materia nº 1607/2017

ESTADO P" PARANÁ
Municipal de Três Barras do faraná
EN
Sp CAPITAL DO FENJÃO | oo vAnO EM SESSÃO
DE ABI SS Lat —
2” AOJETO DE LEI Nº 1607/17 ara
Data 09/03/17 arraia Bars do
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
assumir partes das despesas da Associação de
Assistência A Criança Carente e dá outras
providências.
4 ] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir partes das despesas da Associação de Assistência A
Criança Carente, inscrita no CNPJ sob o nº 00.823.012/0001-16, com sede na
cidade de Três Barras do Paraná, visando condições para o seu
funcionamento.
Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de
500,00 (quinhentos reais) mensal, pelo período de 10 (dez) meses, totalizando
no exercício o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8 1º. O valor da assunção estipulado no caput deste
artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado
em até 10% (dez por cento).
Art.3º A entidade deverá apresentar plano de
trabalho, contendo as ações a serem desenvolvidas, a melhoria pretendida,
bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes com
o valor do custo individualizado.
Art.4º Os materiais serão adquiridos pelo
Município, através de procedimento licitatório e Os serviços serão autorizados o
seu faturamento diretamente a este.
Art. 5º Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde
que haja compatibilidade de custo.
Art.6º A entidade beneficiada com o incentivo
desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal.
E»
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos
especiais a serem abertos.
a
Av. Brasil, 245 - Fone)
- ras do Paran
CNPJ 78.121.9:
rgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Blefeituca Municipal do Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art.8º O prazo da assunção de despesa da
entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabi do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 09 de março de 2017. 5»)
HÉ ERTEN pos
as do Paraná - PR
rgov.br
Av. Brasil, 245 - Fon
CNPJ 78.1
ESTADO DO PARANÁ
reteituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJEO DE LEI Nº 1607/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa assumir partes das despesas Associação de
Assistência A Criança Carente.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadores, a entidade presta relevante serviços a população, em especial no
atendimento as crianças carentes.
Sem a ajuda a ser concedida a entidade não tem
condições financeiras para por em prática as atividades programadas.
O valor estipulado neste Projeto de Lei está dentro
das condições financeiras que o Município dispõe.
A celebração do termo de ajuda somente ocorrerá
após a entidade cumprir as exigências da Lei decorrente deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 09 de março de 2017.
A
PA AA
HÉLI RTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax:
rras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.93
ESTADO DO PARANÁ
eotoitura Munivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3026/17 Três Barras do Paraná, em 09 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1607/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a assumir partes das despesas da Associação de Assistência
A Criança Carente.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
ECEBIDO
R
dig 2o!3
Responsável pelo st de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/
g)
2 s do Paraná - PR
21. E v.br
“ >».
22/02/2016, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Kd Receita Federal
min de na pagos e de Ena Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
na ato COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE ido
MATRIZ E SITUAÇÃO CADASTRAL
ME EMPRESARIAL
[ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA CARENTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[PASTORAL DA CRIANCA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
NÚMERO COMPLEMENTO
S/N
ERES BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO E
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA So]
[ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LOGRADOURO
RTRES BARRAS DO PARANA
—
EnTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
erra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/08/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Ao o e RS
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
detida sein
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 22/02/2016 às 10:00:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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1/2
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 1.602 )3 +DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de /7/ 03) 14
LEIN.º J.ço
para estudar o PROJETO DE
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos J3/ 03) 4»
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
A
Membro
=1225 - Fax (45) 3235-100
il; camun3ba(Ovisaonct.
Câmara Municipal de Três Barras do Waraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINAN CAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3 Co)! + DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 120817 03, 4 para estudar o PROJETO DE
LEIN. J.6o) |$2 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos J3/ 02, |»
a
ECIR G
Secretário
ANA A. RAULIK
Membro
5:1225 - Pax (45) 3235-100
il; camun3ba(Ovisaonet
sã
Cámara Mumicipal de Três Barras do Jar aná
ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J.603/1> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO SS. TEODORO, reuniram-se em data de 43 il OS | JS para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 1 403]1» do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 13 / 03 / 3+
e : ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
E
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
NEAR 1)
ELIDO CARMO S. TEODORO
Membro
5 225 - Fax (45) 3235-100