materia nº 2685/2024

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
. CAPITAL DO FEIJÃO
dad 1533
ta emissão:
Ra esponsável: qui: PROJETO DE LEI Nº 2685/2024
Câmara M. Três Barras PR DATA 01/07/2024
Súmula, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar parceria através de “Termo de Colaboração/Parceria” com a entidade
“Associação Clube dos Desbravadores Águia Real”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parceria através de “Termo de Colaboração/Parceria” com a “Associação Clube dos
Desbravadores Águia Real”, inscrita no CNPJ sob o nº 46.267.319/0001-89, com
sede na Av. São Paulo, nº 355, na cidade de Três Barras do Paraná, para a
realização de viagens da entidade à Municípios do Estado do Paraná, com o intuito
de fortalecer o atendimento às famílias, às crianças e adolescentes.
Art. 2º. Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o
Município poderá disponibilizar veículos de sua frota própria e/ou terceirizados para
a realização de viagens.
Art. 3º. A entidade deverá solicitar as viagens com antecedência de 15
(quinze) dias da data de saída.
Art. 4º. O prazo de vigência da parceria será de 10 (dez) anos, iniciando na
data da celebração do Termo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim especificado:
03.01.041220032.006000 Manutenção do Departamento de Administração,
Recursos Humanos, Planejamento e Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado a consignar nos próximos orçamentos,
dotações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barfas do Paraná, em 01 de julho de 2024.
GERSO ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AZ 4Í ESTADO DO PARANÁ
EOS
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Rae
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2685/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização firmar
parceria através de “Termo de Colaboração/Parceria” com a entidade “Associação
Clube dos Desbravadores Águia Real”.
Importante salientar que inicialmente os recursos
liberados de emenda Parlamentar que veio para a saúde, seria para a entidade
beneficiada neste Projeto de Lei
Ocorre que, a impossibilidade do repasse, fez com que o
Município se comprometeu com a entidade em disponibilizar veículo para a mesma
e utilizar, e adquiri-lo para uso na saúde.
Assim, para que a entidade possa ter a garantia de
disponibilidade de veículo para seu deslocamento, faz-se necessária a celebração
da parceria, a qual depende da autorização buscada neste Projeto de Lei.
Visto as restrições do período eleitoral, solicitamos que
este Projeto de analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
AA
Gabinete do Prefeito Municipal de Três! rras do Paraná, em 01 de julho de 2024.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO = = D R
pipi COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | too
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CLUBE DOS DESBRAVADORES AGUIA REAL
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E D DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO [NUMERO
[ao SAO PAULO ki 355
CER BARRO DISTRITO MUNICIPIO ul
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA P)
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AGUIAREALTRESBARRASGGMAIL.COM (45) 9122-7701
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (FER)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2,119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/07/2024 às 11:37:04 (data e hora de Brasília). Página: 11