materia nº 1638/2017

A SEGUINTE LEI.
DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 1638/17
Data 21.06.2017
1550/16, e dá outras providências.
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
D. PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações
«$4 SMmicipal do Três Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
“e APROVADO EM SESSÃO
DE 2ol ow 1 AS
Câmara ms Três Barras do Paraná
orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.077000
Manutenção do Programa Academia de Saúde
1 3.3.90.30.00(1499)-500 | Material de Consumo R$ 1.800,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030200212.017000 Manutenção do Hospital Municipal
4.4.90.52.00(923)-500 | Equipamentos e Material Permanente R$ 800,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.016000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00(921)-334 | Material de Consumo R$ 6.000,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030400222.060000 Manutenção da Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00(920)-333 | Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.057000 Manutenção do PMAQ
3.1.90.11.00(807)-495 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 43.000,00
07.00
SECRETARIA DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030200212.055000
Manutenção do Cons. Interm. SAMU OESTE —- CONSAMU
3.1.71.70.00(1501)-370
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 105.000,00 |
3.3.71.70.00(1502)-370
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 8.000,00
“Av. Brasil, 245 -
FonelFa ax
- Três Barr as do Paraná - PR
Am
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Macras do Paraná
: CAPITAL DO FEIJÃO
RETE
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100101.010000 Ampliação e manutenção da infraestrutura na área de educação
4.4.90.52.00(1503)-125 | Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL... trererenenaeesererrararrenaracareeareaecrceaaa ais ere rece serarese sara raeaeae ceara i serena ra nerenaas R$ 265.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
500 Bloco de Investim. Rede de Serv. de Saude — Port. no 204-GM, de 2007 2.600,00
334 Progr. Farm/PR 6.000,00
333 VIGIASUS 400,00
495 Atenção Básica 43.000,00
370 SAMU 113.000,00
125 Termo de compromisso PAR nº 201302054 100.000,00
TOTAL 265.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabi
gts do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
Ab) a
de 2017.
É (Ar cesta remo |
HÉLIQ/KUERTEN BRUNING
Pféteito Municipal
“Três Barras do Paraná - PR
0 Av. Brasil, 245: Fone/Fax: (45) 3235-
prgovbr
CNPJ 78.121.
/ ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Crê Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1638, 1639 e 1640/17
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das
Peças do Planejamento Municipal.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1638, 1639 e 1640/17 referem-se
à abertura de Créditos Suplementares e especiais por provável excesso de arrecadação e anulação
parcial de dotações, e destinam-se a contabilização de despesas correntes e capital, em especial,
na Secretaria de Saúde, onde, fizeram-se ajustes nas dotações buscando adequá-las as
necessidades, que o gestor responsável, entende ser necessário, e, na Secretaria de Educação
abriu-se dotações para aquisição de Material Permanente com Recursos do FNDE. E, sendo assim,
faz-se necessário a aprovação para que o Município possa contabilizar as referidas despesas e
" assim atender os munícipes.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
DV/Eem .
HELIO,KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
de 2017.
00 - T rês Barras do Paraná - PR
wtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Meeteitnca Munivipal do Crês Buccas dm Praná
R S CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3247/17 Três Barras do Paraná, 21 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1638, 1639 e 1640/17, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral do Município.
o Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
RECEBIDO
23 1061 40 !*
. Va N
Responsável pelo sele de rotócolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
cc AvoBrasil,245 : Fone/Fax: (45) 3235-172
- CNPJ 78.121.936/
d0 = Três Barras do Paraná - PR
esbarras.pr.gov.br
maca Municipal de Drêa Barcas do Paraná
o 16) há ARANA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINS AG38)4a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 24 / 06 / AJ pma estudar o PROJETO DE
LEINº d css à do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comisshio, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 06 / Ay
pus, A
a in b6
RN,
ELI DO CARMO 8, TEODORO
Secretário
huh RA
LE NAL AG
Iviembro
= Vax (45) 3235-100
camunabadovisaongt
pá
É, Câmara Municipal de Drês Macros da Zuruná
| Vil Eno DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. S.ez38]4 à. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS TE ORÇAMENTO! ”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de. Mo) S& / Va para estudar o PROJETO DE
LEINO A G32/Aa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ze. / Se 1 A
RO FABIANE
EppisAO 1
“ser etário
GEROVANA A, RAULIK.
Membro
= Pax (45) 3235-100
amun3baQyisaonet
Cámara Mumegalde Três Barras do flaran
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÍNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DELEIN.º Lezta à DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?”, composta
pelos vereadores: ISABEL, C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de ze L 0G / 4X para
estudar o PROJETO DE LEI N.º À SIMA do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z6/ CG | 1»
SO
)
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presid ente
VALDECIR L, JOAQUIM.
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
5 Tax (45) 3235-M
camun3baGoyvisaon