materia nº 1646/2017

ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Muniripal de Cria Barras do Plrcaná
CAPITAL DO FENÃO,
Ney APROVADO EM SESSÃC
Req DE DF] 03132.
PROJETO DE LEI Nº 1646/17 a
Data 30.06.2017 Câmara Munici pal de Três Barras do Parar
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 64.061,47 (sessenta e quatro mil, sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) na
seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.02 E DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras ,
3.3.90.93.00(1517)-785 | Indenizações e Restituições R$ 64.061,47
TOTAL a... remar eaearere erre rerera ceras re rere rasa seserere raras ee serasa sera cera rerreeeeenenerese R$ 64.061,47
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2016, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
785 Contrato de Repasse nº 789244/13-MCIDADES/CAIXA 64.061,47
TOTAL . 64.061,47
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabing e 19 Prefeto rip de Três Barras do Paraná, 28 de junho
de 2017.
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ne, ER BRUNING
Prefeité Õ Municipe
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Projeto de Le Boto 5
Assunto: Abertura de edito espec
Origem: Podem Exe
Responsavel: EUTIN lets
Camara M. Treé rás
Ro foíuo
“Ay. Brasil, 245 - Fax: (45) 3235-12] 5-0% Barras do Paraná - PR
/ ESTADO DO PARANÁ
Aeoteituca Municipal de Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1646/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1646/17 referem-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, (Contrato de Repasse
nº 789244/13 — MCIDADES/CAIXA) o qual será devolvido em função de fatos ocorridos no passado,
conforme relatos do Sr. Jonathan de Castro Dallagnol, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro
Civil, o qual justifica as ocorrências do fato (doc. Anexo). E, sendo assim, faz-se necessário a
aprovação para que o Município possa contabilizar a referida devolução.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
de 2017. Nf
| BUUUI
HÉLIO KÚERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45).
o Ay, Brasil, 245
Barras do Paraná - PR.
prgovbr
ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Cria Barras do Aecená
CAPITAL DO FEIJÃO
: |
Selim
ES
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1646/2017
Exmo Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente,
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para o que o Município possa
devolver verba referente ao Contrato de Repasse nº 789244/2013 Processo 1007727-59-
MCIDADES cujo o objeto é Recapeamento Asfáltico sobre pavimentação poliédrica nas
ruas Timóteo Bernardes Prestes e Rua Pioneira e o valor de repasse é de R$ 245.850,00.
A devolução se faz necessária pelo fato do contrato expirar dia 30/06/2017 e não
ser mais possível prorrogação. Este contrato encontra-se paralisado desde 07/10/2014
quando foi atestado a conclusão da obra de recapeamento asfáltico sobre pavimentação
poliédrica.
Como houve sobra de recursos, foi elaborado um projeto para reprogramar o
objeto, visando a execução de passeios e plantio de grama nas mesmas ruas com
recapeamento, porém por tratar-se de um projeto em andamento quando houve troca de
engenheiros na prefeitura, acabou ocorrendo um atraso.
No ano de 2015 houve um processo licitatório deserto, acarretando em uma nova
reprogramação. Em 2016, houve um novo processo licitatório, dessa vez com uma
empresa vencedora, porém com o compromisso de execução de contrapartida física com
a execução de meio-fio e corte de árvores que impedissem a passagem nos passeios.
Por tratar-se de final de mandato, optou-se por priorizar os recursos em outras
pastas, o que atrasou a obra e acarretou na rescisão contratual, sem prazo legal para um
novo processo licitatório.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado
em sua totalidade.
Divisão de Obras de Três Barra; Ss 30 de Junho de 2017
/
Jonathan Dallagnol
Engenheiro Civil
/ ESTADO DO PARANÁ
Wecfoituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3260/17 Três Barras do Paraná, 30 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1646/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
o Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Dos
HÉLIOLKUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
30 100 of
- QJ as o
ALSO TONA
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
: Três Barras do Paraná - PR
ci Av. Brasil, 24
U arra: prgovbr o
Á Cimura Mumcipul de Crê Mucrar do Paraná
n ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN: Segg sa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta peloy vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO Ss, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de O3/ 03 / )x para estudar o PROJETO DE
LRINO AG4 6) Aa do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, gua ,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 / 03 / Aa
: Presidente
: O
ELIDO CARMO 8, TEODOR
Secretário
LEANDRO SALLÁ.
Membro
tax (45) 3235-1
amuasbaGovisaon
users
maca Mumiripal de Três Barras de Jlarand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
5
PARECER NO PROJETO DE LEIN. R Jeunjsa DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
A Comissão de “TINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÊ ES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de G23/O O / 5 para estudar o PROJETO DE
LEINº AG46 5 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LkI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 93 / O» 4 dão
e
ia
Pr esidente
cállcidras
Secretário
GEOVANA A, RAULIK.
Membro
= J'nx (45) 3238-101)
auin3ba(Dvisaone
Câmara Municipal de Três Rarras do flaran
: il ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º RASA] Aa. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C; PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 3/0» / 5a para estudar o
PROJETO DE LEIN.º »O4glas do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 3% /03 ES
| eco Car 84 cce Steam
EOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
DA fa
Membro
Lai None (45) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 - cx 85. asno
o cus email: camun3ba(Ovisaonet. com. DE E ;