materia nº 1641/2017

ff ESTAF > DO PARANÁ
a Municipal do Três Barras do caná
CAPITAL DO FEIJÃO as
APROVADO EM SESSÃO
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MN
PROJETO DE LEI Nº 1641/2017 Cimara po Pora Pré
Data: 23/06/2017
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 11 da Quadra Nº 51, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o lote nº 13;
LESTE, medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 12; SUL: medindo
35,00 metros, confronta com o Lote nº 09; OESTE: medindo 12,00 metros,
confronta com a Rua Rio Branco. ,
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
* publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de Junho de 2017.
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1/
CNPJ 78.121.936/0 -6
JL, SO)
a
HÉj UERTEN'BRUNING
PRÉFEITO MUNICIPAL
-000 = Três Barras do Paraná - PR
amtresbarras.prgov.br
Í/ ESTADO DO PARANÁ
No 4 4 4 A [6 RA
& Beofeitura Municipal do Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FENÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1641/2017
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. Antonio Geraldo Fernandes.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de e propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de Junho de 2017.
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RereirO MUNICIPAL
Três Barras do Paraná - PR
-mail: nrefeitura(a)tresharras nr. oov.hr
NM ma 245 - Fone/Fax: (45) 3
“CNPITR 191 936/0N01-6R
Y/ ESTADO DO PARANÁ
E, Bevteitura Municipal de Deês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3249/2017 Três Barras do Paraná, em 23 de Junho de 2017.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1641/2017, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração. ,
Atenciosamente:
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medo ERTEN BRU ING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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Responsável pelo Setor de Novena
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
000 = Três Barras do Paraná - PR
(Otresbarras. prgovbr
— Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-
CNPJ 78.124. 936/0
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Lote 12
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12,00 m
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Lote 13 8 Lote 09
RUA RIO BRANCO
Lotenº 11 - Quadra nº 51 ENGENHEIRO
Loteamento Três Barras - -
Perímetro Urbano Jona Eai Pleno
Cidade e Município de Três Barras do Paraná Engenhéiro Civil
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná R$A-SC 132365-6/D
Área: 420,00 m? Data: 14/06/2017 Escala: 1/1.000
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 11
Quadra nº 51
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420,00 m2 (Quatrocentos e vinte metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 13;
LESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 12;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 09;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Rio Branco.
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a
132365-9/0
Três Barras do Paraná, 14 de JUNHO de 2017.
4 Municipal de Oxêo Barcas da Maraná
E ADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PARECER NO PROJETO DE LEIN. AGU 43 po execur Ivo MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S&S, TEODORO E LEANDRO
SALA, reuniram-se em data de 2&/ OG / A para estudar o PROJETO DE
LEIN. AGGAA à do Executivo Municipal e dar o PARECER,
- Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissfio, chegamos à conclusão que q referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z6/ OG) 5%
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Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretári A
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V'ux (45) 3235-100,
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CAPITAL DO FEINÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº ÀG4 ajax DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “TINANÇAS | ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 2ew ow / A) para estudar o PROJETO DE
LEIN heqa fas. do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos CG) OG / A+ =
LS
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(RETA URO FABIANE
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VALDECIR BORGÍS
Secretário
GEROVANA A. RAÚULIIS.
Membro
5 + Tax (45) 3295-102
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