materia nº 1636/2017

ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Muniripal de Crêa Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE Zoo! OGIA
o: E GGmara Municipande Três Barras do Parana
na AE Fa PROJETO DE LEINº 1.636/2017
E Só do Data: 19/06/2017
É CA Ementa - Institui a Lei Orgânica de Segurança
PUDE Alimentar e Nutricional - LOSAN, cria o Sistema
NE Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAM no município de Três Barras do Paraná, com
vistas a assegurar direito humano à alimentação
adequada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e
. eu Prefeito Municipal Helio Kuerten Bruning sanciono a seguinte
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Artº As definições, os princípios, as diretrizes, os
objetivos e a composição da Lei Orgânica de. Segurança Alimentar e
Nutricional, que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Três Barras do Paraná — SISAN são os dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público, com a participação da
sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos,
programas e ações, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação
adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Poder Público, adotar todas as medidas que se
façam necessárias, para assegurar que todos estejam livres da fome e dá má-
nutrição e tenham acesso à alimentação adequada.
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& 1º Considera-se o direito de estar livre da fome, a não
postergação do direito humano à alimentação nutrição, requerendo ações
necessárias para mitigar e aliviar a fome de grupos e lares vulneráveis, em
situação de risco nutricional e desnutrição, mesmo em épocas de desastres
naturais ou não, de forma emergencial ou com ações específicas.
o Paraná “PR
/ ESTADO DO PARANÁ
Peefoituca Municipal do Ceês Barras dar Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
RETE
$ 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional, a
garantia do direito humano fundamental ao acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso
a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares
saudáveis, que respeitem diversidade cultural, social, econômica e
ambientalmente sustentáveis.
Art. 3º É dever do Estado, a formulação de políticas
públicas específicas, com a finalidade de assegurar a realização deste direito à
população, sendo vedada a utilização dos alimentos como instrumento de
pressão política e econômica, bem como, respeitar, proteger, promover, prover,
informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à
alimentação adequada e garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
| - a ampliação das condições de acesso aos alimentos
" por meio da produção, em especial, da agricultura tradicional e familiar, do
processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os
acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da distribuição dos
alimentos, o acesso à terra e à água, bem como, da geração de emprego e da
redistribuição da renda;
à - a conservação da biodiversidade e a utilização
sustentável dos recursos; '
Hi - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação
da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em
situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional
e tecnológica dos alimentos, bem como, seu aproveitamento, estimulo à
implementação de políticas públicas com estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características, práticas, estilos de vida saudáveis
e diversidade étnica, racial e cultural da população varginhense;
Y- a produção de conhecimento e o acesso à informação:
a) A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso a orientação que
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“Av. Brasil, | itras do Paraná - PR
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Weeteitura Municipal do Orês Murras do Pucaná
CAPITAL DO FENÃO
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contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de
alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
CAPÍTULO
Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 5º O Poder Público Municipal, deve se empenhar na
promoção de cooperação técnica com o Poder Público Federal e o Poder
Público Estadual, contribuindo assim, para a realização do direito humano à
alimentação adequada.
Art. 6º O SISAN é integrado por um conjunto de órgãos e
entidades da União, do Estado, do Município e da sociedade civil, com ou sem
fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem
- interesse em integrar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, respeitada a legislação aplicável.
8 4º A Câmara intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA Municipal, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação
aplicável. :
$ 2º A participação no SISAN de que trata este artigo,
deverá obedecer aos princípios e diretrizes da LOSAN e será definido a partir
de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA Três Barras do Paraná e pela Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN.
8 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados, que
integram o SISAN, fá-loão em caráter interdependente, assegurada a
autonomia dos seus processos decisórios.
g& 4º O dever do Poder Público não exclui a
responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 7º A LOSAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - universalidade e equidade no acesso a uma
alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
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- preservação da autonomia e respeito à dignidade das
pessoas,
ill - paricipação social na formulação, execução,
acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de
segurança alimentar e nutricional;
iv - transparência dos programas, ações e recursos
públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 8º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
| -" promoção da intersetorialidade das políticas,
programas e ações governamentais e não governamentais;
HH - descentralização das ações e articulação, em regime
de colaboração, entre os órgãos de governo;
ll - monitoramento da situação alimentar e nutricional,
visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área, nos diferentes
órgãos de Governo;
iv - conjugação de medidas diretas e imediatas, de
garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a
capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
Vi - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à
capacitação de recursos humanos. :
Art. 9º O SISAN tem por objetivos formular e implementar
políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração
dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como, promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e
nutricional no Município
Art. 10º São componentes municipais do SISAN:
| - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional instância responsável pela indicação ao COMSEA Três Barras do
Paraná, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem
como, pela avaliação do SISAN;
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Ho COMSEA Três Barras do Paraná, órgão vinculado a
Secretaria Municipal de Educação, Agricultura e Assistência Social;
Hi - a Câmara Intersetorial Municipal de Alimentar e
Nutricional —- CAISAN Municipal, integrada por secretários municipais
responsáveis pelas pastas afetas a consecução da Segurança Alimentar e
Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, o Piano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7272/2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA Municipal,
indicando as diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do
. plano;
Parágrafo único: a Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será pelo titular da
Secretaria Municipal de Educação, Agricultura e Assistência Social, e seus
procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da secretaria —
executiva da CAISAN Municipal.
CAPÍTULO Ill
Da Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação
Artiio A alimentação adequada, como um direito
humano fundamental e corolário dos direitos subjetivo público autoaplicável,
absoluto, intransmissível, irrenunciável, imprescritível e de natureza
extrapatrimonial e se exerce mediante:
E - direito de petição;
E - direito de ação individual ou individual homogêneo,
coletivo ou difuso, segundo os procedimentos judiciais previstos em Lei;
Hi - inclusão nos programas e ações de segurança
alimentar nutricional.
Art. d2º Configura violação ao direito humano à
alimentação adequada, sempre que um indivíduo ou grupo se encontre em
Bevtoituca Municipal do Três Bacras do Paraná
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Aeeteitura Municipal do Crêa Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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situação de fome e/ou desnustrição ou de não acesso à alimentação
adequada.
Art. 13º A interpretação dos dispositivos desta Lei
atenderá ao princípio da mais ampla proteção dos direitos humanos.
& 1º Serão observados, além dos princípios e direitos
previstos nesta Lei, todas as disposições decorrentes de tratados ou
convenções internacionais, de que o Brasil seja signatário da legislação interna
e das disposições administrativas.
8 2º Para fins de interpretação e aplicação desta Lei,
serão observadas, sempre que mais benéficas, as diretrizes traçadas e pelos
princípios e diretrizes estabelecidos pelo DECRETO Nº 6.273, de 2007, e
DECRETO Nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano a
Alimentação Adequada.
CAPÍTULO Iv
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 14º O COMSEA Três Barras do Paraná, deverá no
prazo do mandato de seus atuais membros, definir a realização da próxima
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a composição dos
delegados, bem como, os procedimentos para sua indicação.
Art. 15º Esta Lei enira em vigor na data da sua
publicação.
Três am do Paraná, 19 de junho de 2017.
am mui)
Prefeito Municipal
— Av. Brasil, 2480 Fone/
o : “CNPJ 78.1 121.93
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Heefoituca Municipal do Três Marras do Jucaná
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amei
Ofício nº 3.237/2017-GP Três Barras do Paraná, 19 de junho de 2017.
Exmº. Sr. Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná —- PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.636/2017.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto
de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto
de lei.
Atenciosamente,
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Hpjfoiuerten Bruno Responsável pelo sui Boat
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN h6%6 [5>- DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 26/ S& 159 para estudar o PROJETO DE
LEIN. A6zelA3 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que q referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 | 06 | 33
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
dale
LEANDRO SALLA
Membro
5 = Jtax (45) 3235-100)
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A Omara Mumegal de Grés Murras do Purind
SA ESTADO DO PARANÁ .
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº 1 G3C HEM DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÉRS E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de Z0/ ow / AY para estudar o PROJETO DE
LEINO A.636/)3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 06 ) AM
/, pá -
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“VALDECIR B ÓRGH
Secretário
GROVANA A, RAULIK.
Membro
= Pax (48) 3208-1002
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aca Mumeipal de Três Barras du Paraná
ADO DO PARANÁ :
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº 4.632)3 x DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 26 [| S6 1/35 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Acs6|32 do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEX
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z6/ 6 / 5%
, ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
“E
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
tias- Fax (45) 3235-1
ii eamun3ba(Dyisaon