materia nº 1635/2017

|)" ESTADO DO PARANÁ
Weeteitnra Municipal do Crê Barras do Alucaná
CAPITAL DO FEIJÃO , ppovADO EM SESSÃO
DE 491 o dA
PROJETO DE LEINº 163517. ——
Data 16.06.2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Assinar Termo
de Adesão com a Associação Nacional dos Municípios
Sedes de Usinas Hidrelétricas —- AMUSUH, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Assinar Termo de Adesão e
formalizar apoio institucional e financeiro a Associação Nacional dos Municípios Sedes de
Usinas
05.396.
Hidrelétricas - AMUSUH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
702/0001-50, com sede em Brasília — DF.
81º. O apoio institucional e financeiro referidos no Caput é o definido no termo de
adesão
, conforme definido em atas deliberativas.
82º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a assinar termo de Cooperação
Técnica, e Termos Aditivos necessários ao cumprimento do instrumento de adesão.
despes
Art. 2º Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente as
as com a execução da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições
em contrário.
“CNPJ 78.12
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de junho de 2017.
HÉLIO ÚERTEN subo
Prefeito Municipal
Protocolo nº Lyh3/ 20/72
Data: (T/06 do 13 Hora: 07:53
Documento: Pi, 1635 ops
Origem: Pa Jena ,
Resp. pelo recebimento: laulia Galo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
) ra(otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Crê Marcas do Jlucená
CAPITAL DO FEIJÃO
arsen]
» o
Pi Sé
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1635/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal assine termo de adesão/filiação com a Associação
Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas - AMUSUH.
Este Projeto de Lei visa obter autorização para que o Município
de Três Barras do Paraná filie-se a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas
Hidrelétricas — AMUSUH, o qual fará parte da mesma, e assim, somar forças no sentido de
buscar novas conquistas ao Município, bem como, trabalhar e articular-se no sentido de não
perder/dividir cotas de recursos já conquistados, uma vez, que a mesma, tem grande
influência em Brasília, tendo conseguindo aprovar diversos projetos a nível Nacional que
vem de encontro aos interesses dos Municípios atingidos por Usinas Hidrelétricas.
Salienta-se, que, a referida Associação representa todos os
Municípios atingidos por Usinas Hidrelétricas e não só os Municípios Sedes.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua
totalidade. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16
de junho de 2017. / )
A Al
HÉLIO KÚERTEN BRUNING
Preféito Municipal
“Ay Brasil, 245.- Fone/Fax: (45) 3235-1212 'P 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
itura(otresbarras.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três uvras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of, nº. 3236/17 Três Barras do Paraná, 16 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº. 1635/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
filiar-se Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas - AMUSUH.
Os objetivos e as justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
A, A)
O
HÉLIO KUERTEN smuhino
Préfeito Municipal
RECEBIDO N
Vo toBi gol
; » FG UOS
R sponsávei pelo Setor de Protocolo ]
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
SP 85485-000 = Três Barras do Paraná - PR
prefeitura(odtresbarras.pr.gov.br
“Av. Brasil, 245 Fone/Fax: (45) 3235-121
— CNPJ 78.121.936/0001-68..
ca Mumieipal de Drêa Barras do lar: nd
o DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
PARECER NO PROJETO DELEINº 4,635/39 DO EXBCUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”,
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S
SALA, reuniram-se em data de —A9 | OG) AD
composta pelos vereadores:
- TEODORO E LEANDRO
para ca o PROJETO DE
| Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comisstio, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 53 / Ow 4 43
/ >
LG [Ee Ls
VAI CIR BORCIS A
Presidente A
ELIDO CARMO 8, TEODORO
, Secretário
Pordie M NS, 7/4088
LEANDRO SALA.
Membro
= Pax (45) 3235-100;
amunabaGovisaor
o Câmara Municipal de Três Raras do lara iná
di TADO DO PARAN A
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. -Aess|ya DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 49/ 06 / A+ para estudar o PROJETO DE
LEINº 4635)» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 49 / 06 | JA
MÁDRO F FABIANE
Presidente
= Pax (45) 3235-101)
antun3ba(Dyvisaonet