eando - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - 'Três Barras do Paraná - Par e o
sa E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br : :
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 G02]3x DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C; PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de OG/ oz ê A para estudar o
PROJETO DE LEIN.º 4. Go2]|13 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OG / OZ, AN
a DBuv
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
.
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
Membro
AE São atado - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - -
: E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br a