materia nº 1645/2017

ESTADO DO PARANÁ
Po órra Municipal do Crês Barras do Jlucaná
Po dá CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
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“ROJETO DE LEI Nº 1645 DE 30/06/ 2017 a .
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sé Eos AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO
“es SS PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
de CSS
“Ee O POVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um crédito adicional
ESPECIAL no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), mediante as
seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
14.00 SECRETARIA MUNIC. DE IND. COM. E SERVIÇOS
[14,01 DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS
2266100171.013000 Construção de Barracões Industriais e. Aquisição de Terrenos
4.4.90.51.00(1508)-633 Obras e Instalações R$ 750.000,00
4.4.90.61.00(1509)-634 Aquisição de Imóveis ' R$ 400.000,00
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824400091.026000 Terrenos para Habitação
4.4.90.61.00(1510)-634 Aquisição de Imóveis : R$ 400.000,00
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.025000 Infraestrutura Tecnológica
4.4.90.52.00(1511)-634 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente
Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pelo Projeto de Lei
nº 1644/17 de 30 de junho de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAM
Hélid Kuérten Bruning
feteito Municipal?
Nos
Três Barras do Paraná, 30 ceunbio 2017.
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- Três Barras do Paraná - PR
Dtresbarras. prgov.br.
Imara Municipal de Trêa Barras do Jacaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. À 645 ) 53 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 037 O EA para estudar o PROJETO DE
LEINS AG “sl 35. do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do veferido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comissiio, chegamos à conclustio que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua ,
É O PARECER
1
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 83/ 05 / às.
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LEANDRO SAL,
Membro
= Tax (45) 3235-1
amunsbaGoyisaom
Cam: Pumieipal de Grêa Barras do furar and
á TADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 SS sa. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÉES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 43/ 0> / do para estudar o PROJETO DE
LEINº 4645/42 do Executivo Municipal é dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua —
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O%3/ 0h (Ah
. DIRCEU MAURO FABIANE
” Presidente
077/77 fito eat”
Secretário
GROVANA A. RAULIAS.
Membro
= Pax (45) 3298-1
“enmundba(Dvisaoy
Omara Municipal de Três Marra do Haruná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN:º J64sS [52 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de QE / O% / 35 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º A&4s)33 do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ 03 /A>
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
Ç
Ci
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
228 - Pax (45) 3235-1002
camun3ba(Oyisaon
va Municipal de Crês Rarras du Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEINº L6us [33 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 063/03 / 45 para estudar o PROJETO
DE LEIN.º Aus] à» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 / 03 / 3)
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LEANDRO No
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
Posta al
pato done: neo 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. ass. 000 E | é
: Es -maik-camun3ba(Ovisaonet,com. br .
Camara Mumicipal do Três Barras do Jlarand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A.G45|33 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C, PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 03 /O»x / dA para estudar o
PROJETO DE LEIN.º 1.045)53 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos S3 , 63 , AX
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
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Membro
a Posta, 4l- io (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 = CEP 85. Ass 0» Três B
, email: ; camundbaç) visaonet. com.br