materia nº 1614/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
Wecfoituca Municipal do Três Martas do laraná
CARITALDO HHIÃO APROVADO EN SESSÃO
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le Três Barras do Parana
PROJETO DE LEI Nº 1614/17 aa Mundi
Data 13/0417
-— | Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
— 4 Municipal a conceder reposição salarial aos
“7 | servidores públicos municipais (profissionais do
E magistério), constante da Lei nº 234/03 e suas
e da Prom 1 alterações, Lei nº 1180/15 de 23/01/15, combinado
“com as Leis nºs 1372/16 de 07/01/16 e 1382/16 de
16/02/16, com base no novo piso nacional dos
professores, e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos
servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei
nº 234/03 e suas alterações, Lei nº 1180/15 de 23/01/15, combinado com as
Leis nºs 1372/16 de 07/01/18 e 1382/16 de 16/02/16, com base no novo piso
nacional dos professores, conforme anexos |, Ile Ill desta Lei.
: Parágrafo único. A reposição de que trata o caput
deste artigo é de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os
vencimentos atuais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data-de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir 01 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 13 de abril de 2017. ( j
To Ay. Brasil, 245- Fone/Fax: (45) 3235-121:
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
| CNPJ 78.121.936/0001-68 :
ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do Drês Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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ANEXO - |- AO PROJETO DE LEI Nº 1614/17
CARGOS DO MAGISTÉRIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
CÓDIGO |
| HABILITAÇÃO
| IDENTIFICAÇÃO
NÍVEL
Professor com formação Magistério,
nível de Ensino Médio, na modalidade
Normal, |
Professor com formação Normal
Superior e/ou Licenciatura Plena nal
área de educação. |
Professor com formação em!
Licenciatura Plena, mais
Especialização Lato Sensu (Pós), com|
carga horária não inferior a-360 horas, |
na área de educação. j
Professor
Professor
Professor
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 13
de abril de 2017. | '
Preféito Municipal
EP. 85485- 000 - Três Barras, do Paraná - PR
ras. pr. goy. br
Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121/
“CNPJ 78.121.936/000
CAPITAL DO FEIJÃO.
ANEXO — Il - PROJETO DE LEI Nº 1614/17 ,
TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTERIO
SÍMBOLO o Ê — NVALORR$
PDI | 1.149,76
PD II | — 1.521,13
PD II o 1.724,62
Gabineté/do Prefeito Munigipal de Três Barras do Paraná,
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HELIO ERTEN BRUNING
em 13 de abril de 2017.
= Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212
(45) EP 85485-000 - Três Barras d P á-
“CNPJ 78.121.936/0001-68. . dm
: prefeituraGotresbarras.pr.gov.br
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/ ESTADO DO PARANÁ
; Weoteitura Municipal do Crê Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1614/17
Visa o presente projeto de Lei conceder reposição
salarial aos servidores públicos municipais (profissionais do magistério),
constante da Lei nº 234/03 e suas alterações, Lei nº 1180/15 de 23/01/15,
combinado com as Leis nºs 1372/16 de 07/01/16 e 1382/16 de 16/01/16, com
base no novo piso nacional dos professores.
A reposição é na ordem de 7,64 % (sete vírgula
sessenta e quatro por cento) sobre a tabela existente.
O índice é o mesmo que o Governo Federal utilizou
para a fixação do noivo piso Nacional dos professores.
Como estes novos valores serão utilizados para a
confecção da folha de pagamento do mês de abril de 2017, solicitamos que
este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
: Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 13 de abril de 2017. /
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efeito Municipal?
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Qrês Macras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3122/17 Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1614/17, que autoriza o Chefe do
públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei nº 234/03 e
suas alterações, Lei nº 1180/15 de 23/01/15, combinado com as Leis nºs
1372/16 de 07/01/16 e 1382/16 de 16/02/16, com base no novo piso nacional
dos professores. -
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
. . ; : — CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três B o
Ave Rand 5 78.121.936/0001 -68 - E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br |
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AU dura My cipal do Três Mai “vas do larand né
Jú ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINS ÁGI4JA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”,
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de A / OU / AX pata estudar o PROJETO DE
LEIN. AGiújaa do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
composta pelos vereadores:
competência. desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 7 OW / 43
dd o
A.
PLATA GT
- Presidente
ELI DO CARMO $8, TEODORO
Secretário
Jronílo M do
LEANDRO SALLA
Membro
25 « Itu (45) 3235-1
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