materia nº 2684/2024

CAPITAL DO FEIJÃO
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Dia amo a gdu 0% ç Hs A OJETO LEI Nº 2684/2024
Hora: 1545 dia DATA 01/07/2024
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Câmara M. Trê SUMULA. Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº
"ºS Barras PR 605, de 10/12/08, que criou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (CMDRMA), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ficam acrescentadas as alíneas | e m no inciso | do caput do artigo 3º
da Lei Municipal nº 605, de 10/12/08, que criou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (CMDRMA), com a seguinte redação:
|) 01 (um) representante do Departamento de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação;
m) 01 (um) representante do Departamento de Engenharia.
Art. 2º. Ficam acrescentadas as alíneas / e m no inciso Il do caput do artigo 3º
da Lei Municipal nº 605, de 10/12/08, que criou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (CMDRMA), com a seguinte redação:
|) 01 (um) representante Cooperativa dos Apicultores e Meliponicultores
de Três Barras do Paraná.
m) 01 (um) representante Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada do
Município de Três Barras do Paraná (COOPAFI).
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 605, de
10/12/08, com as alterações da Lei nº 2470, de 25/04/2023, e Lei nº 2475, de
09/05/2023.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ap y de Três Barras do Paraná, 01 de julho de
/
NCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Muni
2024.
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2684/2024
Visa o presente Projeto de Lei acrescentar dispositivos na
Lei Municipal nº 605, de 10/12/08, que criou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (CMDRMA).
Os acréscimos são inclusão de 02 (duas) Entidades
Cooperativa Agroindustrial (COOPAVEL) e Cooperativa da Agricultura Familiar
Integrada do Município de Três Barras do Paraná (COOPAFI), bem como de
02(dois) representante s governamentais dos Departamentos de Tributação
Fiscalização e Arrecadação, e Engenharia, no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (CMDRMA).
Os acréscimos vieram de aprovação na Conferência das
cidades realizada em 26 de junho de 2024.
Como depende desta alteração para finalizar os
documentos da conferência, solicitamos que este Projeto de analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê ras do Paraná, em 01 de julho de 2024.
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a —emmemmm)
DATA DE ABENTURA
11/12/2009
NUMERO DE INSCR
11.502.845/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.32-0-01 - Comércio atacadista de coreais e leguminosas bencficiados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EC: MICAS SECUNDÁRIAS
46.83-4-00 « Comércio atacadista de defensivos agricolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214.3 - Cooperativa
LOGRADOURO
Av PARANA
| CEP BAIRROMISTRITO MUNICIPIO Ur
85,485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 3235-1207/ (45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/12/2009
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESFECIAL
vrasuaso
provado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
imitido no dia 01/07/2024 às 13:54:58 (data e hora de Brasília). Página: 111
* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [ice
MATRI CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DE TRES BARRAS DO PARANA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COOPAMEL
O E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
.59-8-01 - Apicultura
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON! SECUNDÁRIAS
10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anterlormento
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUMEZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST LINHA SAO PEDRO ais ioga
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA E
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
COOPAMELIBARRASGGMAIL.COM (45) 9827-5871
| tucana
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
amas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/01/2023
'O DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DA SITUAÇÃO ESPECIAL
provado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
imitido no dia 01/07/2024 às 13:46:11 (data e hora de Brasilia) Página: 111
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 234/2024
Três Barras do Paraná, em 01 de julho de 2024.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2684/2024, que acrescenta dispositivos na
Lei Municipal nº 605, de 10/12/08, que criou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (CMDRMA).
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosámente
/
/
ARA
GER RÁÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal