materia nº 1626/2017

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de Crêa Muvras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO ADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEINº 1.626/2017 1 N eme —
Data: 21/06/2017 Eãmara Municipal de Três Barras do Paraná
Sumula — Altera o inciso VIII, do 8 1º, do artigo 8º, da Lei
772/2013, de 26/03/2013, e dá outras providências.
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Sm RS
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal Helio Kuerten Bruning, sanciono a seguinte LEI:
Art. 8º
VII. Auxilio Maternidade — o fornecimento de vestuário e/ou
colchão e berço para as mães gestantes, que participaram do grupo de gestantes, fizeram o pré-
natal e em casos outros, com o parecer da Assistente Social de Referencia.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
auxilio maternidade em pecúnia o valor R$ 392,66 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e
seis centavos) às gestantes do Município.
$ 1º. Para ter direito ao beneficio a interessada deverá apresentar
certidão de nascimento do recém-nascido, residir no Município de Três Barras do Paraná, ter
participação das reuniões do grupo de gestante do CRAS de no, mínimo, cinco meses, no
período gestacional, estar cadastrada no CAD-Único do Bolsa Família e dispõe do artigo 6º da
Lei Municipal 772/2013.
I - Para a concessão deste benefício será necessário, ainda, a visita
domiciliar e Parecer Social do Técnico de Referência do CRAS, com validade de três meses,
com avaliação e renovação do mesmo “in loco”.
$2º. O valor a ser concedido será unicamente para para a aquisição de
vestuário para o recém-nascido e/ou colchão e berço. :
Art. 2º, As despesas decorrentes desta lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente e deverão integrar os orçamentos futuros
Art. 3º. Fica igualmente o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a consignar nos próximos orçamentos, dotações orçamentárias suficientes ao
cumprimento desta lei.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
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de 2017.
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— Av. Brasil, 245 - Fone/Fa
485-00
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Marras do Qlucaná
À CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.626/2017
Visa o presente projeto de Lei alterar o
IncisoVII, do 8 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 772/13 de 26/03/13.
A alteração é a mudança na forma de pagamento
do auxílio, deixando de ser pago para a empresa, para ser pago
diretamente a família beneficiada.
A alteração faz-se necessário, visto que o valor
por este tipo de serviços, durante o exercício ultrapassa o valor
dispensado para a licitação, podendo ser entendido como não instruído
corretamente.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto
de lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras
do Paraná, 21 de junho de 2017.
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FENÃO
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Ofício nº 3.160/2017-GP Três Barras do Paraná, 21 de junho de 2017
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.626/2017.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto
de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto
de lei.
Atenciosamente,
KZ Naa o)
elioKuerten Bruning
Píefeito Municipal
RECEBIDO
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análir Aron
Responsável pelo Pira de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras-do Paraná
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* CNPJ 78.11
000 Três Barras do Paraná - PR.
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STADO DO RÃ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 Ol Cy DO BXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunivani-se em data de "26! OE OG 1 AS par estudar o PROJETO DE
LEIN.º NG62zels (sa do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência. desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2Z&/ CG) AX
— Presidente
Cr
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LEAND oh k
Membro
: tax (45) 3235-400
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ESTADO DO PARANA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº Abe ces DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “FIN ANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAÚLIK, reuniram-se em data de 26! EE | AX para estudar o PROJETO DE
LRINC OA. Grelra do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26/ 06 | 3a
URO FABIANE
Presidente
Secretário
GEOVANA A. RAULIIK.
Membro
Fax (45) 3238-101
camundba(Oyisaone
o Clmara Mumegual do Crdg Barras du flaraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDU CAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJET o DELEINº Aezojsa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO 8. TEODORO, reuniram-se em data de 26! o / 43 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º A Greliy do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 | S6 | AX
ISABEL C. ; REIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
8» Jtnx (48) 3235-110)
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