materia nº 1622/2017

ESTADO DO PARANÁ
Pectoituca Municipal do Três Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO, EM sESSãO
up OU AA
PROJETO DE LEI Nº 1622/17
Data 19/04/17
|SUMULA. Cria programa “ACESSO A INTERNET
-- INA ZONA RURAL”, concede auxilio a entidades
— lelou grupos organizados para firmar cooperação
objetivando condições físicas favoráveis para
tinstalação do sinal de intemet e dá outras
| providências.
Dodo Damonh
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 4º Fica criado o “PROGRAMA ACESSO A
INTERNET NA ZONA RURAL”.
Art. 2º Para a execução do programa o Município
concederá auxilio a entidades e/ou grupos organizados para firmar cooperação
objetivando condições físicas favoráveis para a instalação do sinal de internet”.
Art.3º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio ambiente responsável pela execução do Programa.
Art4º A execução do programa se dará 'em
parceria entre o Município e as entidades e/ou grupos organizados que desejar
participar do mesmo. .
81º Para a execução do programa O Município
contribuirá com a instalação física (torre) em condições favoráveis para instalar
aparelhos transmissores do sinal da internet, cujo custo não poderá exceder à
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
82º Fica como obrigação das entidades e
ou/grupos organizados:
a) Apresentar ao Município estudo de viabilidade
técnica, atestando que no local há condições de receber os sinais de internet,
b) Oferecer ao Município espaço físico para a
instalação da torre, com autorização de seu(s) proprietário(s), em termo de
cessão de uso de superfície e acesso;
c) Instalar os equipamentos necessários para a
transmissão do sinal da internet, bancando o seu custo, bem como a sua
manutenção;
d) Pagar os custos das mensalidades.
— Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do NAU
CNPJ 78.121.936/0001- E-mail: prefeituraçotresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weefoituca Munivipal do Úria Burras dm Wuraná
q S CAPITAL DO FEIJÃO
Rs nunnas Do el PE ! t '
Art. 5º Para ter direito ao benefício previsto nesta
Lei, as entidades, e/ou grupos organizados deverão requerer a parceria com o
Município, o qual deverá conter no mínimo 10(dez) usuários em diferentes
residências, onde será instalada a recepção e acesso a internet.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado
a consignar nos próximos orçamentos, dotações orçamentárias suficientes para
a execução deste programa. ,
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor, na data de-sua
publicação. ,
1
í
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 10 de abril de 20 17
(NON NEN a
HÉLIO HUERTEN me
“prefeito Municipal
“Ave Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-
* CNPJ 78.121.936/0001-68.
- CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
: prefeitura(otresbarras.pr.gov.] br
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1622/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa criar programa de auxilio a entidades e /ou
grupos organizados para condições físicas na instalação do sinal de
internet.
O programa tem como objetivo fazer parceria
com entidades e/ou grupos organizados para possibilitar que as pessoas
residentes na área rural do Município possam ter acesso a internet.
Como é de conhecimento dos senhores
vereadores, a internet hoje é uma ferramenta muito importante e por que
não dizer necessária para o desenvolvimento.
Por outro lado são as pessoas que estudam até
em faculdade e que necessitam desta tecnologia para completar seus
estudos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto
de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 19 de abril de 2017.
(q
Lama AA
HÉLIO/KUERTEN BRUNING
“Prefeito Municipal
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná PR
- CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGotresbarras.prgov.br |
TADO DO PARANÁ
cofeituca Municipal do Crês Bucras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
res
upmsntar
Of.nº. 3136/17 Três Barras do Paraná, em 19 de abril de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1622/17, que cria programa de
auxilio a entidades e /ou grupos organizados para condições físicas na
instalação do sinal de internet.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciê ente
POSSUIA A)
MELÃO VERTEN s G
“EITO MUNICIPA
“Ay. - Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
ENPEIR 194 QUAMANT AR To mail= nrafaitirraimiracharras nr av hrs
d Câmara Mumiciuul de Grês Barras do Pucaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. Ãozela à DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 24 / 04 / 5X para estudar o PROJETO DE
LEIN AGzz/ia do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ZU / OU / 1a
Ca Lailzago
Presidente
|
E
ELIDO CARMO 8, TEODORO
, Secretário
Li
LEANDRO SALI
Membro
* Tax (45) 3235-10
-camunabaQovisaong
/ Câmara Municipal de Três Barras do Jlarauá
É ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 7 E! G22 IE 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A,
RAULIK, reuniram-se em data de 24/ 04 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AG22]A) do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24) OM / À3 .
as
; /
AA AÇ
DIGEIU A ÚRO FABIANE
q . Presidente
/ semi
Lo 5 Ds e
D$/4 É AO AA
Coe ORA
Secretário
GROVANA A. RAULIIK
Membro
325 « Tax (48) 3238-11
j Cc eamun3haQvisaon