materia nº 1625/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PROSETO DE LEÍNO 1625/17
ADMINISTRAÇÃO. HÉLIO KOERTEN BRONINO
* ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Qrês Macras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº. 3328/17 Três Barras do Paraná, 28 de agosto de 2017.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem o presente a finalidade de reencaminhar o Projeto de
Lei nº. 1625/17, em substituição ao já encaminhado e protocolado nesta Casa de Leis
no mês de Abril/17.
Salienta-se que o Projeto de Lei nº 1625/17, está composto
de todos os anexos que a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF exige, bem como, já
foi apresentado e discutido em Audiência Pública, realizada nesta Casa de Leis no dia
25 de agosto de 2017, tendo sido aprovado pelos presentes, o que significa dizer que
o mesmo encontra-se apto para apreciação e votação por esta Egrégia Casa.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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KUERTEN BRUNING
Préfeito Municipal
RECEBIDO
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Responsis ção etor de Protocolo
Câm Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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/ ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal do Crês Bucras du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA JEAS/IP
PROJETO DE LEI Nº 143446
O presente Projeto de Lei versa sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), para O exercício de 2018.
Esta Lei dispõe sobre as Ações Prioritárias, Metas e Riscos
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018. A qual será executada pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção
desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 28 de agosto de 2017.
ELIO KUERTEN BRÚNING
Prefeito Municipal
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4º" 24.04.2017
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do
Paraná, no exercício de 2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2018 as ações prioritárias, objetivos e
metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e
organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas
relativas à execução orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as
disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Constituição Federal, Art. 165, 8 2º, Lei nº
4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo:
l. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
Il. Alterações na legislação tributária;
Hl. Estrutura e organização da lei orçamentária;
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos,
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal;
Vil. Políticas de fomento e desenvolvimento;
VIII. Das Disposições Finais.
, . ) CAPÍTULO | .
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
) Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as
prioridades especificadas no anexo Il - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos.
81º Integra esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de
providências a serem tomadas pelo Poder Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de METAS FISCAIS, conforme art. 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
Il - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienações de Ativos;
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até
31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial
quanto:
|| às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
Il. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa
Municipal.
CAPÍTULO m .
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta:
|. | legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades
orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos
gastos e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV .
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2018 fica estabelecido o montante de até R$
46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, (art. 5º, Ill da LRF).
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$1º Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2018 obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesa em cada fonte, abrangendo o
Poder Legislativo e Executivo (art. 1º, 8 1º, Art. 4º; Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF);
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82º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de
Contingência o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para o Orçamento Fiscal e da
seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no 82º do artigo 6º da presente lei serão classificados
nas programações orçamentárias da Secretaria de Fazenda, elemento de despesa 9.9.99.99 -
Reserva de Contingência e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte
do Executivo serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder
Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
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CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício
de 2018 a preços correntes de setembro de 2017.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2018 destinará recursos para atender
prioritariamente:
l. | ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
Il. | as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
Hl. ao pagamento do serviço da dívida pública;
Iv. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal e demais normas vigentes;
Vl. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do
patrimônio público;
VII. a manutenção da saúde pública, Emenda constitucional nº 29 e Lei Complementar
nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
2018 e a remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2017, respeitando o limite máximo estabelecido no
Art. 29-A da Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a
7% da receita corrente líquida do exercício de 2017, para fins de inclusão no Orçamento Geral do
Município.
81º O poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3º da Lei de responsabilidade fiscal.
82º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara
Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será
objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de
crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no
inciso Ill, do Art. 167 da Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos
com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e
demais normas que regem a matéria.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 14." Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no Art 16 da Lei
Complementar 101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/19983.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
l. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos,
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários
com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a
um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo,
agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
81º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas
(instituições privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei
autorizativa específica, pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e
também o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de 31
de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de 2015.
82º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser
autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a
inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à
cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais,
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
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Hreteitura Municipal do Ceês Barras do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente
Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2018, o Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o
cronograma de desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
81º Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as
parcelas de dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos.
82º Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias
indisponíveis para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
83º Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas
a atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte.
84º O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
Art. 23. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de
Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso
assumido esteja assegurados.
Art. 24. Com o objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações
consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados.
Art. 25. A liberação de Recursos a Programar para emissão de notas de empenho e ou
assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração
comparativa entre a receita re-estimada para o exercício e o orçamento liberado.
Art. 26. Para consecução das Ações Programáticas e com base na re-estimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria de Fazenda, estabelecerá cotas
mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 27. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 28. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
respectivos instrumentos.
Art. 29. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente lei, fica
Hevtoituca Municipal de Crês Barras do Jlacaná
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de, A
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ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal do Três Barras do Qlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos programados possuem
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos
recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os
resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 30. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no 82º do art. 6º, serão
destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo
de Riscos Fiscais.
Art. 31. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato
próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para O
exercício até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando
como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
As autorizações contempladas neste artigo são extensivas as dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo
|. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário.
|. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre
dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços
da dívida.
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no
ambito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista
para cada Poder ou Entidade da Administração direta ou Indireta (art. 167 VI da
Constituição Federal).
Art. 32. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei
específica, observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 33. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
81º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias
subsegúentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da
execução orçamentária (limitação de empenho) e da movimentação financeira.
82º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário -e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
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Fone/Fax: (45) 323
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
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decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou
confessada.
Art. 34. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto nesta Lei.
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e
encargos sociais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Três Barras do Paraná,
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, assegurada à
revisão anual geral, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal
nº 1039/14, de 27 de maio de 2014.
Art. 36. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes.
Art. 37. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2018, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário,
observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal n. º
101/2000.
Art. 38. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2018, Executivo e Legislativo obedecerá aos
limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de
conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 39. Os poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas
nos artigos 23 e 63 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000 para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
Art. 40. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Art. 41. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal
nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007, e demais normas vigentes.
. CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 42. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para O
exercício de 2018, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, ação
social, cultura, agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e
aperfeiçoamento administrativo e com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação
de indústrias, de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
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ra(utresbarras.prgov.br |
ax: (45) 3235-12
Aevfeituca Municipal de Qrês Bucras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Wevfeituca Municipal do Qrês Murras do Jlaraná |
CAPITAL DO FEIJÃO
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Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo
correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas
dotações orçamentárias especificadas dentro de cada Secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão
efetuadas através da Secretaria de Indústria e Comércio, da Agricultura, da Administração por meio
de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso.
8 1º A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será
financiada com o saldo financeiro disponível, no tesouro municipal, oriundos do recebimento de
parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria
de Indústria e Comércio para esta finalidade.
8 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão
estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Se a Lei Orçamentária Anual para O exercício de 2018 não for apreciada e
votada pelo legislativo até o final da última seção legislativa do Exercício de 2017. Fica autorizada a
' realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta
original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art.45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2017, que a apreciará e a
devolverá para sanção até encerramento do período legislativo do exercício de 2017.
)
) 81º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
) “caput” deste artigo.
) Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos no exercício subseguente por Decreto do Poder Executivo. E, as
» dotações referentes às obras em andamento, serão reabertos no início do exercício de 2018, por
» Decreto do Executivo Municipal.
» Art. 47. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e Fundo
» Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente
N com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias especificas.
» Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante
» Decreto às alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no
» orçamento de 2018.
» Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
» partir de 1º de janeifo de-2018.
» NA “dó Prefeito Munidipal de Três Barras do Paraná, 24 de abril de 2017.
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CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
ra(mtresbarras.prgoy.br
Anexo Projeto de Lei nº 1625/17
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Três Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
ANEXO 1 - Estimativa das Receitas Orçamentárias
Receitas Correntes 50.030.500,00 50.030.500,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.168.000,00 2.168.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 impostos 1.933.500,00 1.933.500,00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natul 895.000,00 895.000,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.038.500,00 1.038.500,00
1.1,2,0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 223.500,00 223.500,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 193.000,00 193.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 30.500,00 30.500,00
1 0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 11.000,00 11.000,00
1.2.0.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Contribuições 450.000,00 450.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública 450.000,00 450.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 147.700,00 147.700,00
1,3.1.0.00,0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 5.000,00 5.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 142.700,00 142.700,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 142.700,00 142.700,00
1.4,0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.000,00 5.000,00
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 5.000,00 5.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 790.300,00 790.300,00
1.6.1.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 367.300,00 367.300,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trai 43.000,00 43.000,00
1,6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 380.000,00 380.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
46.416.000,00
46.416.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
18.131.000,00
18.131.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União - Específica E/M
18.131.000,00
18.131.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe, Estados e do DF e de suas Entidades
22.865.000,00
22.865.000,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências dos Estados - Específica E/M
22.865.000,00
22.865.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 220.000,00 220.000,00
1.7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios - Específica E/M 220.000,00 220.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 5.200.000,00 5.200.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/ 5.200.000,00 5.200.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 48.500,00 48.500,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 30.000,00 30.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 30.000,00 30.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 18.500,00 18.500,00
Receitas de capital | É a
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 2.080.000,00 2.080.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 280.000,00 280.000,00
2.2.1,0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 210.000,00 210.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 210.000,00 210.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 70.000,00 70.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 1.800.000,00 1.800.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.800.000,00 1.800.000,00
2.4,1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União 1.800.000,00 1.800.000,00
52.110.500,00
52,110.500,00
Deduções da recei
| Descontos Concedidos | : E
1,0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 48.500,00 48.500,00
1.1,0.0.00.0,0.00.00.00,00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 48.500,00 48.500,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 30.500,00 30.500,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 30.500,00 30.500,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Três Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais |
ANEXO | - Estimativa das Receitas Orçamentárias
j i Rs ne Direta À
E 0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 18.000,00 - 18.000,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 18.000,00 - 18.000,00
|
+ |
Receitas Correntes 6.062.000,00 - 6.062.000,00
1,7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 6.062.000,00 | - 6.062.000,00 É
1.7,1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.680.000,00 - 2.680.000,00 |
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 2.680.000,00 - 2.680.000,00 :
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 3.382.000,00 - 3.382.000,00
Transferências dos Estados - Específica E/M 3.382.000,00 - 3.382.000,00
. a 6.110.500,00 - 6.110.500,00
46.000.000,00 - |
46.000.000,00 46.000.000,00 |
º
t
co'ooo'z8y
oo'o00'L8+ ' o eusaju|
PaIN pun senno SOPNuBIN BUOSsassy ap sOSnas) v VNHILNI OVIOSILNOD 3 VISOSSISSV JA OLA -pejoxuoo à euossassy sp rd op oesusnuey - 5007
(T Su) SPIISIJ PIPSIN (odinas no tuag)
son se apepiun onpoud odiL joAesuodsay “plun opjeqns-opdy ep OBÍUIsaq
HOIHIANS OVÍVNICHOOD - Z000 :etEIBO IA
VNHILNH OVIONLNOO 3 VISOSSISSV JA OLA - €O'cO opepiun
OAVANOSNOD :2103599 apepiun
00'000'L5T ELE! ON Mo.
sojooozst Pa pun senno OPnUBIA BJaU!geo v OLIII34-3DIA OO a1aniavo] ONBJSJA-BD1A OP SISUIGLO OP OBÍUSINUBIN - EOO'T| |
(TSH) SBOISIJ BPIPaIN (05119S no Lug)
soon ses spepiun onnpold jaapsuodsay "plun opjeqns-op5y ep oBôosaq
HOIHIANS OVÍVYNICHOOD - TODO :LUBIBO Jd
OLIJIIHA-IDIA OA ILINIAVO - ZO'TO “APpepiun
OQVANOSNOD :2103825 Spepiun
oo'cos'zrt Oljauaxa ON AV IOL a Ra É se :
oocos Tr oo'cr PSA pun sexno opnueiy ajsuiges) OLI3434d OQ 213NIAVO onejaja Op ejauigeo Op ogdusanue| -z00T||
(T Su) SEDISIA BpIPSIN (o5/1as no Lag) .
ssJoA so spepiun cinpold odi jasgsuodsay “piun opjegns-opÍy ep oBÍuIsag |
HOIHIANS OVÍVNICUOOD - ZO00 :PLUBISOLA|
OLI3SI4d OQ ILINISVO - TO'CO Spepiun|
OGVANOSNOD :2103559 apepiun]
oo'ogo'009'T É e
Do'oo1008-7 PSI pun seano sepnuei seanejstõss7 sapepianv v WVADINNIA VEVINÇO senngejsiãon Sapepianv Sep OgSuaINueIA - TOO'T|
(T Su) SOIS) BpIPaIN (050195 no Luag) . |
ss1oen se apepun cinpold odit eagsuodsay "pluN opjeqns-opóy ep opÍuIsad
OAILLVISIDIT OSSIDONd - TODO :LLUBISOJA |
TVdIDINDIA VEVINVO - TO'TO opeptun]
OaVANOSNO) “2101599 9peplun|
jediiuniA OgSeusIuwpy ep sapepuoua 2 Seja
-NHOXINY
8TOZ/001 - SVIHVINIINVÕEO SIZINLIUIA 3G 137
Hd - BUBJB OP SEM SQL PP |ediUNIA Eungtajald
as a a
LI/ST9T aU 191 Pp OJalold Oxauy |
oo'000'076
-apepyjaeauoo
» eeInosa, “ze3 BP OIdQ Op OpSUSInUEI - L00|
a pun sean soppuew -gejuos] w . a
pia pun senno » “nose “epuszes ap somas] Y 30VONEVINOD 3 VIVENOSIL'ZVA 2G OLdi
oo'oo0'0rZ
00'no0'0gZ oo PaIN pun senno eIsInBId EAJOSaM| v a0VOMaVLNOD 3 VIHVENOSIL'ZVI 3A OLdO) elousBuNuO) ap BAIasay - p0OT
(T Su) SeoIsIA BPIPSIN (051125 no wag)
odiL joagsuodsay “piun opjegns-oBdy ep ogÍLIsad
SSJOJ2A seja apepiun onpoJd , .
SOYIIINVNIS SOdIAHAS - v000 :eueIBoO1d
JAVANISVINOD 3 VINVENOSIL'ZVA JA OLdO - TO'VO :SPepiun
OQVGANOSNO) 2104529 speplun
00'005'L66'T ODpUa ONTvIOL E E É
oo'ooo'oz o0ZT Pei pun seno o JaVONISVLNOD 3 VIBVENOSILZVA 30 oldd] sagónansau a sagdeziuapul - 40070 |
oo'oog'ost oo'z PaIN pun seano sofed SOLIQIEIa| o 30VANISVLNOD 3 VISVENOSIL'ZVI 34 OLdO souojedasd 2p ojuatueded - EO0'O 1
oo'o00'007T O0'TT Sosa 5 - 2000!
PaIN pun seno SoBjeou3 2 epiNd ep jedputd o aQvValusvLNOD 3 VINVENOSAL'Zvd 3] OLdO SBPIN Sep SOBJBDU3 2 OBSeZM Oy - TOO] |
00'DOS'LTS 00 Pai pun seno sagánguquoo e) aQVaNIgvLNOD 3 VISVENOSIL'ZVS 30 OLdO daSVd OB OBSINQUILOD - TOO'O)
(T Su) seatstd epipaN (05uas no tag)
odiL jpaaesuodsay “piUN og5egng-opdy ep OBÍLIsag
SSJOJBA se32N apepiun omnpold
SIVIDIdSI SIQÔVEIdO - 0000 :eutesBola|
3]VANIGVANOD 3 VINVENOSAL'ZVA 3Q OLA - TO'VO “Spepiun
OGVANOSNOD “2103599 apepiun|
00'000'505'T [OD Pu ONaviOL E E =
oo'oco'sET . a OJÍUIOS - SeXEIDIA
pau pun segno opRue opuosuoo] v SVIAINOD 3 LIM IBNVISANH II INOY OLAO) do co drjuny SOp ON!jANd Ol2JOSUOD Op OBSUBINUEIA = TSOT
00'000'00T'T. o0'TT & . o a sesdujoo|
paia pun segno sepnuei sennensiupy saoóv) v SVREINOO 3 LOM ENVIE ANHOIEWOV OLHO q ns uej sunt 2) “UP 2p OrdQ Op OBSUSANUEIA = 9007
00000027 00% pun sopumbpy-dinba a soja) a SVHAINOD 3 OI TANVIA NH BN INAV OLEO sojuawedinba 3 sojno12A ap opólsinby - ZTOT
(TSH SBOISIJ PPIPIIA OSIMAS NO LIDg
su) PIP ( ) odi jonpsuodsoy “PIUN opiegns-oedy ep oBÍLIsag
Sa10/2A seja apepiun ojnpold .
SOALLVSISINIINY SODIAHAS - 000 :eLUEIBOJA
SYEdINOO 3 LD TINVIA INNH' DIB INAY OLA - TO'€O :Spepiun
OAVANOSNO) “2101599 apeplun
LT/SZ9T au 197 BP OJBÍOJA OXBU!
jedijunia ogSemsIuItpy ep sapepuolid 3 SEJ9jA - ILOXINV |
8TOZ/007 - SVIHYLNIINVÕIO SIZINLIUIG 30 37
Hd - BUPJLg OP SeNeg SPL 2P [edPiUNA engajada
0o'c00'02€
oo'gog'osT
am Fopuinhpv sovauel| a Syuao 3a OLNJINvIUVAIA esmnusaegu! /d SI2AQuI 2 SOuBLS) ap oBóIsInby - STO"T|
conenrs au nojo sepinasuoo o d SVEBO 3 OLNZINV LUVAIO eUPquN BININUNSBe)jUI SP SEITO dp OBSNIaxa - EOO'T|
(T Su) SEISI4 BPIPaiN Tosinas no usa) ,
SS!OJBA Seja apepiun onpoud od tenpsuodisay “plun opieqng-og5y ep ogiuassq
SONVBHN SOSIAHAS - 2000 :eutelSo Jd
SvYgO Jd OLNIINV LEVA - EO'SO “Spepiun
OAVANOSNOD “2101525 epepiun
co'oco'ogs'z
Ooon'nesz PIN pun senno sopnuB sosuas| v SONVBHN SOSIAHAS 30 OLNTINV LEVA3O seido 3 souegan sosinas ojda op ogSuanueW - STOZ i
(T Su) seo!std epIPaIN (05n1ag no Wag) ,
SBJOJA sejaW apepiun oinposd odit jaapsuOdsay "plUN opjeqng-opdy ep ogãosaq
SONVGUN SODIANIS - £000 :etueIBOJd
SONVIUN SODIAHAS IG OLNIINVLHVAIA - TO'SO Speplun]
OGVANOSNO) :eJ03525 apepiun).
00'00S'797"7 DpBaXa ON TVIO. ss É E É
coonases oe Pein pun seno sophueiA sosinuas ONEYIAOCOR SOSINHIS 20 OLNIINV LU VEIA ougINOpOy SOSINaS 2p OJdA Op OBSUBANUEIN - PTOT
Co bostere cor uu hoj sepinsuco dO d OINYIAOCOU SODINHAS 30 OLNIINV LEVEI PLPINOPOU eJnjna)5ae1jUI 2p SEIO BP OEÓNIaX3 - ZOO'T
coneoea cor pun sopuinbpy dinba asojnaa) d ONNYINOGON SOSIAEAS 3G OLNIWNVLHVAIO| sojuawedinha = seunbeia 'sojnajea ap osóisinby - TOUT) |
(T Su) epIPaIN (ojnas no wag) .
SBJ0|BA seja apepiun onnposd odit panesuodsay “ptuN ogáegns-ogãy ep ogiLasag |
IWVYdIDINNIA ONVIAOCOUS OSIAHIS - 9000 :eueIBOLd |
OIVIAOCOU SOSIAHAS 3 OLNIINVLHV AAA - TO'SO :opeptun
OGVANOSNO) :2101595 apepiun)
00'000'SZT E a
cooonises PRN pun seano SopnueI Deuy aos quimes| v “J3WUV 3 '2NVOSIA (OVÍVINEINL IG OLHO] “ogSepesouy 3 "astg "qui Sp oadQ Op OpSusInueIN - g00T|
H
(T Su) - pipa (0310135 no tag) .
saJojeA sejsW apepiun onnposa odiL [pagsuodsay “piuN og5eqns-op5y ep opóosaq
SOUIZINVNII SOSIAUIS - 000 :EUIEISO LA
'“DIUHV 3 ZNVOSIA 'OvôVINgIL 3a OLdG - TOPO :epepiun
OQVANOSNOD “2103525 apeptun
jedpiuniy ogSemsIultupy Ep sopepuosd 9 SEJA - | OXINV
BTOZ/007 - SVIHVINIINVÕEO SIZRLIUIG JQ 137
Hd - BUBJLA OP SeJeg SQL PP |ediUNIA EINjIajald
LT/ST9T aU 197 ap Ojafosg Oxouy|
oo'o00TLE
00'005'18
tegojo opnuswopa| 31N32S3100V OQ 3 VÔNVISO VG 'DINNIN OQNNH| — vis- JU2959]opy op 2 Báueuo ep Jedijunia opuna - E00'9)
00005 'ETT oD'zT sajopy sejueuo sopipuay sauaosajopy a sesueuo) y 31 N3053100V 00 3 VÔNVISO VO DINNIA OQNNA euNPS AP BJOUUAS ESSON JE) ese) - Z00'9
00'000'TZT [oof4s é sopinusIy sa es , equBasajopv|
sajopy sejueuo pIpuSIy seusasejopy e seSueuo] y 31N39S3100V OQ 3 VÔNVIHD VC DINNIA OQNNA! op 3 eáuELD E OJUaLUIpUSIV é Olody ap onuso - t00'8
(T Su) SBOIS!4 PIPaIN (o5inag no ag)
od joagsuodsay “ptun opjeqng-opdy ep opÍuasag
SBJOJ2A SEJA apepiun ojnpoJd ú <
J1N39S3100Y OV 3 VÔNVIHO Y OLNIINIONILY 3d VILLNOd - EZOO :eteISO JA
31N39SI10AV 04 3 VÔNVINO VA “DINNIA OQNNAI - Z0'90 apepiun
OaVANOSNO) :e102sa9 apepiun
oo'o0g'ger"T ODjôuIXI ONTVIOL É : E Ro e o Ê
o0'000'0ET oo “puay seossag SOPRUBIN SIBIOS Soátnas] y WIDOS OYÍOINONd 3Q OLNIINV LEVEZA OSOp] OP SaPepIany ap OgÍuSINUPIN - GOT
09'000'95T cor “pusjy seossad sopRueIA stepos somas] v TVIDOS OyÍOWORd 3Q OLNINVIEVAIA Svano -|Eos
epuasIssy ap opezjenadsa epusuajay ap onu2o - 8707
ooo0o arm cores “puBay seossad sopnueI steios sosjuas] — y VIDOS OYÍOINOUd 30 OLNIINVIHVAIA) SVHD- [2105 BIUGASISSY Ep BlouSISZaU Pp OnU2D - OTOT|
oo'ooo'ote Dot “pusjy seossad sopnueiA steos sosjuas| y VIDOS OVÍOINO NE 30 OLNIINVLEVEIO stenjuBAg SOpjjauag elueISO!A - 6TOT|
oo'noo'sbz o0'zT sejopy sejueno oprue ouesuo)] v TVIDOS OVÍOWORd 3Q OLNIWNVLHVAIO] Jejan4 ojesuoo op ogSusjnuzIN - BTOT
00000077 UT TEROS nsseIjuI
pun sopuinbpy souaua| TWIDOS OYÍOWORA 30 OLNIINVLHVAIA| & ogjengeu /d stanguu é sousa) ap ogiisnby -9TOT
oo'ooo'0r 00'T au nojo sepinisuoa SO 4 “WIDOS OYÍOINONd 30 OLNIINVLHVEIO [e13Os EJNaNasaPIgu! ap seigo ap opónaaxa - L00'T
TSH SeoIs) epipa OSIMIOS NO Ud
tr Su) à PIPSIN t s a) odiL jaaesuodsay “piun opjegns-opdy ep opáLosag
S210/2A seja IN spepiun onpold . á
1VIDOS VIDNILSISSV 3 IVAIDINNIA VILLNOd - 6000 :etue ISO 1A
1VIDOS OYÍOINOUd IA OLNIIAV LHVAIA - TO'90 apeplun
OCQVANOSNO) :eJ0JsS29 apepiun
LT/ST9T au 197 BP OJafoxg Oxauy
jedpIuniA OgÍeustuiwpy ep sopepuoud 3 SejojA - IL OXINV |
8TOZ/001 - SVIHVINIIAVÕÃO SIZIALIHIA 3G 137
Hd - BUBJLg OP SNPg S94 ap jedpluni esnyajosd
og'co0'0st's onpuaxa ON aviol:
Soiooo tor oo -puaay seossad sopnueia apnes ap so v 30 NVS 30 IVADINNIA OONNI eolseg OgÔuaJe ap 153 seweIBoJd SOP OBÍUSINUEIA - TIO'T
oo'000's0s% soc -pusay seossad sopnuew apnes ap sosmas| y 20NVS 30 IVAIDINNIA OQNNI] Exispa ogôuaay ap “pas semeiBosd sOp OBSUmNUEIN - OTOT
oo'oooorst coz «pussy seossa, sopnueiy apnes ap soótua: a] opnes
pumyy d pnuey apnes ap sosines| v BAvS 30 IVSDINNIN OONNS] (ja exiseg OBjUBy BP Sapepinty sep ogiumanue- 6007] |
sotcoooor oz sepeuuojos apnes ep eae EU eInqnissesju| 2) jo ap ogônIax; j :
o/a sepinasuoa sego d 0nvS 30 IVAIDINNIN OONNI pn 'P esJe qnuIsseuju! Pp SEJGO Ap OpônIaxa - 900T
do'oonort 0% pun sopuinbpydinba asojnapa| d aQnvS 30 IVdIDINNIA OQNNS| apnes e esed sojuawedinba e sojna12A ap oBóisinby - 400'T
(TSH) SeOISIA BPIPIIN [Tons no Lag)
odit jppaesuodsay “piuN op5eqns-og5y ep opáasaq
S3J0J2A sejaW apepiun ojnpold i
3anvS INI VOISVA OVÔNILV - 8000 :etueISOJS
JaNVS 34 IVAIDINDIA OQNNA - TO'ZO :spepiun
OAVANOSNOD :2101895 apepiun
oo'0osTIS Objppuyaxs ON IvLOL ne Re 5 es o Eca Ê
oo'voo'Toz got o 5 (svns) Boiseg |!
puaay seossad sopipuaay sosinas| wy AVIDOS VIONZUSISSV 30 DINNIA ONDE] prog ogssjora Ep “sueuLs Sp 0S0]8 Op opSusanueI - S20%
oo'g00'sz oo ! seossa, sopipuaay sos: GO "DINNIA (syns)
puay ssad pipuaay sosias V VIDOS VIDN3ISISSV 30 'DINNIA OQNNE| ogjs9 ep ogseayenD já uoduoo opjusnueN - STO
oo'00s'0s 00TT o [ . Onun'peo é|
pua3y seossad sopipusay sosinas| y TVIDOS VIDNSISISSY 20 DINDA OCNNE o, osjog “18014 OP OEI529 ap 020/8 OP OBSUSINUEIN -4Z0T
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Tó!) SeSISId ePIPaIN (o5/nas no uiag) ||
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Sa10/2A seJaN 1 apepiun ojnpold
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1VIDOS VIDNIASISSV 30 TVdIDINDIA OQNNA - S000 :eueJgo ld
1VIDOS VIDNILSISSV 3 DINNIA OGNNA - €0'90 -apepiun
OAVANOSNOD “2101599 apepiun
8TOZ/001 - SVIHYINIINVÕEO SIZINLIBIG JA 137
Ya - BUBILA OP SEMB SPL BP [EdIUNIN BINMaJoLd
jJedpIuniA ogSeusIumpy ep SopepHolid 9 SEJA - Il OXINV
LT/ST9T SU 197 BP OJafold Oxouy]
o0'000'z97
co'oco'zee PSIN pun senno sepezieay seNHOdS3 sapepinay SILHOdSI 30 OLNINVLUVIIO JOpewy ojodsag op ogSuajnueiw - 0r0'T
vo'coo'os sepeuoja!| -auodsal
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TSH ePIpaiN OSIM9S NO LUBg
Seo seja 3 e Ju t oanpou ) odit jaagsuodsay “piuN op5eqns-opdy ep opÍuIsaq
I2A W pepiun qnpodd
HOGVINV OLHOdSAA - PTOO :etueJBold
SILHOdSI IA OLNIINV LEV IA - TO'80 :opepiun
OdaVANOSNO) :B101539 spepiun
oo'oosEzE oDpuIxONAviOL E É E
Doooo Ter so “PuBav seossad sOPNuBIN Spnes ap sosinas| v 30nvs 30 TVdIDINNIA OQNNA] apnes us erpueitsiA ap seuweidosd SOp OPSUBINUBIA - LTO'T
Oo'vos-zoz [loas “puayy seossad sopnueiN apnes ap sosuas) v 30NVS 3G IVAIDINNIA OONNS apnes us epugiBA ep OBÍUSINuEIN - 9TOT|
TSY PPIPSIA OSIN AS No LUSg
tr Su) PIP ( S ) od jaaesuodsay “prun op5egns-opdy ep opSuosaq
SSJOJBA SeJoN apepiun ojnpold
VOIDQIONAIAII 3 VIHYLINVS VIDNYTIDIA V VIDNILSISSV - CCOO :BUIBIBO JA
JaNVS IG AVAIDINNIA OQNNA - TO'ZO -SPpepiun
OQVANOSNOD :2101525 Spepiun
00'000'05/'v jObouaxa ON avioL: sera É Ra
co'ooo'Tos 007 . apepixa duo)
pualy seossad sopjueIN apnes ap sosjnuas) v a0nvs 30 IVAIDINNIA OQNNA euJy 2 eIPRIN ap apnes ap “JSoud ap ogSusanuei - Ea
oo'o0o"Es» oo'TT MINVSNOD - 31530
PaIA pun sezno opnueiy opuosuo) v 30NVS 30 TVEIDINNIA OGNNS| NyS Iedpiunuuagu oposuoa op ogSuaanueiN - shot
oo'ooo'sry o0'zt dOSID - BuBJed OP 24590 OP
PRIN pun senno OPNUBIAN OMOSUOD] v 3GNVS 30 IVAiDINNIA OQNNS apnes ap jedioluntmaqui 012195 UO) Op CESUSInuI - ETOT|
oo'coniase ooT “pusjy seossad sopnuea apnesapsosuas) y 30nvs 30 IVAIDINNIA OQNNI jedjuniA [endsoH op ogsusinue - zTo
seo! epipa OSINAS No Wa:
(r Su) : PIPSIN (05% a) odit jaapsuodsay “ptun op5egns-opdy ep opSuasaq
SaJ0J2A SEJSN apepiun omnpold º é
IQVAIXININOD VIGIA JA JANVS V VIDNILSISSY - TZOO :EueIBO LA
3aNVS 34 AVdIDINNIA OQNNA - TO'ZO SPpeptun
OGVANOSNOD :2101535 apepiun
nIA OBS MsIumpy ep S9pepuotd 3 SEJ2N - | OXINY
8TOZ/007 - SVIBYLNIINVÕEO SAZIHLAVIA 3Q 137
Hd - BUBJ2d OP SeJeg S211 ap jedDIUNIN eunyjajald
LI/ST9T 5U 197 BP OJofoJg Oxauy
00'005'LTL
[OpjÓBIXI ONÍVILO.
oo'ooo Ter 00%T Epa - = veo
sounjy ep ojuausesowde & oefuaanuew 7WID3AS3 ONISNZ 30 OLNIINVLEVEIO %OS B3ANNA -IVIDISS3 OvÍVINAI- bEO'T
Oo'cos'sEZ ooret souniy pi WIDASS3 ONISNa 30 O!NTINV LEVA3O Iejo2ds3 ogjeanpa ep opôusanueiN - EEOT
ep Ojuawesowude a opiuajnue - ú - Ê
(T Su) SBDIS!4 BpIPSIN (o5tnas no ag)
$ odiL jongsuodsay 'piun opjeqng-opdy ep OBÍLIsaq
SaJOJBA sejaiN apepiun oynpolg
1VIDAdSI ONISNI - ZTOO :eueISOJH
TV|DIdSI ONISNI JA OLNIIANV LEV IA - E0'60 Speptun
OdVANOSNO) :BJOJsa9 apepiun
00'000'vLT'E [ODjavIra ON TVIOL as
00'000'BIT'T 00%T og5esnpa] . eo
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00'000'080T 00%L sounty NY TLNVANI ONISN3 30 OLNZNVLEVAIO 9%09 G3QNNa - EJoDSa-PId - TEO'T
00'000'S20'T 00TT Ogjeonpa) E 5 en - 70"
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TS) SeaISIs BPIPoIN (05n195 no tuag)
ts odip jaapsuodsay “plun opjeqns-opdy ep oBÍuIsad
S3J0J2A sejaiN apepiun oynpold
JLNVANI ONISN3 - TIDO :eueJBold
MANVANI ONISNI 3 OLNIINV LUVdIA - CO'60 -Speptun
OaVANOSNO)D :J03S9D apepiun
0D'006'S56'9 objpuaxs ONavioL | E EE E
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ep ojuawesousude 2 opiusinueW
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o0'000'007'€ 001 E -0e0'
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00'000'4TO 00TT E - ez”
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soon res or sounjy ti IWLNEINVONNA ONISNI 30 OLNSINV LEVEIA %09 B3QNNa- |SUBEpUNJ OUISU3 - TO]
[ep oquswesowude 2 ogsueanue
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pun sopunbpydinbz asojnaa) d TWLNSINVONNS ONISN3 30 OLNIINV LU VEIA] ogseanpa eied sojnajap a sojuswed|nba ap ogiisinby - 600'T
oo'ono'os 00T sepeuuojos o “ogóeonpa
au no/a sepinsuoo seo) É TNLNBINVONA ONISNS 30 OLNSINVIBVASO ep BBJg eU eININUNSSeIjUI BP SEIGO Sp OBÓNIBXI - BOOT
TSH SBOISIJ PPIPIN OÍIMAS NO UUDH)
(Su) ( odiL janesuodsay “piun opjeqns-opdy ep oBSasaq
SaJ0|BA seJaN apepiun ojnpold
TVLNIINVANNA ONISNA - OTOO :etUeJSOJA
TVANIINVANNA ONISNI 3d OLNIIAV LEV IA - TO'60 -SPpeplun
OaVANOSNO) “2101599 apepiun
LT/SZ9T al 197 2P OJafosg oxouv!
jedpIuniA OpSemsIutupy ep sapepiold 9 Seja - IL OXINV i
BTOZ/007 - SVIHVLNIINVÕSO SIZIULAIVIA 3G 137
Wd - BUBJLd OP SeMeg S2J Pp [ediIuNiN esngajald
0o'co0'ssz
VENLIND 3G OLNIINVLUVAIA
Slennsas ap opSeziesy - 6E0'T|
oo'cog'azt PIN pun seno opezjeay jengsas:
do'ogo'syt Pa pun senno sepezieay steinyno sopepny) y VENLINO 3G OLNIINV.LYV EI BINIjND Sp oquatuegsedag op cpSusjnuem - ge0'z|
(Su) Tt SeaIsIa ePIPIN (o5in1as no wag) .
SSJ0JeA sejjN apepiun oinpoua odit janesuodsay “piun opdegns-opôy ep op5Liosaq |
IVINLIND OYÍOIWNONA - ETOO :eueISOJg
VENLINID IA OLNIINV LHV IA - SO'60 :apepiun]
OGVANOSNO) :2103595) apepiun]
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00'000'44 oo'tr soun|y ep qusuesouude a cesusinaar v SOLINAV 3 SN3AOf 3G ONISN3 30 OLda seunpv 3 susnor ap ogÍeanpa ep opduanueiy - zE0'T
00'000TZT oo'Tt sounjy ep quawelouude a cessam v SOLINAV 3 SNIAOI 3G ONISNI 30 OLdQ %OS 830NNA - VI3- SE0'T
(T Su) SBIISIA BPIPIIN (0595 no uiog) .
S2J0J2A seja apepiun omnpold odiL janesuodsay “piun ogdeqns-op5y ep opáLosag
SOLINAV 3 SNIAOF JA OyÍVINAI - 0700 :EueISOJg
SOLINAV 3 SNIAOF IA ONISNI 3G OLdA - 4060 -epepiun
OaVANOSNO) :2103599 apepiun
0o'ooo'00g E
00'o00'00€ - To. . .
pusay seossad OPNUeIN ONapeoy auodsuel, v SOLINAV 3 SNI3AOT 3Q ONISN3 30 OLdA| souPISISNUN /d auodsuel, ap ewesSosa - SEO! T
(T Su) SEDIS] epipaiy (05135 no mag) .
SaJoJeA seja apepiun oinposg odiL IaApsuodsay “plun ogSeqns-op5y ep opSossq
SONY LISHIAINO JA ILHOdSNVHL - 6TOO :ELUBISOIG
SOLNAV 3 SNIAOT IA ONISNI 3 OLdA - 40:60 :opepiun
OQVANOSNO) :2103599 apepiun |
ledpjunia ogSenstutupy ep sapepuoud é seja - 1] OXINYV
8TOZ/00N - SVIHYINIINVÕIO SIZINLINIG 3Q 139
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IUNIA BINyIajasg
LT/ST9T au 197 9p OjafoJg Oxauy |
oo'ooo'ozs [Ofuaxa ON. vio
Soco ver cor PRIN pun senno JOAUBSaQ SIeLSNpU| saçõy v OSIAHAS 3 “INOD “VIEISNONI 3G OLdC| Fodjures
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[oo'0c0'007 DOT sepeunoja!! ns, eJmnuasseuju! Sp sesgo à steLysnpui
au nojo sepingsuoo sesgo g OdinHas 3 “INOD “VIMISNANI A OLda sagoe eq Sp ANUBLU 3 SeUHOjo) 'OBÂNIISUOD - ETO'T
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Do'goojos 00% pun nbpy sojuswedinba) d OSIANAS 3 INOD 'VIELSNONI 3Q OLIQ [euasnpui soquawedinha a seuinbeiw ap ogitsinby - s00'T
TSH SOIS! epipa OSIMOS NO tag
(fr Su) à PIPSIA ( s ) janesuodsay “plun opjegns-op5y ep opÍuasag
SSJOJBA sejaN apepiun oinpold á * ei
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OSIAHAS 3 INOD “VIHLSNANI JA OLdA - TO'TT speptun
OGVANOSNO) :e101san apepiun|
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So'o00'0vz | moer PaIN pun senno laquaiquiy ot são v | BANIBIAV OIBIA 30 OLNTINV LUVA) qUaIquiy OIBIN ap Qquawenedag op opÍusjnusW - ZPOT
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(r Su) PIP ( S ) odit [jaaesuodsay “plun op5eqng-0pdy ep oBSosag
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OAVANOSNO) :BJ0J595 apepiun
00'000'0ET"T Oljpuaxa ONTVIOL a E E
oo'ogorost oo sounty PEÇA VUNLINDIDY 30 OLNIINVLHV AIG) [esny seijtuea seo ep oBSuBINUeI - 0SO'T
ep oqusuesowude » opóusqnueW
o0'o00'00s'T 00% PIN pun seno oupndadosBy oqual jonuasag] v VENLINDIHDY 30 OLNIINVLEV IO eanyjnauZy ap ojuategsedag Op OBÍUSInueIN - ThO'T
oo'o0008 coz pun sopuinbpy soquawedinba] d VENLINDINDY 30 OLNIINVLEVAIO sojuswedinha 2 sejosu8y seújnmed ap ogóisinby - TIO'T
TSH epipal OSIM9S NO tua!
(7 Su) N ( s a) odip jaaesuodsay 'piuN opjeqns-op5y ep opSusaq
SBJ0JPA apepiun ojnpold ' á
VIdyNDIdOUDY OVÍOINOUd - STOO :ELBIBOJA
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OGVANOSNO) “2103829 apepiun
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8TOZ/007 - SVIHVINIINVÕEO SIZIELIVIO 3Q 137
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SSJ0[2A seja apeptun ojnpoud á
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OGYANOSNO) :2101595 apepiun
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8TOZ/001 - SVIHYANIINVÕEO SIZILIHIA 3G 137
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LT/ST9T au 197 2p OJafoJg Oxauy
Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
839.
2018
R$ 1,00
ARF(LRF, art 4º,
Improcedência em processos judiciais
pertinentes à Administração Pública Municipal
em especial, ações de pequeno valor.
50.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se
como fonte a reserva de contingência.
Ocorrência de epidemias, emergências e/ou
50.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se 50.000,00
calamidade pública decorrentes de fenômenos como fonte a reserva de contingência.
naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
SUBTOTAL 100.000,00 |SUBTOTAL 100.000,00
130.000,00 [Li
Arrecadação a menor dos tributos e das 130.000,00
transferências constitucionais devido a fatores
econômicos.
SUBTOTAL 130.000,00 |SUBTOTAL 130.000,00
A
TOTAL 230.000,00 |TOTAL 230.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
Secretaria de Saúde e Administração
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no 83º, do Art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial, Os riscos naturais decorrem da
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
“euauuposaso ap sao!
2UBUuOnpe|u! SEX2) 2p OBSIADIÁ 2 & SaJOLSUB SOI9/J3XB SOU Sej/808) Sep OJUBUHOS2D SP BIpolu ep as-opuez||an “ajuaweanoadsas vere %OD'OT & %EL'B '%ES'6 AP OqUal
saJo ap exe) eun e as-nozinn 'OZOZ 3 GLOZ 'BTOZ ap st
uj SO sopeSincixa no/9 Soplelysqe Sajusu109 sajojen soe Wa]ennha 'Sajue)sUOS Saio|en so "3 "sesadsap sep Opsindsd eJed elo joporau eusal e epesjde 10y euindasuos sod “a “opouad op
[oJ3xa SO EJEd SenjS08) Sep EANSUIASa EN :VAILVONAXI VION|
“oqueLue51g a ojusuefaueja - 1d NINONd :31NOd
- - - - - - - - - - (A-Al)=[A) ded Sep opjes op ojoeduu
- - - - - - - - - - (A) ddd JOd sepess3 segun sesadsag
- - - - - - - - - - (Al) ddd 2P Sepuiape seuplua seyazau
SSELUTOS'6 00'200'000'TT BL'P6TOLO'6 oo'000'000'0T ozo'o zoo'o LS'BTYTLS'S 00'000'000'6 epinbn epepijosuoo epina
srTSOssEOT 0000000077 STPLELLS6 oo'000'000'TT eto'o go0'o Ts'sogeis's ao'voo'000'oT josuoo estjqnd epa
PSTLEGOTI oo'n0o:007T TE'BETELTT 00'000'00€'T goo'o - PI'LSSTPIT oo'000'007'T [RUIUON Opeyjnsam,
or'vos "ste oo'ozr est TI'EEPEECT oo'ose tom soo'o TOo'o SO'GISESTT o0'00ETSTT ) = (1) opus opexgnsay
exesetaL'vr 00'00g'P6L'TS sept es Tr oo'vor'oz0'b e60%0 TICO ev TLSBPTTA 00000 TEEM (11) euputid esadsag,
TE Ls0TISLY DO'oo0'000'ss Te eLpTsEsp oo'000"000'05 sor'o tro TELS GOB EM oo'ooo'000'sy 1804 esadssq,
emBocsoo Lt oo'ozs'zebbs Lutas urevr oo'osgzes'st vor'o croo syosrTor er 00'00ETLS'SP (1) euetua exaooy
TeLsoTIs Ur ooono'ooo'ss TeELVTSESh co'goo'noo'os sor'o zoo Te'ecs'6os Er 00'000'000'9% 18304 extezeu]
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SVISYLNIINVÕEO SAZIALIHIA JO 137
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
inciso |)
Receita Total 38.500.000,00
41.607.467,70
0,113
3.107.467,70 807
Receita Primária (1) 38.228.000,00 0,010 0,103 38,043.890,52 0,010 0,103 (184.109,48) -0,48
Despesa Total 38,500.000,00 0,010 0,104 39,924.216,89 0,010 0,108 1.424.216,89 3,70
Despesa Primária (tl) 36.433.500,00 0,009 0,099 39.004.308,61 0,010 0,105 2.570.808,61 7,06
Resultado Primário (li)=(! - 1) 1.794.500,00 - 0,005 (960.418,09) - (0,003) (2.754.918,09) -153,52
Resultado Nominal 1.000.000,00 - 0,003 2.508.943,20 0,001 0,007 1.508.943,20 150,89
Divida Pública Consolidada 7.000.000,00 0,002 0,019 8.876.051,25 0,002 0,024 1.876.051,25 26,80
Dívida Consolidada Líquida 6.000.000,00 0,002 0,016 6.113.804,93 0,002 0,017 113.804,93 1,90
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas com as efetivamente realizadas.
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
RIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Jll) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 41.524,450,44 100,00 38.415.746,76 100,00 34.876.073,61
100,00
Reservas - -
Resultado Acumulado - - -
Patrimônio - -
Reservas - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - -
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Liquido da entidade nos exercicios de 2014, 2015 e 2016, salienta-se
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez, que a municipalidade não procedeu à depreciação de
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis.
Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art 48, 5 28, inciso ID)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
15.000,00
15.000,00
35.400,00
35.400,00
540.190,15
37.884,00
502.306,15
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
78.501,00
78.501,00
78.501,00
VALOR (III)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas e os investim:
8.981,89
8.981,89
8.981,89
entos realizados com recursos obtidos com alienações de bens.
631.829,00
631.829,00
631.829,00
(91.638,85)
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inci
so V)
Aumento Permanente da Receita 600.000,00
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 600.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il) -
Margem Bruta (11) = (+11) 600.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 600.000,00
Novas DOCC 600.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lII-IV) -
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento .
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas
permanentes sem fontes de financiamento.
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/201%
OBRAS EM ANDAMENTO
Anexo — Projeto de Lei nº 1625/17.
(LRF, Art. 45, único)
Valor %
o
N Obra previsto R$ | Executado
04 | Recape asfáltico Rua Santa Catarina 105.000,00 0,00
02 | Reforma Centro Social Alto Alegre 77.000,00 76,62
03 | Quiosque Praia Barra Bonita 423.531,33 65,94
04 | Escola alto Alegre - Recursos FNDE 1.199.102,43 63,13
05 | Recapeamento asfáltico e serviços de drenagem 1.197.690,59 90,08
06 Implantação de drenagens de águas pluviais, pavimentação 1.380.257,49 69,34
poliédrica em diversas ruas.
07 | Reforma Escola Barra Bonita 149.358,25 40,17
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos.
Nota Explicativa: As obras e
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas co
Convênios. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exer
garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçament:
do próximo exercício por crédito especial.
m andamento no exercício de 2017 possuem previsões orçamentárias
m recursos de Operação de Crédito e
cício. Caso isso não ocorra, existe a
árias serão reabertas no início
ca Municipal de Três Racras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº À62s [8 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 23/ bo / AN para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Jezs|sx do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / Jo / N>
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Presidente
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
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Membro
osti al, ai. - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 = CEP. 85.485- 000
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Câmara Municipal do Três Barras do Jara
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1625)])5. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
| A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
| vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A,
RAULIK, reuniram-se em data de 2Z2/ 146 / JA para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3 Ses do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
| competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
| É O PARECER
| Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23/ Ao/ Ny
Vá
E DIRGETMAURO I FABIANE
Presidente
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CRl6 Bica IR ORI
Secr atárioo
RO a Times (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP p5avs-00 mo -
: : E-mail: camun3ba a(Dvisaonet, com. br o
Câmara Mumeigal de Crês Barras do Alavaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º $675]áÀ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 2R/ Às / dA para
estudar o PROJETO DE LEI N.º A.&2zs5|A do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / ào / 4X
ISABEL C. FREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
. Caixa. Postal, dl. Ton no 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 55. 485. 00 =
“ E-mail: camun3ba(ovisaonet.com, bro
Câmara Muni cipal de Crês Barras do Aarand
Hr ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN. S.b2s)ja DO EXECUTIVO MUNICIPAL
| A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
| pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 23 ào / MMX para estudar o PROJETO
DELEIN.º Aezs|5» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
| Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2.23) do [3%
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
AE Cc ; = —
DIRCETMAURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
5) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 €
imail; camun3ba(Ovisaonet.con
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neta Municipal de Crês Barras do Jluraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS .
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3.625)5 À DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL G; PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 23/ 10 / AX para estudar o
PROJETO DE LEIN.º Swesjia do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / 40 / h>
DEOCLECIO BESCOROVAINE
o Presidente
ISABEL €C. PEREIRA COSTA
Secretário
cádde la
Membro
45) 3235-1225 - Tax (45) 3235-1002
E-mail: camun3baçoyvisaonet.com br