materia nº 1604/2017

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APROVADO a SESSÃO
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«OJETO DE LEI Nº 1602/17
Data 01.03.2017
de Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 521.362,56 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta
e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00
03.01
0412200031.017000
4.4.90.52.00(1099)-501
06.00
06.01
2678200061.001000
4.4.90.52.00(1104)-000
4.4.90.52.00(1100)-501
08.00
08.03
0824200242.076000
3.3.90.30.00(1101)-938
08.00
08.03
0824400242.074000
3.3.90.30.00(810)-936
3.3.90.39.00(1102)-936
TOTAL fans siagiss ariana
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 133.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Aquisição de Máquinas e Veículos
Equipamentos e Material Permanente... R$ 342.854,42
Equipamentos e Material Permanente ... R$ 10.984,92
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção da Prot. Social Esp. de Média Complexidade
Material de Consumo ...........eririrerereeres R$ 567,56
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção do GSUAS
Material de Consumo .................csessesseseeseeseesersseereresa R$ 18.955,66
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica... R$ 15.000,00
d Ono vaCRdNo apa pe da pane sinncnnsoiiva avo va tasca sede c cu sidnasda casascusurosonsesadacesdanes R$ 521.362,56
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2016, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação | Valor R$
936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 33.955,66
938 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade | 567,56
501 Receita de Alienação de Ativos | 143.984,92
000 Recursos Ordinários (Livres) 342.854,42
TOTAL | 521.362,56
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
CNPJ 78.121.936/00
- Três Barras do Paraná
barras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heofeituca Mumiripal de Crês Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de março
de 2017.
NING
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4 Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Três Barras do flataná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1602/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1602/17, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando como fonte o Superávit Financeiro do Exercício/2016, e destinam-se a
contabilização de despesas com programas da Secretaria de Ação Social; despesas parcial com
aquisição de veículo e Equipamentos para o Setor Rodoviário (veículo utilitário pequeno,
escavadeira hidráulica e rolo compactador). E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para
que o Município possa fazer as referidas aquisições e por conseguinte a contabilização destas
despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de março
de 2017. É
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DA
HÉLI ERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (:
CNPJ 78.121.9.
Barras do Paraná - PR
pr.gov.br
vei “A ESTADO DO PARANÁ
ED a retoitura Municipal do Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2991/17 Três Barras do Paraná, 01 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1602/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
RECEBIDO
D3103/d0l*
Responsável pelo A e PAUS
Câmara Munieipal de Tres Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Barras do Paraná - PR
»prgov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa:
CNPJ 78.121.936
, Câmara Municipal de Três Barras do Jar aná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4.602)1 à DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de O6/ os / A para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AGo2] 43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 / 03 / A+
dddicidago
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
25 - Pax (45) 3235-100;
ail; camun3ba(Ovisaonet;
Su
Câmara Mumeipal de Três Barras do Waraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A.602]14 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de OG) er para estudar o PROJETO DE
LEI N.º A Gezlia do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0G/ 03 , 05
Presidente
7/4,
FALDECIR BORGE
Secretário
2385-1225 - Pax (45) 3235-100
il; camun3ba(Dvisaonet,
du,
Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À £S02)4y DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO SS. TEODORO, reuniram-se em data de Be GE NA para
estudar o PROJETO DE LEI Nº LgGo2)4 > do Eséeuiivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OG / 07 / AX
ISABEL C. ca COSTA
Presidente
VALDECIR L. J OAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Ve pão. Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná E
E-mail: camun3baovisaonet.com.br E a duo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 460 2/3» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C, PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de OG/ 0% /. 43 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º à. Go2]4» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos CG, O37 , 43
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DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
E
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Membro
E a são os Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Pi
: E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br ;