materia nº 1643/2017

ESTADO DO PARANÁ
aid Munivipal de Cros Marcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
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O
Ze — «OJETO DE LEINºA6A3NT cima di “Três Barras do Paraná.
Data 30.06.2017
Altera as Leis Municipais nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual
(PPA), Lei Municipal nº 1523/16, de 04 de novembro de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1550/16, de 09 de dezembro
de 2016 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º | Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 -
Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1523/16, de 04 de novembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO), Lei Municipal nº 1550/16, de 09 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual (LOA), as seguintes
ações:
ORGÃO: 06.00 - SECRET. MUNIC. DE OBRAS MIAÇÃO E SERV. URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06.03 - DIVISÃO DE OBRAS
PROGRAMA: 0007 - Serviços Urbanos .
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
Ação nº Descrição Objetivo
1.025 Infraestrutura Implantar sistemas de segurança através do monitoramento com a instalação
Tecnológica de câmeras de segurança em pontos estratégicos da Sede do Município,
principais acessos à Cidade e Prédios Públicos. »
Tipo Produto (bem ou Serviço) Unidade de Medica Meta Física
(P) Sistema de Monitoramento Sistema - : 1
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.01 - DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
PROGRAMA: 0009 - Política Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
Ação nº Descrição Objetivo
1.026 Aquisição de | Adquirir e/ou desapropriar terrenos urbanos e rurais visando atender as
Terrenos para | necessidades do Poder Público Municipal, em especial, áreas para
Habitação implantação de programas habitacionais de interesse social.
Tipo Produto (bem ou Serviço) Unidade de Medica Meta Física
(P) Terrenos m . 40.000,00m
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinhy (do Prefeito-Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de junho de
2017 Ale AAA
HÉLI KU ERTEN BRUN NG
Preisftohunicipal =
- Av. Brasil, 245 - Fone/Fax 5) 32: “EP 85: = Três Barras ndo PR.
( ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Crêa Murras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1643, 1644 e 1645/17
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para inclusão
de novas Ações no Planejamento Municipal, autorização para contratação de Operação de Crédito
e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1643, 1644 e 1645/17 referem-se
à inclusão de novas Ações nas peças do Planejamento Municipal, requer autorização para que o
Município contrate Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e abertura de
Crédito Especial, utilizando-se como fonte os recursos da referida Operação de Crédito, a qual se
. destina a contabilização das seguintes ações: a) Aquisição de Terreno para Área Industrial; b)
Construção de Barracões Industriais; c) Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional e d)
Infraestrutura Tecnológica (instalação de câmeras de segurança). E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação para que o Município possa viabilizar e contratar a referida Operação e, por
conseguinte a execução das ações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de junho
de 2017.
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atuo
ÚERTEN Su ING
Prefeito Municipal
“Av. Brasil, 245 - FoneíFa; Í Três Barras do Paraná - PR
/ ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Munivipal de Cris Bucras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3258/17 Três Barras do Paraná, 30 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1643, 1644 e 1645/17, que autoriza o Poder Executivo
Municipal incluir novas ações no planejamento municipal, contratar operação de crédito e abrir
crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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HÉLIO KVERTEN BRÚNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
| Bo Iotel dolM
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AA, Siouça o
Responsável pelo Setor de Protocolo
Camata Muntelpal de Três Barras da Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323.
ú CNPJ 78.121.936/0001-
va Manel de Gê Marra do fura utá
estado DO PARAN A
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÉES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de OS / OX / 43 para estudar o PROJETO DE
LEINº AG93 ja » | do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ O3 / AX
SIMAURO FABIANE
Presidente
o lili ES
Secretário
GEROVANA A, RAULIIS.
Membro
= ax (45) 3238-100)
amundba(Qvisaoy
ra Mica do Geo Barras do Yarand
ESTADO DO ERANÃ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DELEINº 5.643 | À9 DO EXBCUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunivani-se em data de 03/63 7/53. pa atudar o PROJETO DE
LEINO JG43 Jia. do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos d
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua .
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS /05 | AD
Di ea
GILDA GE
Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
, Secretário
,
Pando Hd
Lx, ERDIO SALLA
Membro
» Tax (45) 3235-100)
amundba(Ovisaor
, Câmara Municipal de Toda Barcas du Maraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. o 5,643 [33. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de os 1 OX [45 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Acuzjsa do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ SX% / AN,
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, J OAQUIM
Secretário
E .
A
ELIDO CARMO S. TEODORO
Membro
S = Trax (45) 3235-100
“camun3ba(ovisaon
4 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
a ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A&y33 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C, PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 03/03 / 15 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º A6wyz]i3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3 /03 / ày
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
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Membro
N
a Postal, di - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CRP 85.485-000 - Três.
o - E-mail; camun3baGovisaonet.com br.
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