materia nº 1620/2017

ESTADO DO PARANÁ
leetoitura Munivipal de Crês Barras do Pacuná
CAPITAL DO FEIJÃO A PROVADO * E SESSÃO
[5X
. DE dA,
Proiaçgoio te .
Datalhora
PROJETO DE LEI Nº 1620/17
Dr s do paraná
Data 13.04.2017 Esrrara Municipal de Três Bata
meme , SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
TT mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná —
AMP.
A CÂMARA MUNICIPAL. DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do
Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Três Barras
do Paraná, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo
Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto
Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma
estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 400,00
(quatrocentos reais), mensais, a partir de abril de 2017, sendo atualizado por meio de
Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações .orçamentárias
próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de
contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações
aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até
a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de,Três Barras do do Paraná, 13 de abril de 2017.
=S
/ RO
HÉLK ,KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212.
CNPJ 78.121.936/0001-68
5485-000 - Três Barras do Paraná - PR
eitura(otresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1620 e 1621/17
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização de filiação a
Associação dos Municípios do Paraná — AMP, o pagamento de contribuição e a Instituição do
Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do Paraná.
Estes Projetos de Leis visam obter autorização para que o
Município de Três Barras do Paraná, primeiramente filie-se a Associação dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP; efetue pagamento mensal de contribuição a Associação, e depois de
vencida está etapa possa instituir o Órgão Oficial para publicação de todos os atos Legais dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal no “Diário Oficial dos Municípios do Paraná”
(Eletrônico) da Associação do Município do Paraná — AMP, meio este, que, trará significativa
economia de recursos públicos, tanto por parte do Executivo, quanto ao Legislativo.
Salienta-se, que, o meio eletrônico, para publicação de atos oficiais
gera economia, segurança, agilidade e oferece facilidade para acesso as informações tanto para
os gestores quanto a sua população e/ou interessados. Sendo hoje tendência, e ferramenta já
utilizada por diversas esferas governamentais, judiciais e outras.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 1Sde
abril de 2017. 1410
ALLA
HÉIL UERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(ytresbarras.pr.gov.br
” ESTADO DO PARANÁ
rei Municipal do Cria Marcas do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº. 3128/17 Três Barras do Paraná, 13 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº. 1620 e 1621/17, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a filiar-se a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pagar contribuição e Instituir
o Diário eletrônico Oficial dos Municípios do Paraná.
Os objetivos e as justificativas estão anexos aos presentes Projetos
de Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PASSA
HÉLIO KUERTEN a NING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Dtresbarras.pr.gov.br
Ja
Pas
ra Municipal do Três Marcas do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AG2o)ha DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de by / OM / AY | para estudar o PROJETO DE
LEIN. Jé2ojãa do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A3/ OM / Ay
dl CIR er
Presidente
»
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
EANDRO SALLA
Membro
5» Tax (45) 3235-100
“camundba(ovisaon
ca Municipal de Três Barras do Paraná
e TADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. AoA à DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de AvVO4 7 dD para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4620/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 1X / 04 4 4»
DURO FABIANE
| Presidente
A
4
LDECIR RGE,
É
Secretário
“camun3ba(yvisaon