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materia nº 1647/2017

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1647 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder maquinários a terceiro pelo prazo de um dia, para realização de curso de aperfeiçoamento de servidores operadores de máquinas, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal de Qrêa Barras do Paraná
| CAPITAL DO FEIJÃO Ca
aE==ge APROVADO EM SESSÃ
É DE 03) OFL SP
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1.647/2017
Data: 03/07/2017
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder
maquinários à terceiro pelo prazo de um dia, para realização
de curso de aperfeiçoamento de servidores operadores de
máquinas, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal Helio Kuerten Bruning sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder máquinas de propriedade do Município à empresa CNH Treinamentos no dia
08 de julho de 2017, no período das 08 horas às 17 horas, para treinamento dos
operadores de máquinas ora servidores municipais.
Art. 2º. Fica obrigada a empresa acima descrita, em
contrapartida, a oferecer o curso gratuitamente aos servidores públicos municipais, e
ao final conceder certificado e carteira nacional de operador de máquina.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três F rras do Paraná, 03 de julho de 2017.
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DO
Helió Kuerten Bruning
Prefeito Municipal
) Paraná - PR
= Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4
+ ONPI 78.121 956/0001
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ESTADO DO PARANÁ
Weetoitura Municipal do Crê Muvras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.647/2017
JUSTIFICATIVA
Visa o Projeto de Lei a cessão de maquinário pesado, como trator de
esteira, retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira e outras, para a empresa CNH
Treinamentos, no dia 08 de julho de 2017, das 08 horas até as 17 horas, para treinamento
do servidores municipais ora operadores de máquinas.
Tal cessão de justifica já que os servidores não pagarão taxa se, em
contrapartida a Municipalidade ceder o uso de tais máquinas pelo período de um dia.
Como se sabe conhecimento nunca é demais, e que sempre se
aprende alguma coisa, por mais simples que seja. Logo, os servidores terão oportunidade
de se atualizarem e possuírem em seu curriculum um certificado.
Três Barras do Paraná, 03 de julho de 2017.
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HéljolKuerten Bruni
( VA : Inn
Prefeito Municipal
o Av. Brasil, 245 “ FonelFa
te/Fas: (i s do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0) ABR
/ ESTADO DO PARANÁ
Heetvitura Municipal do Qrêa Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sa seed»
Ofício nº 3.265/2017-GP Três Barras do Paraná, 03 de julho de 2017.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.647/2017.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto de
lei. Í
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de
lei.
Atenciosamente,
O-
E ND (O
Helio Kuerten Brunin
Prefeito Municipal.
rras do Paraná - PR
= Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3
do — CNPJ T
á TADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A 64 Do EXECUTIVO MUNICIPAL,
4 Comissão de “JUSTIÇA REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR. BORGES, ELI DO CARMO S, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunivam-se em data de 03 0% 7 AX
. para estudar o PROJETO DX
LELN Acuajia do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, gua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 / 03 / 3%
cedida
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Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
: ax (45) 3238-
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ava Mumiogul de Crê Barrys dy Mrs
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Camara Municipal de Três Burra do qlarang
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARBCER NO PROJETO DE LEIN. AC4MA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 037 A — para estudar o PROJETO DE
LETNOC AGuzlsa do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0% / Oy 4 4%
n EEMAURO FABIANE
" Presidente
VAL DICIR ORAS
Secretário
GROVANA A, RAULIK.
Membro
5 + Pix (45) 3235-10)
camundha(visaou

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