materia nº 1617/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Crês Macras do Putaná
CAPITAL DO FEIJÃO apROVADO EM SESSÃO
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“= “TIPROJETO DE LEI Nº 1617/17 a
a jData 13/04/2017 Errata Municipal de Três Barras do Paraná
|
— [SÚMULA - Cria o “Programa Porteira Adentro”
e dá outras providências.
| CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
“PARANÁ; E AMO APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica instituído o Programa “Porteira
Adentro”, como política pública permanente de apoio a atividade rural para o
fomento à produção e desenvolvimento do município, tendo por objetivo auxiliar
na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente em pequenas
propriedades rurais, no Municipio de Três Barras do Paraná.
81º- O objetivo do programa é a realização de
serviços de horas-máquina, o fornecimento de pedras irregulares, e a
. compactação do calçamento em propriedades particulares na área rural do
Município.
82º- O Município irá subsidiar parte do custo dos
serviços executados nas propriedades de munícipes, indústrias e outros,
conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos, recursos financeiros e
recursos humanos próprios ou terceirizados.
$ 3º- A coordenação, supervisão e controle do
Programa, será competência da Secretaria Municipal de Agricultura que
prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados
se enguadrem ao programa.
Art. 2º- Os serviços executados serão os seguintes:
| — realização de terraplenagem;
Il — abertura, conservação, drenagem e revestimento
de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;
Ill — construção e manutenção de estradas de
acesso às unidades produtoras de aves, de leite e outros sistemas de
integração;
Iv — construção e reforma de silos trincheira,
tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas;
V — realização de drenagens, sem fornecimento de
material;
VI — transporte de cascalho, material pétreo e
similares; “o
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-
“CNP 78.121.936/0001-68
ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal de Crês Bacras do Autaná
CAPITAL DO FEIJÃO
vil — realização de aterros, serviços de limpeza,
abertura de valas para enterro de animais e demais serviços com fins
ambientais; pon
VIII — outros serviços que atendam os objetivos do
Programa.
8 1º- Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a
responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto
aos órgãos competentes, é, se for o caso, da respectiva licença ambiental.
8 2º- Os referidos serviços serão executados com
maquinários terceirizados, atendendo as disposições legais, em especial à Lei
8.666/93 e suas alterações, ou por máquinas de órgãos governamentais,
mediante convênio que por ventura possam ser celebrados com, a
municipalidade, e com o rolo compressor pertencente ao Município. |
8 3º- Não serão fornecidos pelo Município quaisquer
materiais para execução dos serviços previstos nesta Lei, exceto o
fornecimento de pedras irregulares.
Art. 3º- Para se beneficiar deste programa, os
interessados deverão atender os seguintes requisitos:
|- possuir imóvel rural no município;
|| - exercer atividades relacionadas ao agronegócio;
ll - apresentar nota . fiscal da sua atividade
comercial;
IV - não possuir dívidas de qualquer natureza, junto
ao Poder Público Municipal, devendo obter Certidão Negativa de Débitos
Municipais, que será fornecida sem custos; E
V-conservar as estradas vicinais e municipais,
manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma a áreá de domínio
indeira à estrada rural de sua propriedade, não impedindo, não colocando
embaraços ou obstruindo desaguadores e curvas de níveis, e não impedindo a
realização de serviços de manutenção e conservação pelo Município de Três
Barras do Paraná, nos termos da Lei Municipal nº 012/93;
VI -providenciar às suas exclusivas expensas a
retirada e realocação, caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para
ealização dos trabalhos da municipalidade;
Vil- executar práticas de conservação de solo e
águas na propriedade;
VHL - providenciar terra, cascalho e os materiais
necessários para a execução dos trabalhos.
& 1º- Caberá ao Poder Executivo, juntamente com a
Secretaria de Agricultura, estabelecer as regras para O melhor funcionamento
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“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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do Programa, inclusive quanto à disponibilização de máquinas, eq
veículos e mão de obra.
2º- As máquinas e equipamentos ag
poderão ser retirados das propriedades dos interessados em: funç
emergências no serviço público, na eventualidade de quebra de
equipamento, ou, até mesmo, por interrupção do programa; pá j :
Art. 4º- Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a
responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto' aos
órgãos ambientais e, se for o caso, a apresentação da licença ao Município por
ocasião da requisição dos serviços.
Art. 5º- A execução dos serviços de horas-máquina
obedecerá ao critério cronológico de protocolo das solicitações, podendo,
desde que devidamente justificado pela Secretaria correspondente, haver a
alteração na ordem de prestação dos serviços. Foge
8 1º- Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura,
priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou
existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos
mais necessitados ou as pequenas propriedades rurais, em obediência ao fim
social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de
nosso Município, devendo para tanto serem estabelecidos critérios objetivos e
impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
8 2º- Quando estiver realizando os serviços em uma
região (comunidade) todos os pedidos da localidade serão atendidos
preferencialmente, mesmo que exista solicitação anterior de outro local!
8 3º- No início de cada exercício, serão priorizados
os serviços em propriedades que ainda não foram beneficiadas pelo, presente
programa, conforme cronograma. E ut
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente; nos
exercícios financeiros que ocorrerem. :
Art. 7º- Os valores arrecadados pela execução dos
serviços previstos neste Programa, bem como os oriundos de doações, fundos
de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições
privadas e de recursos do Município, deverão ser depositados em conta
específica aberta em Instituição Financeira instalada no Município.
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235.
CNPJ 78.121.936/0001-
prefeituraQtresbarras.prgov.br
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Weeteitura Municipal do Uria Pacras da Waraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal da
Fazenda ficará responsável pela abertura da conta específica para aplicação
dos valores oriundos da presente Lei. Boi RR
Art. 8º- A quantidade de horas-máquina que serão
disponibilizadas para cada exercício, são as especificadas a seguir: E
Tipo de Máquina Do E Quantidade de horas
Escavadeira hidráulica 4 1.600 horas
Trator de esteira | 750 horas
Retro-escavadeira 1.000 horas )
Parágrafo único. Entende-se por
hora/máquina/trabalhada/ano a soma geral dos serviços realizados por uma
máquina individualmente ou em conjunto e que fazem parte de uminter-
relacionamento indispensável e necessário para que os trabalhos sejam
executados com qualidade e rapidez. .
Art. 9º O Município subsidiará os agricultores
beneficiados com o Programa Porteira Adentro, com os seguintes
percentuais: o | o
f
FRomsMaqunas Do =” Subsídio concedido. |
até 5 horas , Co 70%
até 10 horas “4 160%
até 15 horas * 50%
Acima de 15 horas “30%
Parágrafo único. Para ser aprovado o requerimento
de serviços de horas-máquina acima de 15 horas, independentemente do tipo
da máquina, a Secretaria Municipal de Agricultura deverá analisar a
disponibilidade de horas-máquina já comprometidas.
Art. 10- O direito às horas-máquina subsidiadas,
limitada aos percentuais definidos no Art. 9º desta Lei, independe do tipo de
máquinas utilizadas, sendo aplicado o percentual correspondente a quantidade
de horas máquinas recolhidas. |
Art. 11- O fomecimento de pedras irregulares, -a
compactação do calçamento, e os demais serviços fornecidos, serão feitos pelo
Município quando for requerido pelo proprietário, de acordo com a
disponibilidade orçamentária, devendo O interessado arcar com o preparo da
cancha, assentamento das pedras, rejuntamento do calçamento entre outros
serviços necessários. :
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32: O PANA PR
CO ENPITBIZLO36/00OL6 O
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Heeteituca Municipal de Qrês Barras
CAPITAL DO FEIJÃO.
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Art. 12- Para a execução deste programa fica fo)
Poder Executivo autorizado a contratar, através de procedimento licitatório,
horas-máquina até o limite definido no art. 8º desta Lei, porém a execução
dependerá do cronograma da Secretaria Municipal de Agricultura, e das
disponibilidades orçamentárias e financeiras. is
Parágrafo único. Os equipamentos e maquinários
de terceiros, licitados ou cedidos para a prestação de serviços ao: Programa;
deverão obedecer ao acordado no instrumento legal próprio. $l o
Art. 13- O proprietário, arrendatário: elou parçeiro
terão direto a um único subsidio por exercício financeiro, vedado! qualquer
outro. DEE
8 14º- Anualmente, conforme regulamento aser
expedidos pela Administração, os beneficiários deverão optar pelo
recolhimento dos valores referente a uma das categorias do subsídio, sendo
que não poderão mudar de categoria após a escolha durante o respectivo
exercício.
8 2º- Após feita a escolha, o interessado: deverá
recolher os valores correspondentes solicitando os serviços, e, caso O primeiro
requerimento não contemple todas as horas recolhidas, poderá fazer novo
pedido para utilizar as horas restantes. t
Parágrafo único. Caso o proprietário, arrendatário
elou parceiro necessitem de mais horas-máquina, além do limite | máximo
estabelecido neste Programa, não haverá subsidio das horas excedentes. , :
ns
Art, 14- Não será permitida a transferência de horas
de um interessado para outro, bem como não será permitido o ácúmulo de
horas de um ano para outro.
Art. 15- O Poder Executivo, após a aprovação desta
lei, disporá sobre a elaboração dos formulários para as solicitações dos
serviços, controle das horas trabalhadas, guias de recolhimento para projetos,
laudos técnico e outros documentos necessários à execução da presente Lei.
. ] ns
g 1º- A normatização para operacionalização do
programa, como prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo
município, limites de atendimento por serviço, por; produto, será
regulamentada por decreto do executivo, obedecidas as diretrizes de: que-trata
esta lei. RR RO
,
Art. 16- Não será permitido a realização de serviços
de horas-máquina em área de proteção ambiental. o :
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná = R
É = E-mail: prefeituraQtresbarras.preov.br
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Weeteituca Municipal do Crês Barras do Qluvaná
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Art. 17- Os beneficiários desse Progrâmá, pagarão
somente os valores descritos no art. 9º, através de guia municipal, sendo
expressamente vedado fazer outros pagamentos ou oferecimento de
vantagens, a qualquer título, para qualquer servidor ou particular, no intuito de
ter o serviço prestado, sob pena de responsabilização administrativa, civil e
Art. 18- O servidor municipal, qualquer que seja seu
cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviços, realizar atividades
ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da prestação dos serviços :sem
o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente: com o sujeito
passivo pelo recolhimento dos valores, sem prejuízo das demais penalidades
Gabinete do Prefeito de Três Barras dojPgranã, 13 de abril de 2017. E
“Ay. Brasil, 245 - Fone/F ax: (45) 32351
: — CNPJ 78.121.936/0001-68.
Art. 19- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
A ramal!
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Prefeito Municipal 4.
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
il; prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
4 ESTADO DO PARANÁ
A Wleeteitura Municipal do Três 9 Tras do Aucaná
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JUSTIFICATIVA .
PROJETO DE LEI Nº 1617/17 E
Visa o presente Projeto de Lei criar o programa
“Programa Porteira Adentro”.
O programa tem como objetivo o atendimento nas
propriedades rurais existentes no Município.
As regras para o atendimento estão inclusas no
Projeto de Lei.
Como é de conhecimento dos senhores
vereadores e vereadoras, grande parte da economia vem do agronegócio,
motivando o Poder Público a investir nesta área.
O resultado esperado do programa é o aumento
da produtividade, a qual aumentará a renda familiar, e, por conseguinte, a
arrecadação de impostos.
Uma vez que se pretende abrir o processo
licitatório para a contratação dos serviços, e para isto deverá existir a
legislação proposta, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto
de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
g Barras do. Paraná 13 de abril de 2017.
DADA AA
ERTEN BRUNING
Gabinete do Prefeito Municipal de
Prefeito Municipal-
“Av. Brasil, 245 = Fone/Fax: (45). 3235.
CNPJ 78.121.936/0001-68 .
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3125/17 Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi a
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Vad
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1617/17, que cria o “Programa
Porteira Adentro”.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração. : Eid
HÉLIOKERTEN BRUNI
BREFÉITO MUNICIPAL
- Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485- 000 - Três E do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/0001-68 -mail: prefeituraqtresbarras.pr.gov. br
mara Mumicipal do Três Batras do Yaran ná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 46/34 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de AY /0M / AX para estudar o PROJETO DE
LEIN. 649/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AX) 04 | MD
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Presidente
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ELIDO CARMO S. TEODORO
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Membro
25 - Trax (45) 3235-100
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. A6/M43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 4w/ OM / Ay | para estudar o PROJETO DE
LEIN AGIN/Sa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AX / OM / A%
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225 - Pax (45) 3235-10)
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º d61MN Ay | DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de. AM ow / AX para estudar o PROJETO
DE LEIN.º AGAJJjAa — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. AXH/ OM / À>
LEANDRO MOCELIN SALLA
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
ixa Postal, 41 - Fone:(45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002- CEP 85,485-000 «Três
a ug a - X-mail; camun3ba(Dvisaonet.conm.bi o e