materia nº 1603/2017

“PARANÁ
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Municipal de Três Barras do Paraná
Pad
CAPITAL DO FEIJÃO
PLA APROVADO EM e
ão DE BS dd.
O ROJETO DE LEI Nº 1603/17 .
Dar AT Eimara Municigal de Três Barras do Parana
o E
G DO Es, Ea
Sº 4 700 A Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
as «A CXORC AS metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
SEE A 1550/16, e dá outras providências.
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Ve? dá A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO SRANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.028000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.49.00(1103)-103 Auxilio-Transporte::..cssessizseceessasesesrsseonocoseceenenmmasa .. R$ 95.000,00
TOTAL... sagas sóiossecaimoav code granca sea isegam dedo pata bene da bobo duma ovneso caca canvom sea cása dias Cosas ua R$ 95.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.028000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00(360)-103 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ....................... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00(367)-103 Material de Consumo ................cees .. R$ 10.000,00
3.3.90.32.00(371)-103 Material, bem ou serviços p/ distrib. gratuita . ”
3.3.90.33.00(375)-103 Passagens e Despesas com Locomoção ..... .. R$ 30.000,00
3.3.90.39.00(381)-103 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .. R$ 20.000,00
.. R$ 95.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de março
de 2017. 5)
RE is
HÉLI ERTEN BR NING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45). - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/000' atresbarras.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Rrofeituca Municipal do Qrês Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1603/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1603/17, refere-se à abertura de
Crédito Especial por anulação parcial de dotações na Secretaria Municipal de Educação, e
destinam-se a contabilização de despesas com Auxílio-Transporte para Professores da Rede
Municipal de Ensino, auxílio este, aprovado pela Lei Municipal nº 1576/17, de 14 de fevereiro de
2017. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que o Município possa fazer as referidas
contabilizações destas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de março
de 2017.
UERTEN B ING
Prefeito Municipal
ês Barras do Paraná - PR
arras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax:
CNPJ 78.121.
ESTADO DO PARANÁ
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E =! lreteitura Munivipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2992/17 Três Barras do Paraná, 01 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1603/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
3
HELI KUERTEN BR NING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
03 103/ 401*
Resporsável pelo ssa? yu BASSO o
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: |
Câmara Municipal do Três Marcas du Naraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1oeo3[14 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 8. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de OE/ O3 / bes
para estudar o PROJETO DE
LEIN. A6c3/A3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos S6/ O3 / AX
D4/870804
Presidente
(
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Dono Ji do
LEANDRO SALLA
Membro
5-1225 - Tax (45) 3238-100
|: camun3baQOvisaonet.
Câmara Mumeipal de Três Barras do Naraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.6ozj13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 06/03 /4A para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Acot|ha do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OC) 03 [AX
ÚURO FABIANE
Presidente
Secretário
1225 - Pax (45) 3235-1002
ail; camun3ba(Ovisaon i
Câmara Municipal de Três Barras do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 46e3/1» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de OG/ 03 / 3% para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 4.653 [1X do Bscuutivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos o€/ 03 / 4X
o ISABEL at COSTA
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ar
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
1225 - Pax (45) 3235-1002
1; camun3ba(Dvisaonets