materia nº 1610/2017

PARANÁ
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Municipal Up Uria Marcas Lx
“APITAL DO FEIJÃO
DE
PROJETO DE LEI Nº 1610/17 na
Data 30/03/17 Câmara Municipe!
Mi
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas para a realização das
festividades alusivas a comemoração do aniversário
do Município/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesas, com as festividades alusivas a comemoração
do aniversário do Município/17, que acontecerá nos dias 12,13 e 14 de maio
de 2017.
Parágrafo único. O valor previsto a ser gasto será
de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º A programação da solenidade será elaborada
pelas Secretarias de Administração e Educação do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificadas:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.30 Material de Consumo
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de março de 2017. F o()
AA
HÉLIO KÚERTEN BRUNING,
Prefeito Municipal
APROVADO EM SESSÃO
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co Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR.
- CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituramtresbarras.przov.br.
/ ESTADO DO PARANÁ
Wlevtoitiuca Municipal mo Qrês Macros du Jem
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1610/17
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização,
para que o Município possa realizar despesas para a realização das
festividades alusivas em comemoração ao aniversário do Município/17
A comemoração do aniversário do Município
possibilitar relembrar o passado, as pessoas que fizerem sua his Ória, a
situação atual e as perspectivas futuras.
O valor a ser gasto é para bancar as despesas
decorrentes do evento, tais como recepcionar autoridades, shows, publicidade
entre outras
O valor a ser gasto está dentro das condições
financeiras do Município, não trazendo dificuldade no cumprimento das
imposições da Lei de responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de março de 2017.
DU
HÉLIO/KÚERTEN-BRUNIN
PREFEITO MUNICIPAL
35-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do P
it “ ENPI RodRL dE -- E-mail; prefeituraQ)tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ . o
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CAPITAL DO FEIJÃO
Rê spo
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Of.nº. 3082/17 Três Barras do Paraná, em 30 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1610/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a realização das
festividades alusivas em comemoração ao aniversário do Município/17.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
Para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
A pa
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HELIO KUERTEN BRÚNING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
| 30 03/2401 .
ND VA keru ônco
Responsável pelo Setor de Protocolo )
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Otresbarras.pr.gov.br
Câmara Municipal de Três Marra do araná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LBIN.º A6Lol4a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03 / 04 / A para estudar o PROJETO DE
LEIN. AGAQ Ê 2 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º RSS) à» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 037 04 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEINº AGAS|AS do Executivo Munici pal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02/ 04 | A3
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= Pax (45) 3235-100
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ESTADO DO PARANA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. AC4O[A3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Os 1 OG [AX para
estudar o PROJETO DE LEI N.º belo fá 3 do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03,7 04 / 4H
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
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