materia nº 1633/2017

ESTADO DO PARANÁ
Hleetoitura Municipal do Crês Marcas do Mucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO E EM SE ESSÃO
- PROJETO DE LEI Nº 1633/17
2
|. Data 09.06.2017 Câmara Muicipal de Três Barras do Paraná,
— Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualiza valores
s metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA)
= LBi nº 1550/16, e dá outras providências.
es do Paranê. a! CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200061.001000
4.4.90.52.00(115)-501
09.00
09.01
1236100102.027000
3.3.90.33.00(356)-102
4.4.90.52.00(359)-102
09.00
09.01
1236100102.028000
3.3.90.30.00(369)-107
3.3.90.33.00(376)-107
3.3.90.39.00(383)-107
Aquisição de Máquinas e Veículos
Equipamentos e Material Permanente ........i. R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Passagens e Despesas com Locomoção... R$ 80.000,00
Equipamentos e Material Permanente .... R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Manutenção do Ensino Fundamental :
Material de Consumo... eis R$ 60.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção . . R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .. R$ 20.000,00
« R$ 325.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado
o provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
501 Receita de Alienação de Ativos 75.000,00
102 | FUNDEB 40% 150.000,00
107 Salário Educação 100.000,00
TOTAL 325.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
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Heetvitura Municipal de Creta Burros do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sabine fa Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de junho
de 2017. ) a DO
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HÉLIO/KUERTEN BRUNÍNG
Prefeito Municipal
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121/
CNPJ 78121. 936/0001- 68
485- 000 - - Três Barras do Paraná - PR.
sprgovbr
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Aeeteitura Municipal de Crês Mucras do Puraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1633 e 1634/17
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1633 e 1634/17 referem-se à
abertura de Créditos Suplementares por provável excesso de arrecadação e anulação parcial de
dotações, e destinam-se a contabilização de despesas correntes e capital, em especial, despesas
com transporte escolar na educação, despesas com o consórcio estadual para aquisição de
medicamentos, e aquisição de 02 (dois) ônibus usados para uso das Secretarias de Educação,
Saúde e Administração. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que o Município possa
contabilizar as referidas despesas e realizar os procedimentos licitatórios para aquisição dos bens.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de junho
de 2017.
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HÉLIO JERTEN BRUNIN!
Prefeito Municipal
TU Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3
— CNPJ 78.121.936/0001-
Três Barras do Paraná - PR
esbarras.prgov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
à Meeteitura Municipal de Crês Macras do Paraná
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Of. nº 3230/17 Três Barras do Paraná, 10 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finaldade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1633 e 1634/17, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLJO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
* OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
485-000 - Três Barras do Paraná - PR |
eituramtresbarras.pr.sov.br
Co Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121
DD CNPJ 78.121.936/0001-68 - |
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COMISSÃO DE J USTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. Jess DO BRECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 52.7 OG) AN para estudar o PROJETO DE
LEIN. Aezz|ao do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AL. / OG | AX
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Ueicelca SA á
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ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FIN ANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º essi DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 42/ 06) à3 para estudar o PROJETO DE
LEINº hess/sy do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AZ / O& / 43
ÁURO FABIANE
Presidente
PIA Lic
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Secretário
cr puro sallea cd) AN
ANA A, RAULIK
Membro
= Pax (45) 3235-100)
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DAS, mara Municipal do Gde Barcas du Paraná
ESTADO DO SERANÃ
GAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.
4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COS] CA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 12/06 / 43 pata
estudar o PROJETO DE LEI N.º A csz3a do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. 52/ 06 | AX
ISABEL C, PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR 1, JOAQUIM
Secretário
ELIDO CARMO 8. TEODORO
Membro
28 - Tx (45) 3235-100
til camun3ba(Oyvisaon