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materia nº 1606/2017

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1606 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaResumo: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2221

Autoria

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Av. Brasil, 245 - Fon
ES “RANÁ
o
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DE 31 OS
SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de
Seas <iculo Municipal, a título gratuito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, de
Bem Público para a Associação de Desenvolvimento dos Moradores do
Distrito de Barra Bonita, inscrita no CNPJ sob o nº 01.913.310/0001-60, como
abaixo especificamos:
a) Veículo Fiat/Doblo EX, Placa GZP 3477, Chassi
9BD11995821000214, renavan: 0077.049045-0 ano de fabricação e
modelo 2001/2002.
Art. 2º. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo permissão de
Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei.
a) Usar o bem para o transporte de
universitários, das comunidades de Barra Bonita e Santo Izidoro, até a sede do
Município, os quais utilizam o transporte de ônibus do Município e /ou
terceirizados até a cidade de Cascavel.
Art. 3º- A despesa de Manutenção do veículo,
combustível, óleo, pneus, reparos e outros serão bancados pelo Município.
Art. 4º A permissão de Uso de Bem Público terá
prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º. Ao término da vigência da permissão de
Uso, a Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de
Barra Bonita, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta
Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal yé Três Barras do Paraná, 09 de março de
017.
Sa.
HELIO KUERTEN BRUNING
eito Municipal
CNPJ 78.
sv oo Municipal de Crês Bavras do Placaná
EE CAPITAL DO FEIJÃO apROVADO EM SESSÃO
S 3º AA
SN PROJETO DE LEI Nº 1606/17 — A natas
as Data 09/03/17 Emara Municipal de Três Barras do Paraná
o
ras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Bevtoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N 1606/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para ceder em Regime de Permissão de Uso, para a Associação de
Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, veículo de
seu patrimônio.
O veículo a ser cedido é 01(um) Fiat/Doblo EX,
Placa GZP 3477, Chassi 9BD11995821000214, Renavan: 0077.049045-0 ano
de fabricação e modelo 2001/2002, recebido da Receita Federal.
A cedência diminuirá os custos operacionais do
transporte dos alunos das comunidades de Barra Bonita e Santo lzidoro, que
irão estudar em universidades da cidade de Cascavel, pois sem isto o ônibus
que vai transportar os universitários teria que sair de Barra Bonita, passando
por Santo Izidoro, seguindo até a sede do Município para o embarque com os
demais.
Por outro lado, está dado condições para que
pessoas do interior do Município possam estudar em universidades.
O referido projeto de Lei já havia sido encaminhado
e retirado a este Poder, visto que em princípio haveria mais alunos do que a
capacidade do veículo, situação que não se confirmou,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 09 de arço de 2017.
ob
efeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fon
"as do Paraná - PR
«gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3022/17 Três Barras do Paraná, em 09 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1606/17, que dispõe sobre a
Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RECEBIDO
03/03/20
*smonsável pelo Setor de Protocolo
nele Três Barras da Paraná
Av. Brasil, 245 - Fon
as do P. -
CNPJ 78.1: o Paraná - PR
Câmara Municipal de Três Barras do Havand
uia DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. J. 606] 3» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de ABEieR ÃO para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Aeo6[SA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A3 / 63 / MA
cd CIR GE
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Damdro JU. colo
LEANDRO SALLA
Membro
1225 » Fax (45) 3235-1002:
ail; camun3ba(Ovisaonetie
Câmara Municipal de Três Barras do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº GoGjA> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de S/S VS: para estudar o PROJETO DE
LEIN.º À, Go6| 3» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 / 33 / 4»
URO FABIANE
| Presidente
7772
laço
» Câmara Municipal de Três Barras do dl araná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DELEINº À60G | !* DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO ss. TEODORO, reuniram-se em data de 43/63 4/45 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 4.606 [12 do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 / O3 /A3
l
Ei, ISABEL Fe a COSTA
car
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
1225 - Pax (45) 3235-10
: camun3ba(Dvisaonet.é

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