materia nº 1628/2017

ESTADO DO PARANÁ |
Plevtest Municipal do Crês Bueras do Paraná
“APITAL DO FEIJÃO cão
| APROVADO EM SESSA
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8 rãs Barras dO o Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1628/2017 Câmara ai estares
DATA 05/05/17
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder auxilio mudança, e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxilio mudança para a senhora Jucelia Pereira,
portadora do CPF nº: 038.614.439-70.
Parágrafo Único- O valor do auxilio a ser concedido
será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A despesa será contabilizada na seguinte
dotação orçamentária.
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400092.021000 Programa Benefícios Eventuais
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física -
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal Três Barras do
Paraná, 05 de maio de 2017.
LP
N
HEL] UERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CC ONDIYR II OAGIANNIAR 2 Fomail: nrefoitnramntresharras.nrsov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1628/2017
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa conceder auxilio mudança para a senhora Jucelia
Pereira.
O auxílio é em virtude da condição financeira da
beneficiada e seus familiares.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de maio de 2017.
q
º N
HELIQ/KUERTEN B ING
Prefeito Municipal
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
O ONDT9R ADI ORAMNNTAAS - Fomail: nrofeitiramtresharras.nroovbr.
/ ESTADO DO PARANÁ
Alevfeituca Municipal do Três Bueras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofnº. 3170/2017 Três Barras do Paraná, em 05 de maio de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1628/2017, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio mudança.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉL l
PREFEITO MUNICIPAL
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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7.728, 638 à exrenição — AP/QA/ LPP
HOME
JUCELTA PEREIRA
FILIAÇÃO
JATME PEDRU PEREIRA
HARLETE LAURINDO PEREIRA
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
SÁLTO DO LUNTRA/PR Es/04/1979
voc omoem — COMARCA=JDINVILLE/6C, BOA VISTA
E.HASO Me
ASSINATURA DO DIRETOR
BO LerNo7 110 DE 200803
POLEGAR DIREITO
l Yucto SJ prestado
ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO ELEITOR
TÍTULO ELEITORAL
[== NoME DO ELEITOR
JUGELIA PEREIRE
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. Â BR E > DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, veunirani-se em data de 0$/ 057 A» pal estudar o PROJETO DE
LEINS 16º 2| + * do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 1 DO) NM
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINAN GAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. AGLRA DO EXBCUT IVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de Of 05 14d para estudar o PROJETO DE,
LEINº AG? 8/3 + do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua , ,
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ofy ps | 45
DIRCEU MAURO FABIANE
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN, LORI 5*+ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDE EGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 08/05 / dD para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Loez%aa do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04) 057 2034
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR 1, JOAQUIM
Secretário
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ELIDO CARMO S. TEODORO
Membro
8 ltnx (45) 3238-1002
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