| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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Av. Brasil, 245 - Fon ES “RANÁ o SE A, E E é DE 31 OS SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de Seas <iculo Municipal, a título gratuito, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, de Bem Público para a Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, inscrita no CNPJ sob o nº 01.913.310/0001-60, como abaixo especificamos: a) Veículo Fiat/Doblo EX, Placa GZP 3477, Chassi 9BD11995821000214, renavan: 0077.049045-0 ano de fabricação e modelo 2001/2002. Art. 2º. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo permissão de Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei. a) Usar o bem para o transporte de universitários, das comunidades de Barra Bonita e Santo Izidoro, até a sede do Município, os quais utilizam o transporte de ônibus do Município e /ou terceirizados até a cidade de Cascavel. Art. 3º- A despesa de Manutenção do veículo, combustível, óleo, pneus, reparos e outros serão bancados pelo Município. Art. 4º A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020. Art. 5º. Ao término da vigência da permissão de Uso, a Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal yé Três Barras do Paraná, 09 de março de 017. Sa. HELIO KUERTEN BRUNING eito Municipal CNPJ 78. sv oo Municipal de Crês Bavras do Placaná EE CAPITAL DO FEIJÃO apROVADO EM SESSÃO S 3º AA SN PROJETO DE LEI Nº 1606/17 — A natas as Data 09/03/17 Emara Municipal de Três Barras do Paraná o ras do Paraná - PR ESTADO DO PARANÁ Bevtoitura Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N 1606/17 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para ceder em Regime de Permissão de Uso, para a Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, veículo de seu patrimônio. O veículo a ser cedido é 01(um) Fiat/Doblo EX, Placa GZP 3477, Chassi 9BD11995821000214, Renavan: 0077.049045-0 ano de fabricação e modelo 2001/2002, recebido da Receita Federal. A cedência diminuirá os custos operacionais do transporte dos alunos das comunidades de Barra Bonita e Santo lzidoro, que irão estudar em universidades da cidade de Cascavel, pois sem isto o ônibus que vai transportar os universitários teria que sair de Barra Bonita, passando por Santo Izidoro, seguindo até a sede do Município para o embarque com os demais. Por outro lado, está dado condições para que pessoas do interior do Município possam estudar em universidades. O referido projeto de Lei já havia sido encaminhado e retirado a este Poder, visto que em princípio haveria mais alunos do que a capacidade do veículo, situação que não se confirmou, Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 09 de arço de 2017. ob efeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fon "as do Paraná - PR «gov.br ESTADO DO PARANÁ Hrefeitura Municipal de Três Barras do Haraná CAPITAL DO FEIJÃO Of.nº. 3022/17 Três Barras do Paraná, em 09 de março de 2017. Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1606/17, que dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. RECEBIDO 03/03/20 *smonsável pelo Setor de Protocolo nele Três Barras da Paraná Av. Brasil, 245 - Fon as do P. - CNPJ 78.1: o Paraná - PR Câmara Municipal de Três Barras do Havand uia DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN. J. 606] 3» DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de ABEieR ÃO para estudar o PROJETO DE LEIN.º Aeo6[SA do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A3 / 63 / MA cd CIR GE Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Damdro JU. colo LEANDRO SALLA Membro 1225 » Fax (45) 3235-1002: ail; camun3ba(Ovisaonetie Câmara Municipal de Três Barras do Haraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI Nº GoGjA> DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de S/S VS: para estudar o PROJETO DE LEIN.º À, Go6| 3» do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 / 33 / 4» URO FABIANE | Presidente 7772 laço » Câmara Municipal de Três Barras do dl araná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DELEINº À60G | !* DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO ss. TEODORO, reuniram-se em data de 43/63 4/45 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 4.606 [12 do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 / O3 /A3 l Ei, ISABEL Fe a COSTA car VALDECIR L. JOAQUIM Secretário ELI DO CARMO S. TEODORO Membro 1225 - Pax (45) 3235-10 : camun3ba(Dvisaonet.é