materia nº 1621/2017

MDS O PROVADO EM SESSÃO
DE SS DOM aa
PROJETO DELEINº. 1621/17 —
Da 13042017 2 Câmara no: de Três Barras do Parana
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos notmativos e
administrativos do Município de Três Bartas do Paraná —
Estado do Paraná. º
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(6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber, em cumprimento ao disposto no Art. 33, da Lei Orgânica Municipal, que a
Câmata de Vereadores aptovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Axt, 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos do Município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Unico. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos ótgãos que
compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Pataná sertão disponibilizadas na rede
mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.btr/amp, podendo
ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Pataná atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jutídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a
legislação federal ou estadual exigit outto meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Agt. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná são reservados ao Município de Três Barras do Paraná.
Art. 6º À responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o ptoduziu. . RA
Art, 7º As despesas com a execução da presente Lei cortetão à conta das dotações otçamentátias
próprias.
Art. 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária pata que a
AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto a
presente lei, para melhor aplicabilidade das normas e eventuais adequações. pa
- Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235 EP. 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
* CNPJ 78.121.936/000
ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal de Crês Barras do luraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Axt, 10. Esta Lei entrará em vigor a pattit do dia 25 de maio de 2017.
IM
Gabinete do Prefeito Municipal de ) purtas do Paraná, 13 de abril de 2017.
- A
HÉIIOKUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
il; prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212
CNPJ 78.121.936/0001-4
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Hectoituca Municipal do Crês Barras do Jlavaná
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MENSAGEM Nº 01/2017
Exmo. St,
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Senhor Presidente,
Tenho a honta de submeter à apreciação de V. Ex, Projeto de Lei que tem por objetivo
alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão de nosso município.
Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial das
publicações dos atos notmativos e administrativos do Município.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico (papel).
Mas sabemos que essa forma de publicação, além de precária quanto ao atingimento de sua
finalidade, vez que apenas uma pequena patcela da população tem acesso a elas, acatteta um ônus
pesado aos coftes municipais, devido ao alto valor que é despendido pata realizá-las.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública, seja
pata municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de govetno, seja pata dat
cumptimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição
Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à matgem das decisões tomadas pela
Administração Pública. Por certo que a Intetnet é um dos veículos mais eficazes pata o alcance
da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo opetacional.
Aliada às essas vantagens está à segurança jutídica por meio da observância das norhfts
especificadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a
autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em fotma
eletrônica.
A adoção da publicação elettônica, também conhecida como publicação on-line se presta,
sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando teal e efetivo o
princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do
Estado atual.
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a finalidade de
gatantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da
administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração pública, deem /
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná “PR l
CNPJ 78.121.936/0001-6: - prefeitura(utresbarras.prgov.br
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Weeteituca Municipal de Crê Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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pautat-se pelos ptincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e, também,
pelo da publicidade.
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a Administração
Pública se adequasse à nova realidade social. Atualmente, muitos atos do cotidiano vêm sendo
praticados pela sociedade em geral através de meios eletrônicos e os Governos dos Estados
passatam a utilizar a Internet para divulgar informações sobre sua administração e oferecer
serviços públicos com eficiência, princípio que foi positivado pela Emenda Constitucional nº
19/98 e que impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços públicos e
utilizar as modernas tecnologias disponíveis pata atingir resultados que contribuam pata uma
maiot eficiência da Administração Pública.
Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de garantir o
acesso à informação e às novas tecnologias a todos pata reduzir as desigualdades sociais e
petmitir que todo indivíduo possa exetcer a cidadania de forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação
democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do
govetno elettônico, exercendo ainda, o controle sobre a Administração Pública.
Sob o aspecto ambiental, o projeto atende também, ao ptincípio da econosmicidade,
ptopiciando a divulgação dos atos administrativos de forma sustentável, evitando a derrubada de
átvotes pata sua impressão no papel, e, ainda, otimizando os tecursos públicos que poderão ser
destinados em proveito de outtas necessidades municipais.
Destarte, a utilização da Intetnet como meio oficial de publicação eletrônica dos atos
administrativos representa importante contribuição para a modernização da máquina
administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais, quanto pela eficiência e celeridade
com que as informações são enttegues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no
controle dos atos de govetno, estando em harmonia com os demais princípios da Administração
Pública.
A adoção do Diário Oficial Eletrônico visa atender, sobretudo, ao Princípio da
Publicidade, previsto no caput do attigo 37 da Constituição Federal, com a finalidade de
propotcionat um conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal,
pot meio da utilização da internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial.
Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto pelo
presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que
Av: Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituragytresbarras.pr.gov.br |
ESTADO DO PARANÁ
Hevtoitura Mumiripal de Cria Bueras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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institui a celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará modernização e
agilidade na divulgação dos atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que
demotam sempte mais em tazão dos prazos necessários pata a publicação determinada pela É
legislação e pelo tempo que a imprensa utilizada pelo Município tem levado para tealizá-la.
Pelo exposto, tenho como imptescindível a aprovação do presente projeto de lei como
medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a atuação da boa
administração pública, sobretudo pata alcançarmos maior transpatência na gestão pública e
significativa economia ao Tesouro Municipal.
São essas as motivações que ensejatam o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
tecepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exº e dignos pates nossos protestos de apteço e consideração.
Três Barras do Paraná, 13 de n de 2017.
E KUERTEN e ano
Prefeito Municipal
'P 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
prefeituraGutresbarras.pr.gov.br
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212.
“CNPJ 78.121.936/0001-68
rca Mumieigul de Crê Butras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A62ajãa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Ay/ GU / AX para estudar o PROJETO DE
LEIN. Ag2a) bx do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AX/ OM / AX
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rá
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Presidente
na
ELI DO CARMO S, TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
15» Fax (45) 3235-100
amun3baGoyvisaon
va Mumicipal de Três Ba uuras do Paraná
a ADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J62MSA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 1X OU / À> para estudar o PROJETO DE
LEINº lezada do Executivo Munici pale dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos a aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A3/ OM / àa
DiREBE MAURO FABIANE
” . | Presidente
Ea
ALDECIR BORGE,
Secretário
NAN o
Fax (45) 3235-100
camun3haGoyisaone