materia nº 1631/2017

Íf ESTADO DO PARANÁ
Peoteituca Municipal do Ceia Bacras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO A pROVADO EM SESSÃO
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Sagres PROJETO DE LEI Nº 1631/17 DE 20 |) Og | dy
Data 15.05.17 ci
Câmera Municipd
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder reposição de subsídios, aos
membros do Conselho Tutelar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial de 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), aos
membros do Conselho Tutelar.
Paragrafo Único. A reposição de que trata o caput deste artigo
será retroativa ao mês de abril de 2017.
Art. 2º Após a majoração as remunerações ficarão conforme
- prevê o art. 35 da Lei Municipal nº 1225/15 de 24/03/2015, ou seja, 1,7 do salário
mínimo do município, equivalente a R$ 1.934,48 (hum mil novecentos e trinta e quatro
reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a partir de 01 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de
edi
maio de 2017.
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Responsavel : Jovi, Tune
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ras.pr.sov.br
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rde Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Mumivipal do Três Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1631/17
Visa o presente Projeto de Lei, proceder à reposição
salarial, aos membros do Conselho Tutelar.
O índice concedido para a reposição é 4,86% (quatro
vírgula oitenta e seis por cento), é a variação do IGP-M, acumulado até abril de
2017, o qual já foi concedido aos servidores municipais, sendo que por um lapso, não
foi incluído os membros do Conselho Tutelar, solicitamos que este Projeto de Lei seja
analisado e votado no regime de urgência..
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
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HÉL) KÚERTER istmo
Prefeito Municipal”
Gabinete do Prefeito Municipal pe Barras do Paraná 15 de maio de 2017.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3245-17
— CNPJT812193
ij ESTADO DO PARANÁ
Atoteituca Mumivipal do Três Bucras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº.3183/Gab Três Barras do Paraná, em 15 de maio de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1631/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos membros do
Conselho Tutelar constante da Lei nº 1225/15 de 24/03/15, combinado com a
“ Leinº 1374/16 de 07/01/16.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Aten io amente AQ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E, REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINS À GINA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 22.) 05/59 para estudar o PROJETO DE
LEIN A635/A3 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua ,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos '22/ 09) AX
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Presidente
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28 é Tux (45) 3235-10
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do Cdmara Mumcigal de Três Marra do flarand
Vil ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FIN ANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º S63M4A DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 22/ 05 À para estudar o PROJETO DE
LEINº 1.63 ala à do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22/05 ) AM
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. DERCEUÍTADRO FABIANE
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Secretário Tá
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Membro
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