materia nº 1644/2017

“ESTADO DO PARANÁ
eefeitore Municipal do Três Barras do Pucená
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO Ei E Ms E fi
Câmara Munic o Três Barras do Paraná
«<OJETO DE LEI Nº 1644/17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM-A
AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Ce A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
1.700,000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. “
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| — Aquisição de Terreno para Área Industrial;
Il — Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional:
III — Construção de Barracões Industriais;
IV - Infraestrutura Tecnológica.
Art, 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações O
financeiras, com poderes para substabelecer. ]
85-000 = Três Barras do Paraná - P
- Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1
o as.prgov.br
: CNPJ 78.1
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Marras do Qlavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Três Barras do Paraná, 30 de junho de 2017.
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/ Prefeito Municipal
Ay. Br asil, 245 - FoneiFax: (45) 3235-121
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CEP 85485- -000 Três Barras do Paraná PR
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ESTADO DO RRANÃ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA Ji REDAÇÃO |
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4.6yy[ly DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LRANDRO
SALLA, reuniram-se em data de O3/ 03) 4) para estudar o PROJETO DE
LEIN. Gana o do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que q referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua .
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 05 / AD
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Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
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Membro
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÉES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 93/43. para estudar o PROJETO DE,
LEINº AGuslha do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o toforido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 93 / 05 | À>
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Presidente
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GROVANA A. RAUL
Membro
= Pax (48) 3235-110) j
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Câmata Municipal de Três Barras do Alaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº À, 64Yy (4a. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de oz [C% 1X para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Souu (aa do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS | O> / AD
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
Ç
Fá
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
25 - Pax (45) 3238-100
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º b.64 4tsa-DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 03/03 / A» para estudar o PROJETO
DE LEIN. AGwuytiy do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3 / O» / À
Pando ZA IA
LEANDRO MOCELIN SALLA
DIRCEU MAURO FABIANE
Secretári
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
Caixa Post al, ato - Tones (as: 3238: 1225 - Fax (45) 3235-1002 - Cor 85. Bs -000 +
; os mail: : camun3ba(Ovisaonet. com. by o :
ray 1,
3, Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º S.644 (Aa. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C; PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 83/ e» / 5y para estudar o
PROJETO DE LEIN.º À6G44lia do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ O3 / AN
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DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
ISABEL €. PEREIRA COSTA
Secretário
da SEER
Membro 2
Posta, dt on one: os) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002- CEP 85, 485. mo me
— Email; camun3baQOvisaonet com.br: