materia nº 1624/2017

ESTADO DO PARANÁ
Aeetoituca Municipal do Crês Marcas do Maraná,
APROVADO EM SESSÁ
CAPITAL DO FEIJÃO ZU 1 QUI e
PROJETO DE LEINº 1.624/2017 DE GA
Data: 24/04/2017 eres da os Bars do Paraná
Ratifica-se Revisão Salarial Geral Anual para o Exercício de
2017 do CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO
PROCAXIAS- COMPRO e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal Helio Kuerten Bruning sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 4,69% (quatro virgula
sessenta e nova por cento) relativo Revisão Salarial Geral Anual da Remuneração
dos Servidores do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias-COMPRO, em
conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia datada de março de 2017.
Parágrafo único: O percentual de 4,69% (quatro virgula sessenta
- e nova por cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração
do Índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para
o Exercício de 2017.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2017, revogadas as disposições
em contrário.
Três A do dus 24 de abril de 2017.
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Prefeito Municipal
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“CNPJ 78.121.936/0001-68
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by
ESTADO DO PARANÁ
O Beeteituca Municipal do Três Barras do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.624/2017
JUSTIFICATIVA
Visa o Projeto de Lei a ratificação de valor a ser pago ao Consórcio
Público do Pró-Caxias, valor este para o funcionamento da máquina administrativa do
Consórcio.
Com sabe-se o Município de Três Barras do Paraná, faz parte deste
Consorcio onde se busca cooperação administrativa, interagindo com os outros municípios
lindeiros do Salto Caxias, nas mais variadas áreas.
O Consorcio Pró-Caxias tem servidores próprios, e como é do
conhecimento de Vossas Senhorias, necessário se faz a adequação dos salários destes
servidores.
Salienta-se que a revisão Salarial Anual encontra-se dentro de índices
financeiros oficiais, e que sua concessão enquadra-se nos índices definidos pela Lei nº
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Três Barras do Paraná, 24 de abril de 2017.
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Helio A veíten Brunin
Prefeito Municipal”
E 85485. 000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fonelfax: (45) 3235-12
o ) efeituratresh arras.prgov.br.
CNPJ 78.121.936/0001-68
4 ESTADO DO PARANÁ
Pevteituca Municipal de Três Rurras do Plucaná
| o CAPITAL, DO FEIJ ÃO
19 nº 3.142/2017-GP Três Barras do Paraná, 24 de abril de 2017.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná - PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.624/2017.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto de
lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de
lei.
Atenciosamente,
|
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—S
uerten Bruding
Prefeito Municipal
- CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
efeituraGotresbarras.prgovbr
a Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235 21
CNPJ 78.121.936/0001-68 -.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º S6254/3x DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunirami-se em data de 247 O) 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4624|4» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DELEINº 1.6 2ylua DO EXBCUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS”,
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGE
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composta pelos
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