materia nº 1630/2017

DO PARANÁ
Municipal do Crês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO SÃO
APROVADO EM SE SSÃ
OQ 1,0 LIA
as SºROJETO DE LEI Nº 1630/17 DE
* Data 05.05.2017 Câmara Municipát de Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
(ANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100081.006000 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde
4.4.90.52.00(924)-335 Equipamentos e Material Permanente R$ 122.000,00
R$ 122.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
335 Programa Implantação de Transp. Sanitário — Res. 216/2017 122.000,00
TOTAL 122.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº: 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete/do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de maio
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HELIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal 7
de 2017.
“Av. Br -asil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- “1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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a proteina Municipal do Crês Maceas do Juraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1630/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1630/17, referem-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação com recursos do Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE; Programa Implantação de Transporte Sanitário/Resolução nº 216/2017, recurso este,
viabilizado pelo Deputado Estadual André Bueno, o qual se destina a aquisição de 01 (um) veículo
(VAN), para uso da Secretaria Municipal de Saúde. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação
para que o Município realize os procedimentos licitatórios para aquisição do mesmo.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete, do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de março
de 2017. í
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HÉLIO 'KUERTEN BRUNING
Preféito Municipal
Ay, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Otresbarras.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Crêa Muvras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3172/17 Três Barras do Paraná, 05 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1630/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
RR
HÉLIC KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
— Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br |
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Ao Câmara Municipal de Três Barras do Jlarauná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4,6 30/12. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 08) OS 44)
LEINº Io30/13
para estudar o PROJETO DE
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 620/53 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 04) 05 [55 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 16%/41 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LBIN. L630]) 4 DO EXECUTIVO MUNICIPAI
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO 8. TEODORO, reuniram-se em data de os LOS | 5
estudar o PROJETO DE LEI N.º A4630]4
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Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
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VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
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