materia nº 1609/2017

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do Auraná
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CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM dr
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ETO Nº 1609/17 a
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SÚMULA. Altera o Item II do artigo 5º, o $ 2º do
artigo 5º, e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1268/15 de
19/06/15, e dá outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º- O Item Il do Artigo 5º da Lei Municipal nº
1268/15 de 19/06/15, passa a ter a seguinte redação:
CANTto O resmas
| - Fórum Municipal de Educação — FME.
Art. 2º- o 8 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº
1268/15 de 19/06/15, passa a ter a seguinte redação.
período deste Plano Municipal de Educação, é responsabilidade do FME
elaborar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas
estabelecidas no' mesmo, com informações organizadas por cada instância
colegiada e consolidada em âmbito Municipal.
Art. 3º- O art. 6º da Lei Municipal nº 1268/16 de
19/06/15, passa a terá a seguinte redação.
aerea nesenensanada Art. 6º O Fórum Municipal de
Educação terá as seguintes atribuições.
Art. 4º- Ratificam-se as demais disposições da Lei
Municipal nº 1268/15 de 19/06/15.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Bar 4
Paraná, 23 de março de 2017. 2” &
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Av. Brasil, 245 - Fo)
rras do Paraná - PR
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r.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1609/17
Visa o presente Projeto de Lei alterar o Item Il do
artigo 5º, o 8 2º do artigo 5º, e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1268/15 de
19/06/15.
As alterações é a mudança de Conselho Municipal
de Educação — CME, para Fórum Municipal de Educação — FME.
As alterações atende a solicitação das Notas
Técnicas nº 001, 002 e 003/2017, documentos anexados, do Fórum Municipal
de Educação de Três Barras do Paraná.
Para que o Fórum possa fazer os atos de avaliação
da Lei nº 1268/15, que aprovou o Plano Municipal de Educação, (PME) do
município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná — PME solicitamos que
este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabine
Paraná, 23 de março de 2017.
Prefeito Municipal de Três Barras do
Av. Brasil, 245 - Fone/f
Barras do Paraná - P
CURI Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3067/17 Três Barras do Paraná, em 23 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1609/17, que altera o Item Il do
artigo 5º, o 8 2º do artigo 5º, e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1268/15 de
19/06/15.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
SAN
HÉLIO errando
PRE MUNICIPÁL
RECEBIDO
23/03/9014
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - : 485- 3arras do Paraná - PR
CNP ov.br
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
NOTA TÉCNICA Nº 01/2017
Responsáveis pela elaboração: Cleide Luciane Hudziak dos
Santos, Angela Maria Alberton Leal, Inédia Adriane Bortolanza, Márcio
AndrigoBruschi e Simone Martins Longhinotti
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação, verificou
que a Lei 1268/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Três Barras do Paraná, não contempla o Fórum Municipal de
Educação como responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação (FME).
Conforme a Lei Municipal nº 1438/2016 e de acordo com o
Plano Nacional de Educação compete ao FME monitorar e avaliar o Plano
Municipal de Educação.
Nesse sentido, essa Comissão sugere a alteração do Art. 5ºda Lei
1268/15: Item II onde lê-se“II - Conselho Municipal de Educação - CME”
substitui-se por “II - Fórum Municipal de Educação - FME”.
Três Barras do Paraná, 13 de março de 2017.
Assinaturas
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
NOTA TÉCNICA Nº 02/2017
Responsáveis pela elaboração: Cleide Luciane Hudziak dos
Santos, Angela Maria Alberton Leal, Inédia Adriane Bortolanza, Márcio
AndrigoBruschi e Simone Martins Longhinotti
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação, verificou
que a Lei 1268/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Três Barras do Paraná, não contempla o Fórum Municipal de
Educação como responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação (FME).
Conforme a Lei Municipal nº 1438/2016 e de acordo com o
Plano Nacional de Educação compete ao FME monitorar e avaliar o Plano
Municipal de Educação.
Nesse sentido, essa Comissão sugere a alteração do Art. 5ºda Lei
1268/15: 8 2º Iê-se “A cada 2 (dois) anos ao longo do período deste Plano
Municipal de Educação, é responsabilidade do FME elaborar estudos para
aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no mesmo, com
informações organizadas por cada instância colegiada e consolidada em
âmbito municipal.”
Três Barras do Paraná, 13 de março de 2017.
Assinaturas
Dick dani
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
NOTA TÉCNICA Nº 03/2017
Responsáveis pela elaboração: Cleide Luciane Hudziak dos
Santos, Angela Maria Alberton Leal, Inédia Adriane Bortolanza, Márcio
AndrigoBruschi e Simone Martins Longhinotti
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação, verificou
que a Lei 1268/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Três Barras do Paraná, não contempla o Fórum Municipal de
Educação como responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação (FME).
Conforme a Lei Municipal nº 1438/2016 e de acordo com o
Plano Nacional de Educação compete ao FME monitorar e avaliar o Plano
Municipal de Educação.
Nesse sentido, essa Comissão sugere a alteração do Art. 6ºda Lei
1268/15: Art. 6º lê-se “O Fórum Municipal de Educação terá as seguintes
atribuições:”
Três Barras do Paraná, 13 de março de 2017.
Assinaturas
Lei azerjis
x) ESTADO DO PARANÁ
frefeitura Municipal de Três Barras do Pncamá
CAPITAL DO FEIJÃO
qo
Art. 5º. A execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de
suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados
pelas seguintes instâncias:
| - Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
Il “Conselho Municipal de Educação — CME;
$ 1º- Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
| — divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
ll — analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas; e
Ill =analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
8 2º A cada 2 (dois) anos ao longo do período deste Plano Municipal de Educação
(PME), é responsabilidade do Conselho Municipal de Educação elaborar estudos para
aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no mesmo, com informações
organizadas por cada instância colegiada e consolidada em âmbito municipal.
8 3º- A meta progressiva do investimento público em educação pública será avaliada
bienalmente, podendo ser ampliada caso seja necessário.
8 4º- Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo
aos recursos vinculados nos termos do Art. 212 da Constituição Federal além de outros
recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e de gás natural previstos na Lei Federal nº 12.858
de 9 de setembro de 2013.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes atribuições:
| — acompanhar a execução do Plano Municipal de “Educação (PME) e o
cumprimento de suas metas; e
Il — promover a articulação das conferências municipais de educação que precederem
a Conferência Nacional de Educação.
Art. 7º- A União, o Estado e o Município atuarão, em regime de colaboração, visando
ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de educação (PME).
8 1º- Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação (PME).
8 2º- As estratégias definidas no Plano Municipal de Educação (PME), não elidem a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem
a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Paraná: PR.
RT
im
Câmara Mumeipul de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À6 o8)4 > DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 23/ 02 [4X para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Jeog|1» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos a aa RS E
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Ge Na?
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário /
LEANDRO SALLA
Membro
ne: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEI
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.b)
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1603 K > DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 2)/ 03 / 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 609/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2)/ 038 / 43
Presidente
ECIR me
Secretário
Lg RAULIK
Membro
ixa Posta, 4 -
Fones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - GEP;
E “E-mail; camun3ba(avisaonet.com,br
Câmara Mumeipal de Três Barras do Par aná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1609 Is > DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 23/ 0% Res para
estudar o PROJETO DE LEI N.º l6os[1> do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23) OZ | 353
( y l
E ISABEL C/PÉREIRA COSTA
) Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
228 - Pax (45) 3235-100)
| camun3ba(Dvisaonct;