materia nº 1608/2017

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Ss o » > PROJETO DE LEI Nº 1608/17 sda Três Barras do Paraná
ERA Data 15/03/17 Câmara Municip
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a SUMULA. Transforma em lote urbano o lote rural nº
59-A, originário da subdivisão do lote nº 59 da Gleba
nº 01, Imóvel Andrada, do município de Três Barras
do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica transformado em urbano o lote rural nº
59-A, originário da subdivisão do lote nº 59 da Gleba nº 01, Imóvel Andrada, do
município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, como abaixo especificamos:
Descrição da área
Lote 59-A, subdivisão do lote de terras rural nº 59, da gleba nº 01, do imóvel
Andrada, com área de 36.300,00m?, sem benfeitoria, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com as
seguintes confrontações e limites: NORTE: Divide com o lote nº 61 por uma
estrada com o rumo de 85º00NE, medindo 319,30 m: ESTE: Divide com terras
de Nelson Giordani, com o rumo de 51º00SE, medindo 118,00m: SUL: Divide
com o lote nº 59- Remanescente com o rumo de 85º00SW, medindo 412,00m:
OESTE: Divide com a quadra nº 57, do Ginásio de Esportes, com o rumo de
13º00NW, medindo 83,00m.
Parágrafo Único — O Imóvel acima descrito passará
a pertencer ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS,
situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes na
descrição acima, de propriedade do Município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete, do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 15 de março de 2017.
Préfeito Municipal
Av. Brasil, 245 -| “do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
lretoitura Municipal de Crês Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1608/17.
Visa o presente Projeto de Lei, transformar em lote
urbano o lote rural nº 59-A, originário da subdivisão do lote nº 59 da Gleba nº
01, Imóvel Andrada, do município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná.
A alteração faz-se necessária para possibilitar a
anexação de parte da área ao imóvel do loteamento Jardim América, a qual
vai-se transformar em rua.
Com a anexação e a sua transformação em rua
possibilitará o registro do loteamento junto ao Registro de Imóvel de nossa
Comarca.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinet
Paraná, 15 de março de 2017.
do Prefeito Municipal de Três Barras do
Av. Brasil, 245 - 4 ) Paraná - PR
“CNP, - rgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weofeitura Municipal de Crês Barras do uraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3038/17 Três Barras do Paraná, em 15 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1608/17, que transforma em lote
urbano o lote rural nº 59-A, originário da subdivisão do lote nº 59 da Gleba nº
01, Imóvel Andrada, do município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RECEBIDO .
IR Je 1021 20
PRO Dem va on UM O
Responsável pelo Set r de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fo o Paraná - PR
CNP.
Matrícula
9032
Loto ni "BUS SUB. "ES lote ni59, da gl-mUl, do Im-ANDRADA, com 36.
300,00m2, sem benfeitorias, situado no munede Tres B. do Parana-PR.
SUAR REGISTRO DE IMÓVEIS 3º OFÍCIO RÓPR
eastáveL Oca: ANTONIO ARTUR DE SOUZA SAMPAIO = CH txntSm- '
as esrcumserição LIVRO 2 - REGISTRO GERAL [2f
MATRÍCULA Nº9032; = n
Lote de terras rural nº 59-A, subdivisão do lote de terras rural nº 59, da gléba nº 01,.do
Imovel ANDRADA, com a area de 36.300,00m2, sem benfeitorias, situado no municipio de Três Bar
ras do Parana, nesta comarca, com as seguintes confrontações e limites:-NORTE: divide com o =
lote nº 61 por uma estrada com o rumo de 85200NE medindo 319,30m; ESTE: divide com terras del
Nelson Giordani com o rumo de 51200SE medindo 118,00m; SUL; divide com o lote nº 59-Remanes-!
cente com o rumo de 85º00SW medindo 412,00m; OESTE: divide com a quadra nº 57,do Ginasio de =
Esportes com o rumo de 13200NW medindo 83,00m,-DADOS REF. AO INCRA:- nº do imovel 721 271 012
297-3; area total 87,8; Mod.18,0; nº de Mod.3,5 E Parc, 3,0. “PROPRIETÁRIOS: -ASSIS MAZ=-
ZUCO e sua mulher MARIA ARCIHY HAUPT MAZZUCO, brasileiros, casados sob o regime de comunhão -
universal de bens, portadores da Cer. de Cas. nº? 443 f15,246 v do livra 2.8, do CRC de Vila !
Água Santa-RS, e das CIs. ns.126974-R5 e n84.751,043-0-PR, e inscritos no CPF nº 643.055,039-
72, residentes e domiciliados em Três Barras do Parana, nesta comarça, Imovel havido por for-
ça da matrícula nº 9031 do livro £ d/CRI.-Custas; isent O refgrido e verdade e dou fe.Cas-|
Deita Lg Oficial.-
Escritura Publica de Campra e Venda, lavrada em 07.06,1988, fls.161 do livro 20-E,
das notas do Cartorio da cidade de Três Barras do Parana, nesta comarca; os proprietários sum
pra qualificados, vendem o imovel da presente matrícula a VALDIR BERNARDINO MARTINAZZO, brasi
casado com GEOVANA APARECIDA RAULIK MARTINAZZO, sab o regime de separação de bens, por
das Cis. ns,858.412 e 1.932.062-PR, respectivamente, e inscritos no CPF n2225,227.3
residentes e domiciliados em Três Barras do Parana-PR; Pelo preço de Cz$150.000,00(CEN-
TO E CINQUENTA MIL CRUZADOS). -CONDIÇÕES:-As da Escritura, ITBI no valor de C2$3,000,00 e EN -
n2145/88 da AR. de Três Barras do Parana-PB; Talão recibo do incra exerc. 1967; Distribuição -
41/B88.-Custas:-1,.600VAC,= O refgrído é verdade e dou fé. Cascavel, 07 de julho de 1.988,
bs. Oficial.=
R. 2/4, 9032-PROT.NE 12550:
5 do livço 5/D, das notas do Cartório da cidade de Tres Barras
proprietarios supra qualificados; dao o imovel da presente matr
SEGUE NO VERSO ,
e Parana, nesta comarca; os =
cula em permuta a PREFEITURA!
Ea
A:- Por Escritura Pública de Permuta de Imóveis, lavrada em 09,08,1988, as flo,0l4 e 04)
810-010 *
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x: (45) 3225.
3sricascavel com.br
* CNP3-MF n: 78,121.803/0001-91
* 3º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
e-mail: certidoes:
Rua Paraná, 2.864 - Sala 15 - Ed. Ita
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Câmara Municipul de Três Barras do Maraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. AGO0QUA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 2O/ 03 | JX para estudar o PROJETO DE
LEIN.º )GORAA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z0/ O3 | AM
74
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
di
hoo si LLA
Membro
2351225 - Pax (45) 3235-1002:
1; camun3ba(Ovisaonet.c
Câmara Mumeipal de Grés Barras do araná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3.6 oQlia DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de ZO/ 03) A» para estudar o PROJETO DE
LEIN. S.60Q/31% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 20) 03 4 MD
=—
[nix DIRCEU MAURO FABIANE
:& | Presidente
Secretário
a
- RAULIK
Membro
225 - Pax (45) 3235-100)
til; camun3ba(Ovisaonet: