materia nº 1632/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
Wevtoituva Municipal de Qrês Macros do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DO 1. DM6 o a
PROJETO DE LEINº 1632/2017 DE —
Data: 05/06/2017 pis: ni
Sumula - Revoga à Lei Municipal nº 957/201% e dá outras
providências.
A Câmiara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal Hélio Kuerten Bruning, sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei nº 957, de 11 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei esta em vigor na data de sud publicação.
Três Barras do Paraná, 5 de junho de 2017.
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Prefeito Municipal
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Resp. Pelo Recebimento.
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“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323
ras do Paraná - PRO -
| ESTADO DO PARANÁ
Aeeteitura Municipal do Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sarre
PROJETO DE LEI Nº 1.632/2017
JUSTIFICATIVA
Visa o Projeto de Lei a revogação total da Lei 957/2014, em razão da
inconstitucionalidade apontada pelo Insigne Promotor de Justiça da Comarca de
Catanduvas, em especial ao contido no artigo 3º, parágrafo Único, quando afirma que a
transferência do imóvel comodatado se dará através de processo li licitatório na modalidade
de “inexigibilidade”. ,
De modo que não somente o artigo acima se encontra viciado, mas,
também o artigo primeiro da mesma lei, é óbvio.
Assim com razão o Representante do Parquet, decidiu-se por bem do
Município, a revogação total da Lei nº 9B7/2014.
, A Administração Municipal estudará futuramente sobre
possibilidade de transferência de imóveis, mas, sabendo que não poderá inovar em
matériá conskitulibhal, de competência dá União.
Três Barras do Paraná, 05 de junho de 2017.
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Pol itó ; Municipal
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
sa Barras do Paraná - PR : ,
CNPJ 78.121. 936/0001-68
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Heetvitura Municipal do Crêa Barras do Paraná
| CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3.217/2017-GP Três Barras do Paraná, 05 de junho de 2017.
Exmº. Sr.
Osmar Zotzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de ericaminhar, para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.632/2017.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto de
lei. :
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de
lei.
Atenciosamente,
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pah eito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-421 rasdo Paraná PR
CNPJ 78.121.936/0001-68
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DELEIN A627% A» DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO
para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Lez2laa do Executivo Municipal e dar o PARECER,
SALLA, reuniram-se em data de 05/06 / AX
- Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS / O | 43
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Presidente
ELIDO CARMO 5, THEODORO
Secretário
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LEANDRO SALLA.
Membro
5 = Tax (45) 3235-100
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. z 4 Ao32]| 3% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A,
RAULIK, reuniram-se em data de OS) 064 4 > para estudar o PROJETO DE
LEINº S6z2ji3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Muni cipal, aos OS) Ob | A3
DIRCEU LAURO PA FAB TANE
Presidente
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eo iO A. RAULIK
Membro
= Pax (45) 3238-1004
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