materia nº 1623/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO 1 EM SESSÃO
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1 mea as do Paraná.
“| PROJETO DE LEI NC 1623/17 camara unica de Tê bras d
Data 20/04/17
Súmula: Altera a quantidade vagas e: a,
remuneração do programa de estágios, constante da
Lei Municipal nº 1281/15 e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de vagás e a
remuneração do programa de estágios constantes de Lei nº 1281/15, conforme
abaixo especificamos: ,
Tipo de Estagiário Nº de| Nível Carga Valor R$
l — | vagas horária |
Ensino Médio |. 08 | Médio | — |Ghoras | 400 (00.
Ensino Médio Profissional 20 | Profissionalizante | 6 horas 550,00
Ensino Médio Profissional 40 Profissionalizante |4horas | 450,00.
Ensino Superior 20 | Superior [6 horas 900,00
Ensino Superior 40 Superior 4 horas 700,00
Art. 2º. Os valores serão pagos para a empresa
vencedora de certame licitatório destinado a contratar empresa que gerencie e
o programa de estágios.
Art.3º. As alterações feitas pela presente: Lei se
aplicam aos contratos vigentes. ' :
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data” de sua
publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 1190/15 e 1281/15.
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Gabinete AQ Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 20 de abril de 2017. ) Po :
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HÉLIO / LERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIP.
485-000. “Três Barras do Paraná - PR
: Av Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323
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Of. nº 3152/17
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
CAPITAL DO FEIJÃO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o
A substitui
Ensino Superior
presente a
stágios do Poder Público do Mu
Três Barras do Paraná, em 27 de abril de 2017
finalidade de solicitar. a
substituição do Projeto de Lei nº 1623/17, que altera a quantidade de vagas e a
remuneração paga no programa de e
nicípio.
ção é em virtude da alteração nos valores
e a inclusão de mais 01(uma) categoria como especificamos:
40 Superior
[4 horas
700,00 |
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade '
para renovar nossos protestos de est
ma e consideração.
Atej cjósâmente
KUERTEN sabio
PREFÉITO MUNICIPAL
“Av, Brasil, 245 = Fone/Fax: (45) 3235- ;
o “CNPJ 78.121.936/0001-68
Ls
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CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
-mai feitura(otresbarras.prgov.br |.
ESTADO DO PARANÁ
Aeoteituca Municipal do Ceia Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Safira
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PROJETO DE LEI Nº 1623/17
Data 20/04/17
Súmula: Altera a quantidade vagas e a
remuneração do programa de estágios, constante da
Lei Municipal nº 1281/15 e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de vagas e a
remuneração do programa de estágios constantes de Lei nº 1281/15, conforme
abaixo especificamos:
Tipo de Estagiário Nº de| Nível Carga Valor R$
= vagas horária
Ensino Médio 08 Médio 6 horas 400,00
Ensino Médio Profissional 20 Profissionalizante |Ghoras | 450,00
Ensino Médio Profissional 40 Profissionalizante | 4 horas 400,00
Ensino Superior 30 | Superior Ghoras | 900,00 |
Art. 2º. Os valores serão pagos para a empresa
vencedora de certame licitatório destinado a contratar empresa que gerencie e
o programa de estágios.
Art. 3º, As alterações feitas pela presente Lei se
aplicam aos contratos vigentes.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 1190/15 e 1281/15.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 20 de abril de 2017.
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- HÉLIO ci
GRE EITO MUNICIPAL
Ay. Brasil, 245 - - Fone/Fax: (45) 3238 1212 - CEP 85485- 000 - Três Barras do Paraná - PR
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” ESTADO DO PARANÁ
A evteitura Mumiripal de Crês Pareas do Putaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1623/17.
Visa o presente projeto de Lei, alterar a duiigádé
de vagas e a remuneração paga no programa de estágios do Poder Público do
Município.
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]
O aumento das vagas se faz necessário tendo em
vista o melhor desempenho das políticas públicas e do serviço público
prestado, bem como dos benefícios para a Administração Municipal de poder
contar com estagiários que contribuam com o fluxo do trabalho.
No mesmo sentido, a ampliação de vagas busca a
fomentar o início das atividades de formação dos munícipes que investem em
seu aperfeiçoamento técnico.
Quanto a alteração da remuneração dos estágios de
nível superior, se faz necessário para adequar os vencimentos ao valor
praticado pelo mercado e condizente com a qualificação dos indivíduos que
buscam o aperfeiçoamento.
A majoração está dentro da realidade regional, e
servirá para incentivar melhor desempenho dos estagiários nesta condição:
Diante do exposto, esperamos a aprovação deste
Projeto de Lei. É
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 20 de abril de 2017... (Um o de
HÉLI UERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Br asil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212.
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CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
TD mail nmofoitrra/Dtrocharrae nroovhr.
“ ESTADO DO PARANÁ
Hevtoituca Muniripul do Uria Bares do Wuraná
ES CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3139/17 Três Barras do Paraná, em 20 de abril de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1623/17, que altera a quantidade de
vagas e a remuneração paga no programa de estágios do Poder Público do
Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencio amente
A
DG
HÉLIO KSERTEN nn
PREFEITO MUNIGIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Câmara Municipal de Três Raras do Parand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº A623/43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S&S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 24) O / dA
para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Atez/5a do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comissiio, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24/ OM) AS
VALDECIR BORGES
Presidente
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
= Fax (45) 3235-100
amunabaGoyisaor
ra Mumicipal de Três Barras do Parar
Elsa DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE TINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1623/43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU MM. FABIANE, VALDECIR BORGES É GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 24 1 OM 4 53 para estudar o PROJETO DE,
LEINº hózsia do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos < 47 Oy ÀS
VALDECIR BORGES
Secretário
— Membro o
= Pax (45) 3235-101)
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