materia nº 1615/2017

y
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
mm Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-12
1 CNE dose Na
W ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Munivipal de Crê Mucras do Pucaná
o -eSÃO
CAPITAL DO FEIJÃO ApROVADO EM sESS
pe SH gu lit
PROJETO DE LEINº 1615/17 Sia três Dara do Paraná
Data 13/04/17 Câmara Municip
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial - aos
servidores públicos municipais ativos, temporários,
| | inativos, pensionistas e cargos em comissão
1 constantes dos anexos |, Il, III, IV, e V, com exceção
aos agentes políticos e magistério e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento) de
reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários,
inativos, pensionistas e cargos em comissão, com exceção aos: agentes
políticos e magistério.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput
deste artigo será concedida a partir do mês de abril de 2017.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Exeéútivo
autorizado a atualizar para R$ 1.137,93 (hum mil cento e trinta e sete reais e
noventa e três centavos) o menor salário base do unicípio, com exceção aos
cargos de auxiliar de serviços gerais e gari de 20 (vinte) horas, que será de R$
568,95 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º, A estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do artigo 1º desta lei, ficará
conforme anexos |, IL II, IV e V.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 13 de abril de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
cefoituca Muniripal do Úros Marcas du Waraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO - | - AO PROJETO DE LEI Nº 1615/17
ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E SIMBOLOGIA
o E
ltem | Especificação Vagas AN Símbolo
20 (10)
1 Menor Aprendiz 15 o, -0-
E teórica
2 Auxiliar de Serviços Gerais 40 20 1
3 Gari 20 20 1
4 Auxiliar de Serviços Gerais 80 40 2
5 Gari 20 40 2
6 Jardineiro = 05 40.12
7 Auxiliar Administrativo 10 40 2
8 Cozinheiro 20 40 2.
9 Auxiliar administrativo da Secretaria de 01 40 2
Obras, Viação e Serviços Urbanos ]
O | Auxiliar de Saúde Bucal 04 50 2
1 | Zelador de Cemitério 03 40 3
2 | Lavador de Máquinas e Veículos 02 40 4
3 | Auxiliar de Mecânico 02 40 6
4 | Agente de Saúde 20 40 6
5 | Agente Comunitário Saúde 30 40 6
6 | Bibliotecário 02 40 7
7 | Carpinteiro 10 40 7
8 | Pedreiro o 10 40 7
9 | Vigia 20 40 7
20 Instrutor de oficina 05 20 8
21 Borracheiro 020 40 10
22 | Técnico em Radiologia 03 20 11
23 | Motorista 40 40 15
24 | Mestre de Obra 05 40 MM
25 Auxiliar de Enfermagem | 22 36 12
26 | Auxiliar de Enfermagem Il 03 40 12
27 Farmacêutico 92 20 14
28 | Assistente Administrativo 18 40 17.a
29 Motorista Samu 03 40 14-a
30 | Técnico em Enfermagem 20 40 15
31 Motorista || 10 40 15.a
32 | Técnico em Higiene Dental 08 40 15
33 | Telefonista | 06 40 15
34 | Técnico Enfermagem SAMU 03 40 15
35 Profissional de Educação Física 10 20 15
36 | Fisioterapeuta . 03 20 16
37 | Veterinário 03 20 16.
38 | Topógrafo E . 02 40 16 |
ii 12. 936/0001-68
/ ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
39 | Operador de Máquina | 40 40
40 | Fiscal Tributário 06 40
41 Psicólogo o 06 20
42 | Técnico Agricola 01 40.
43 | Agente Administrativo IV 142 40.
44 | Técnico em Contabilidade 02 40 .
45 Farmacêutico 0 40
46 | Agente Administrativo V' 03 40,
47 | Fonoaudiólogo 02 40
48 Mecânico : . 02 40
49 | Enfermeiro | 10 + 40
50 | Engenheiro Civil 01 20
51 Operador de Escavadeira Hidráulica 02 40
52 | Psicólogo 01 30
53 | Nutricionista 03 30
94 | Engenheiro de Segurança do Trabalho 02 40
55 | Arquiteto 01 20
56 | Veterinário 02 40
57 | Assistente Social 04 | 40
58 | Dentista | . 10 20
59 | Advogado 02. 20.
60 | Procurador Jurídico 01 40
61 Dentista || 03 20
62 | Engenheiro Agrônomo 04 40
63 "| Analista Administrativo 01 40
64 | Contador = 92 40
65 édico 06 20
66 | Médico . 06 30
67 édico 10 40
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 13 de abril de 2017. ' |
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323º
“0 CNPJ 78.121.936/0001-68.
Weoteituca Municipal do Úrês Haras da Prá
” ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal ho Crê Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
St es
ANEXO - II -AO PROJETO DE LEI Nº 1615/17
TABELA DE VENCIMENTO
Símbolo VALOR
(o 568,95
2 1.137,93
2a fo 1.243,15 |
E 3 o 1.158,37
4 1.163,87
5 1.182,32
6 = 1.241,05
7 1.320,94 o
8 1.320,94. |
0 1.413,13
1 1.544,20
2 1.552,37
14 1.568,79
4-a 1.602,30
5 1.785,89
5.a E 2.002,98
16 2.279,00
7 2.296,97
7.a 2.420,51 º
8 2.862,78
18-a 3.682,25
8-| º 3.184,34
18-b 3.418,50
9 4.440,57
21.a 4.850,01
21 5.014,77
21-b 6.132,60 Ê
21.0 6.048,36
. 22 6.776,45
22.a 6.330,67
23 10.613,33
24 13.347,68
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 13 de abril de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
AN o Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323
— CNPJ 78.121.936/0001-68
ESTADO DO PARANÁ
Heetvituca Municipal de (ros Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
abs parent»
ANEXO - II “AO PROJETO DE LEI Nº 1615/17
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº Especificação Símbolo
01 | Assessor Jurídico CC-2
01 [Assessor de imprensa CC-2
01 | Chefe de Gabinete CC-2
0 Diretor de Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo CC-3
0 Diretor de Divisão de Compras e Licitações Co
0 Diretor de Divisão de Projetos — CC-3
0 Diretor de Divisão de Legislação CC-3.
0 Diretor de Divisão Administrativa [Tec
0 Diretor da Divisão de Planejamento CC-3
0 Diretor da Divisão de Almoxarifado — CC-3
0 Diretor de Divisão de Contabilidade ces.
01 |Diretor de Divisão de Tesouraria CC-3
0 Diretor de Divisão de Cadastro e Acompanhamento de Produtos cc-3
Primários
01 | Diretor de Divisão de Tributação, Fiscal e Arrecadação CC-3
0 Diretor de Divisão de Pessoal CC-3
0 Chefe de Serviços do Controle de Frota * CC
01 | Chefe de Serviços de Informática o CC-2
0 Diretor de Divisão Rodoviária CC-3
0 Diretor de Divisão de Serviços Urbanos CC-3
0 Diretor de Divisão de Obras CC-3
0 Diretor da Divisão de Estradas Vicinais CC-3
01 | Diretor de Divisão de Saúde — CC-3
01 | Diretor de Divisão do Hospital Municipal CC-3.
01 | Diretor de Divisão de Postos de Saúde CC-3
0 Diretor da Divisão de Programa Estratégico de Assistência CC-3
Farmacêutica Municipal :
-ê Barras do Paraná - PR
* CNPJ 78.121.936/0001 rgovbr
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
a Peotoituca Municipal do Qrêa Macros
do | Auaná
Diretor de Divisão de Vigilância Sanitária
CÊ
CC-3
Diretor de Divisão de Projetos Especiais
c6-2
Diretor de Divisão da Criança e Juventude
CC-3
Diretor da Divisão de Apoio a Entidade
CC-3
Diretor de Divisão de Promoção Social
CC-3
Diretor de Divisão de Centro de Referência da Assistência Social
(CRAS)
CC-3
Chefe de Divisão de Família Acolhedora
Diretor de Divisão de Ensino Fundamental
GC-3
Diretor de Divisão de Ensino Infantil
CG-3
CG
Diretor de Divisão de Ensino Especial
CC-3
Diretor de Divisão de Cultura
foro
Diretor de Divisão de Esporte
CC-3
01
Diretor de Divisão de Fomento Animal
CC-3
01
Diretor de Divisão de Fomento Vegetal
CC-3
01
Diretor de Divisão de Agricultura
CC-3
01
Diretor de Divisão de Meio Ambiente
CC-3
01
Diretor de Divisão de Indústria, Comércio e Serviços
01
Diretor de Divisão Turismo.
04
Assessor Técnico Nível Superior
05
Assessor Técnico Nível Médio
CC-4
05
Assessor de Programas Especiais
Cc:5
02
Diretor de Comunicação
CC-5
01
Diretor de Divisão de Apoio a Entidade
CCc-3
01
Diretor da Divisão de Estradas Vicinais
CC-3
01
Diretor da Divisão de Controle e Avaliação de Dados dos
Sistemas Informatizados
02
CC-3
Mãe Social
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - €
— CNPJ 78.121.936/000
EP 85485-000 = Três Barras do Paran
refeiturat rras.prgoy.br
ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Munivipal do Ori Barras do Pr
CAPITAL DO FEIJÃO
V
ma E
=
em 13 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Ave Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3:
— CNPJ 78.121.936/000
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal ho Qeêa Muvras du Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO - IV -AO PROJETO DE LEINº 1615/17
TABELA DE SALÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO — VALOR
CC-2 . . 3.500,20
CC-3 2.381,76
CC-4 1.251,05
CC-5 1.161,72
CC-6 937,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em, 13 de abril de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
o Ay Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212
- Tr
— CNPJ 78.121.936/0001
s Barras do Paraná - PR
arras.pr.gov.br po
E no . I TV SIDINDIN OLIII3AA | E
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se'eso'e se'sog'e ortset | criLec pstieT eesceT segs: os'rerz trsBoT |vocrot | oo'sest Brzsst 06'905'T ce tor ENTRA es'bzez dos! 7 9
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G0E6eT |Jeiset |ooiET |vosecz |crosiz [Osvice |erert |J0E»Z |sezrt (esizt |ioscoz [ocoooz [erbsol [oreisr EV igizel |6eserL st
Bo!zFLT FO'SLLT Been veosoz |ossioz se'ge6'L Le'bseL 9/TE6L tro6g'L |/9'es81 | zogce'l ELSA Esto! ey0e/L ESEC se'PeSL vetos! Bol
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IV LNOZINOH IVNOIONNA OVÂNIOAI
ESTADO DO PARANÁ .
Weeteituca Municipal de Crê Marra do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
?
À ó
Sr
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1615/17
Visa o presente Projeto de Lei, proceder a recomposição
salarial, aos servidores efetivos ativos, temporários, inativos, pensionistas e
comissionados do Município, exceto o magistério e agentes políticos.
Os anexos inclusos neste Projeto de Lei é a
consolidação da legislação existente, tornando assim mais fácil a sua aplicação,
contendo também os cargos criados ou mudanças de símbolo após a última
majoração. .
O índice concedido para a reposição é 4,86 (quatro
vírgula oitenta e seis por cento), que é a variação do IGP-M acumulado de abril de
2016 a março de 2017, último existente.
Visto que este que esta majoração já vai ter reflexos na
folha de pagamento do mês de abril de 2017, solicitamos que este Projeto de Lei seja
analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 13 de abril de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
- Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) Md
- CNPJ 78.121.936/0001.
Heefeitura Munivipal do Orêa Marras do avaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3123/17 Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1615/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores
públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas e cargos em
comissão constantes dos anexos |, II, Ill, IV, e V, com exceção aos agentes
políticos e magistério.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
= Av Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CR p
) - Três Barras do Paraná - PR
prefeitura) tresbarras.prgov.br
Amava Municipal de Crês Marcus do Alarand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARRCER NO PROJETO DE LEIN.º J6is[15 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de AY/ OW / AS para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AGis|33 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 1H/ OW 7 A
““ádiediago
Presidente
ELI DO CARMO 8. TEODORO
Secretário
homo M cabo.
LEANDRO SALLA
Membro
25 « Tax (45) 3235-100;
amunaba(ovisaor
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. Mo 3s| 3X DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 43) 04 / AN para estudar o PROJETO DE,
LEIN. Jess sa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A», GW / 45
Presidente
1)
ET
Secretário
GROVANA A. RAULIK.
Membro
5 = Pax (45) 3235-101
camun3ba(Dvisaone
| A Câmara Municipal de Três Barras do Java
iá