materia nº 1619/2017

Hevtoituca Municipal do Três Bucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO pprOVADO EM SESSÃO
DE Sof Saldão
PROJETO DE LEI Nº 1619/17 a
Data 13/04/17 Esmara Municipalide Três Barros O
SÚMULA - Cria o programa “Cidade Limpa” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica criado o “Programa Cidade Limpa”,
no município de Três Barras do Paraná, que tem por objetivo conscientizar a
população em geral quanto à necessidade da proibição de jogar lixo nas vias
públicas, praças, jardins, passeios, canais, valas, bueiros, lagos, rios, terrenos
baldios, córregos e terrenos não edificados de propriedade pública ou privada.
Art. 2º- A execução desta Lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços
Urbanos.
Parágrafo único. A Divisão de Serviços Urbanos é o
órgão responsável pelos serviços de limpeza das Avenidas, Ruas, Praças
Logradouros Públicos, cabendo aos proprietários de imóveis a limpeza dos
lotes de sua propriedade.
Art. 3º- São considerados como lixo:
a) invólucros, cascas, ciscos, embalagens, lixo
público de qualquer natureza, lixo domiciliar e madeiras em geral não
aproveitáveis;
b) papéis, panfletos, folhetos, comunicados, avisos,
anúncios e impressos de qualquer natureza,
Art. 4º- É vedado:
a) derramar óleo, gordura, graxa, tinta, lata de cal,
cimento ou similares nos passeios e no leito das vias públicas,
b) obstruir com material ou resíduos de qualquer
natureza as caixas públicas receptoras, sarjetas, valas ou outras passagens de
águas pluviais, bem como reduzir sua vazão por meio de tubulações,
pontilhões ou outros dispositivos.
Art. 5º- O Poder Executivo é responsável pela
implementação e fiscalização da presente Lei, podendo regulamentar, através
de decreto, as disposições que julgar necessário.
g 1º O Poder Executivo definirá os. locais
apropriados para a colocação de lixeiras, que deverão ser distribuídas: pelas
vias, praças e demais logradouros públicos de acesso à população. y
= Ay, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212
* CNPJ 78.121.936/0001:68.
ESTADO DO PARANÁ 7 É o o
Weeteituca Municipal do Úros Barras do uraná
CAPITAL DO FEIJÃO
$ 2º- Após a publicação da presente Lei, os órgãos
da Administração realizarão campanhas educativas e de conscientização sobre
o Programa Cidade Limpa, procurando atingir os seguintes objetivos:
a) conscientizar a população dobre a importância da
limpeza pública em termos de higiene e saúde; o
b) conscientizar cada indivíduo de “que ele, sendo
parte integrante da comunidade, é também responsável por manter à cidade
limpa; ig Pd o
c) criar em todos os segmentos da sociedade Uma
motivação que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte, da
própria comunidade; ad E
d) mostrar a importância do trabalho realizado por
aqueles que são responsáveis pela limpeza da cidade;
e) estimular a adoção de hábitos e atitudes
sócio/culturais que contribuam para a limpeza pública;
f) estimular os habitantes de Três Barras do Paraná
a sentir orgulho comunitário pela limpeza de sua cidade;
g) conscientizar a população de que “pôr o lixo em
seu lugar” é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para
seus habitantes;
h) criar uma conscientização de que cidade limpa é
sinônimo de progresso, com mais desenvolvimento. ER
Art. 6º. Os proprietários de imóveis deverão
construir calçadas, e muros em seus imóveis de acordo com as especificações
definidas no Plano Diretor do Município, inclusive-nos lotes baldios, sendo que
os prazos serão regulamentados por decreto.
Art. 7º- O Município adquirirá caçamba brooks para
o depósito de entulho, os quais serão retirados pelo Município ou através de
terceiros, com pagamento por parte dos usuários do custo deste derivado.
8 1º — Terá direito aos serviços subsidiados pelo uso
da caçamba, somente aqueles munícipes que apresentarem certidão negativa
da Municipalidade. , Po
& 2º - Não mais serão recolhidos entulhos jogados
em calçadas e canteiros. Sendo que estes entulhos deverão ser separados
conforme a especificação do artigo 3º desta lei. DE
Art. 8º- O programa contemplará a' coleta de
produtos recicláveis os quais serão terceirizados através de processo licitatório
do qual deverá constar a permissão de uso ou a alienação dos pens; com
exceção de: 01 (uma) área de terra com 4.000,00m* (quatro mil. metrós
quadrados), constituída de parte do lote Rural nº 46-B-1 da gleba nº 04,
segunda parte, imóvel Colônia Adelaide, registrado no Cartório de Registro de
imóveis da Comarca de Catanduvas, 01 barracão pré-moldado com área de
180,00m? (cento e oitenta metros quadrados, 01 (uma) prensa, hidráulica (
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 -
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
* CNPJ 78.121.936/0001-68. - k :
efeitura(dtresbarras.prgov.br .
CAPITAL DO FENÃO,
vertical para papel, papelão e plástico capacidade 1.200 kg, potência hidráulica
nominal de 15 toneladas, motor elétrico trifásico de 10 HP, 17,5 RPM, 220 w,
01(um) padrão de energia elétrica, 01 (um) caminhão Ford Cargo 815-E Diesél,
fabricação 2010/ conjunto coletor de lixo autopropelido chassi
9BFVCE1N4ABB58246, para realização dos serviços e uma ajuda de custo de
no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mês para viabilizar o programa.
hi
8 1º. O padrão de luz deverá ser transferido
imediatamente para o CNPJ da empresa vencedora. Put dpi]
8 2º- Será desenvolvido projeto! de responda adé
da empresa vencedora do certame licitatório, de separação do lixo reciclável e
orgânico, inclusive com a destinação final, conscientizando a população da-sua
necessidade; podendo o Município fornecer material para estocagem e
separação do mesmo.
$ 3º- A empresa vencedora do certame terá o direito
na compra e comercialização do lixo reciclável, podendo. utilizar, as
dependências do antigo aterro sanitário.
Art. 9º- Para a execução deste programa (fica o
Poder Executivo autorizado a contratar, através de procedimento licita ófio, dos
serviços de coleta dos entulhos ONE ii ni
Art. 10- O servidor municipal, qualquer que seja seu
cargo, função ou vínculo empregatício que realizar atividades ou formalizar. o
ato pressuposto do fato gerador, responderá solidariamente com O sujeito
passivo pelo desvio da finalidade do programa, bem como pelas, penalidades
cabíveis.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação. ER
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Gabinete do Prefeito de Três
res do Es ná, 13 de abril de 2017.
HÉLIO É TEN sho
es Plot ito Municipal
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85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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4 ESTADO DO PARANÁ
22 Qlrofeitura Municipal de Crês Marcas do Pluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1619/17
Visa o presente Projeto de Lei criar o programa
“Cidade Limpa” RA ERR ER
O programa tem como objetivo disciplinar ações
que possam ajudar nos trabalhos urbanos, visando ter uma cidade 'mais
limpa e humanizada. A no
: Como é de conhecimento dos senhores
vereadores, o acesso aos complexos turísticos existentes ou'a ser
implantados, é pela sede do Município. o
O aspecto visual que nossa cidade tem é fator
primordial para que investidores possam optar em investimento na área
turística. :
Por outro lado, em tendo uma cidade mais limpa
e com melhor infraestrutura, diminuirá a possibilidade dos munícipes
contrairem doenças, o que trará economia nos gastos! da Secretaria de
Saúde. A aa
Ainda, a limpeza da cidade é fator. importante na
qualidade de vida da população. Ei
Uma vez que se pretende abrir. o processo
licitatório para a contratação serviços, e para isto deverá existir a legislação
proposta, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto
de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
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ADIOU J
HÉLIO KÚERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Né Jarras do Paraná 13 de abril de 2017.
Ó
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 -
— CNPJ 78.121.936/0001
ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Municipal de Três 7 Rareas do Waraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3127/17 Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2017.
Exmo. Sr. as lh no
Osmar Zorsi pota non
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná!
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1619/17, que cria o programa
“Cidade Limpa”
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei. o
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente A.
EM
Ind!
NÉLIO ERTEN BRUNING
PRÉFEITO MUNICIPAL
“Ay, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
ce CNPJ 78.121.936/0001-68. 1: prefeituramtresbarras.pr.eov.br
maca Municipal de Três Barcas do Iaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1648/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 33/04 / À para estudar o PROJETO DE
LEIN. AgaSiia do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 5N/ OM / 4%
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Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
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LEANDRO SALLA
Membro
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va Municipal de Crês Barras do Mara
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINAN GAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A649)33 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTO OS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 3) OM 7 JX para estudar o PROJETO DE
LEIN A6iojsa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos hx/ O4 y À>
DIRCEUMÁURO FABIANE
Presidente
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Secretário
1225 Pax (45) 3235-1007
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ra Municipal de Grês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A619/)3x DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C, PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 32/64 / 43 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º Acags|4a do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 5% Su) 1a
E A
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
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7
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
ALDECIR MAM
Membro
Ra a Fone; (45) ) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CRP 85. ABS no
E-mail: camun3baQOvisaonet.com.br: .