materia nº 1605/2017

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CV? PROJETO DE LEI Nº 1605/17 O o aÃ
Sigo” Data 03.03.2017 Emara Municipal de Três Barras do
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná,
fazer concessão remunerada de espaços públicos vinculados aos esportes do
Município, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO + RANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a fazer concessão remunerada, mediante Licitação Pública,
para exploração comercial de espaços Públicos das dependências do Ginásio de Esportes
Mário Lopes e Estádio Municipal José Orben.
Art. 2º A concessão tem a finalidade de exploração comercial
nos seguintes eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes:
| - Campeonato municipal de futsal; campeonato municipal de
voleibol e campeonato municipal de futebol de campo.
Parágrafo Único. Fica vedada a exploração em outros eventos
da municipalidade, podendo a critério do Poder Público autorizar explorações excepcionais.
Art. 3º Nos eventos descritos nesta Lei, poderão ser
comercializados os seguintes produtos: cerveja em lata; refrigerante em lata; água mineral
de garrafa pet, salgados diversos, espetinhos, e doces.
Art. 4º O Beneficiário da concessão deverá:
| - fazer uso de equipamentos de sua propriedade nas atividades
que envolvem a referida concessão;
II - zelar pelas instalações públicas, bem como, atentar pelo bom
funcionamento dos serviços;
WI - permitir vistorias sempre que houver interesse da
Administração Pública.
IV - observar as normas de higiene e segurança alimentar da
vigilância sanitária.
V - observar as normas quanto a vedação de venda de bebidas
alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único. É vedado ao beneficiário fazer concessão
e/ou repassar o direito a terceiros.
Art.5º A concessão de que trata o caput do Art. 1º, tel
validade de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual por período.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3
(45) 000 - Três Barras do Paraná - P
CNPJ 78.121.936/0001-:
tresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
Eur Es Hleeteitura Munivipal de Crês Barras do Paraná
Art. 6º Para participar do processo licitatório de concessão o
interessado deverá estar obrigatoriamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, com atividade comercial compatível e, apresentar certidões negativas com
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, além de atender as regras exigidas pela Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 7º O valor da remuneração será definido no processo
licitatório.
Art. 8º As responsabilidades fiscais, trabalhistas e outras,
advinda da concessão, são de inteira responsabilidade da empresa vencedora do certame.
Art. 9º Por ocasião da entrega do bem para a exploração será
firmado termo de vistoria, onde constará o atual estado de conservação dos locais, o qual
deverá passar por nova vistoria no término da concessão.
Art. 10º. Caso verificado inobservância do contido nesta Lei
quanto a conservação dos bens públicos cedidos, ou na forma de atendimento ao usuário,
o Município poderá rescindir o contrato firmado, sem que caiba ao detentor do direito a
exploração qualquer indenização ou ressarcimento.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete.do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
março de 2017.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: 000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/ tresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
| ESTADO DO PARANÁ
OE f Heefoitura Municipal de Três Barras do flaraná
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1605/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Poder
Executivo Municipal, possa fazer concessão remunerada de espaços públicos vinculados a
Secretaria de Esportes.
Salienta-se que a presente concessão é remunerada e se dará através
de procedimento licitatório e, visa o Executivo Municipal regularizar a venda de produtos nos
espaços do Ginásio de Esportes Mario Lopes e Estádio Municipal José Orben, umas vez, que, se
faz necessário oferecer estes produtos as pessoas que frequentam e/ou fazem uso daqueles
espaços. E, o Senhores Edis são sabedores que para o Município fazer tal exploração com
servidores do próprio quadro fica inviável, a relação custo benefício ficaria prejudicada, assim
sendo, faz-se necessário a aprovação para que o Município possa fazer a referida concessão e por
conseguinte colocar a disposição de sua população este serviço.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de março
de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa: Barras do Paraná - PR
as.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Hreteituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3006/17 Três Barras do Paraná, 03 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1605/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão
remunerada de espaços públicos vinculados a Secretaria Municipal de Esportes.
Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
de
HÉLI ERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Oblo 3! z0/%
Respornsáv avo e Protócolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-|
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68. à
eitura(otresbarras.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Crês Barras da Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À gosla 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de O06/ 03 / AA para estudar o PROJETO DE
LEI N.º 1605]3+ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0b/ O3 / A
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CIR A
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Jomar Ji sho
LEANDRO SALLA
Membro
ps. Fax (45) 3235-1002
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1605 143 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÉES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 06/ 03) 4% — para estudar o PROJETO DE
LEIN. )60942 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06/03 4) +
Presidente
Secretário
- RAULIK
Membro
(45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-100
il; cam un3ba(Oyisaonet,