| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder maquinários a terceiro pelo prazo de um dia, para realização de curso de aperfeiçoamento de servidores operadores de máquinas, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Weetoituca Municipal de Qrêa Barras do Paraná | CAPITAL DO FEIJÃO Ca aE==ge APROVADO EM SESSÃ É DE 03) OFL SP Câmara Municipal de Três Barras do Paraná PROJETO DE LEI Nº 1.647/2017 Data: 03/07/2017 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder maquinários à terceiro pelo prazo de um dia, para realização de curso de aperfeiçoamento de servidores operadores de máquinas, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Helio Kuerten Bruning sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas de propriedade do Município à empresa CNH Treinamentos no dia 08 de julho de 2017, no período das 08 horas às 17 horas, para treinamento dos operadores de máquinas ora servidores municipais. Art. 2º. Fica obrigada a empresa acima descrita, em contrapartida, a oferecer o curso gratuitamente aos servidores públicos municipais, e ao final conceder certificado e carteira nacional de operador de máquina. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Três F rras do Paraná, 03 de julho de 2017. -3Q DO Helió Kuerten Bruning Prefeito Municipal ) Paraná - PR = Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4 + ONPI 78.121 956/0001 qe erica ESTADO DO PARANÁ Weetoitura Municipal do Crê Muvras do Jlucaná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 1.647/2017 JUSTIFICATIVA Visa o Projeto de Lei a cessão de maquinário pesado, como trator de esteira, retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira e outras, para a empresa CNH Treinamentos, no dia 08 de julho de 2017, das 08 horas até as 17 horas, para treinamento do servidores municipais ora operadores de máquinas. Tal cessão de justifica já que os servidores não pagarão taxa se, em contrapartida a Municipalidade ceder o uso de tais máquinas pelo período de um dia. Como se sabe conhecimento nunca é demais, e que sempre se aprende alguma coisa, por mais simples que seja. Logo, os servidores terão oportunidade de se atualizarem e possuírem em seu curriculum um certificado. Três Barras do Paraná, 03 de julho de 2017. / Ve HéljolKuerten Bruni ( VA : Inn Prefeito Municipal o Av. Brasil, 245 “ FonelFa te/Fas: (i s do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0) ABR / ESTADO DO PARANÁ Heetvitura Municipal do Qrêa Mucras do Pucaná CAPITAL DO FEIJÃO Sa seed» Ofício nº 3.265/2017-GP Três Barras do Paraná, 03 de julho de 2017. Exmº. Sr. Osmar Zorzi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná — PR Senhor Presidente: Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.647/2017. Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto de lei. Í Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de lei. Atenciosamente, O- E ND (O Helio Kuerten Brunin Prefeito Municipal. rras do Paraná - PR = Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3 do — CNPJ T á TADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A 64 Do EXECUTIVO MUNICIPAL, 4 Comissão de “JUSTIÇA REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR. BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO SALLA, reunivam-se em data de 03 0% 7 AX . para estudar o PROJETO DX LELN Acuajia do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado rios diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, gua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 / 03 / 3% cedida VA EM GR is Presidente ELIDO CARMO 8, TEODORO Secretário LEANDRO SALLA Membro : ax (45) 3238- mundbaGovisaong ava Mumiogul de Crê Barrys dy Mrs tá seco A, o 4 Camara Municipal de Três Burra do qlarang ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE VINANÇAS E ORÇAMENTOS PARBCER NO PROJETO DE LEIN. AC4MA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 037 A — para estudar o PROJETO DE LETNOC AGuzlsa do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua, É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0% / Oy 4 4% n EEMAURO FABIANE " Presidente VAL DICIR ORAS Secretário GROVANA A, RAULIK. Membro 5 + Pix (45) 3235-10) camundha(visaou