materia nº 1616/2017

ESTADO DO PARANÁ
Aeofeituca Municipal de Três Bacras do Pucaná
o » EM SESSÃO
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SE SA
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PROJETO DE Ep 616/17 ra de Três Barras do Parana
Protocolo nº.
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| SUMULA. Cria programa de transportes de
“À estudantes de ensino superior, cursos
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profissionalizantes e pré-vestibulares, para
frequentar cursos em outros municípios e dá outras
; providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica criado o “Programa Municipal de
Transportes para estudantes de ensino superior, cursos
profissionalizantes e pré-vestibulares”, consistindo em propiciar o
transporte de estudantes devidamente matriculados e que estejam
efetivamente frequentando cursos oficiais de nível médio profissionalizantes,
cursos de educação profissional, de nível superior e pré-vestibulares, em
instituições de ensino localizadas em outros municípios.
Art.2º, Fica a Secretaria Municipal de Educação
responsável pelo processo de inscrição e regulamentação da presente lei.
Parágrafo Único. O transporte terá início e
término estipulado em edital expedido pela Secretária Municipal de
Educação, e deverá atender, no mínimo, o calendário escolar das
instituições de ensino superior frequentadas pelos alunos beneficiados.
Art.3º. A execução do transporte municipal
universitário será realizado com veículos da frota própria, ou terceirizados
através dos procedimentos próprios da Lei nº 8.666/93, de acordo com a
necessidade, desde que as lotações sejam completas, ou que a linha tenha
número de alunos superior a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do
veículo.
Parágrafo Único. As empresas eventualmente
contratadas para prestar o serviço de transporte rodoviário com o intuito de
atendimento do presente programa, devem atender a legislação federal e
estadual sobre transporte terrestre, além das condições estabelecidas pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) e pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Art.4º. O custo do transporte será bancado com
recursos consignados no orçamento do Município. Vê
EP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
———Av.Brasil, 245 Fone/Fax: (45) 3235-1: JO = Três Bai
É : prefeitura(Dtresbarras.pr.gov.br.
CNPJ 78.121.936/0001-68
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Weofeitura Munivipal do Três duas do Pará
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o estudante deverá pagar a taxa de adesão no valor de R$ 50,00: (cinquenta
reais), referente ao exercício de 2017, sendo que o referido valor será
Art.5º. Para ter direito ao benefício do Pr
atualizado anualmente pela variação do IGPM. Ci
Art. 6º. Para ter direito ao benefício previsto
nesta Lei, o estudante deverá comprovar matrícula e a frequência 1 nos
respectivos cursos.
8 1º. O estudante ou responsável fica obrigado:a
informar a Secretaria Municipal de Educação quando da interrupção ou
desistência do curso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções
“administrativas e judiciais cabíveis.
8 2º. O beneficiário ou seu responsável
respondem penal e civilmente pelo conteúdo e autenticidade | dos
documentos e formulário de inscrição apresentados, conforme legislação
vigente e compromisso firmado em termo próprio. o!
Art. 7º. Os estudantes que tiverem interesse em
ttilizar o transporte deverão:
e
- inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Educação;
|- comprovara matrícula em instituição de ensino no ano letivo corrente;
Ill - pagar a taxa de adesão antes do início da utilização dos serviços;
V - ter frequência mínima de 50 (cinquenta por cento) das aulas;
V - ter conduta digna, tanto no transporte como no respectivo curso;
VI - assinar termo de responsabilidade por danos, causados ao patrimônio
público, bem como por eventuais acidentes:
VII - apresentar certidão negativa de débitos do CPF do aluno expedida
pela tributação municipal, e, caso não tenha 18 (dezoito) anos completos, a
certidão negativas do CPF dos pais, ou responsáveis.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a
consignar nos próximos orçamentos, dotações orçamentárias suficientes
para a execução deste programa.
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Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
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Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 13 de abril de 2017: I : |
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HÉIl KÚERTEN BRUNING
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DA Qevtoituca Municipal do Crês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1616/17
Visa o presente Projeto de Lei criar o programa de
transportes de estudantes de ensino superior, cursos profissionalizantes e pré-
vestibulares, para frequentar cursos em outros municípios.
O programa tem como objeto oportunizar condições
para que os interessados possam estudar com um custo menor.
A oferta do transporte com recursos públicos em
vários casos e condição decisiva para que as pessoas possam buscar melhor
formação, e, por conseguinte melhor oportunidade de emprego.
O custo que o Município terá com este programa
poderá ser bancado sem que isto dificulte o atendimento ao disposto na Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto
de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. .
Gabinete do Prefeito Municipal de JE Barras do Paraná 13 de abril de 2017.
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HELAS UERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
, EP: 5485-000 = Três Barras, do Paraná - PR
efeituraço esbarras. pr.gov.br
“o Av. Brasil, 245 = Fone/Fax: (45) 32
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Weeteitnca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Se
Es
Of.nº. 3124/17 Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1616/17, que cria programa de
transportes de estudantes de ensino superior, cursos profissionalizantes e pré-
vestibulares, para frequentar cursos em outros municípios.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei. .
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
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HELIO KUERTENIBRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
EP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
il: prefeitura(tresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- Rd
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-m
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jess jas DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de A3/94 / 45 — para estudar o PROJETO DE
LEIN.º heaelia do Executivo Municipal é dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AX / S4 [4X
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINAN CAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jelójis DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 4YA/su / 43 — para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AGIG|A3 do Executivo Municipal c dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 13-/ 04 743
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GEOVANA A. RAULIK
Membro
25 - Pax (45) 3235-101
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COMISSÃO DE EDUCA ÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. delelta DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COS TA, VALDEGCIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 4H/ cy AA para
estudar o PROJETO DE LEI N.º AGreja> do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. NX/ 0wy A
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Preside
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
5 = na (45) 3235-101
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