| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Resumo: Regulamenta a Conferência Municipal de Saúde, altera a Lei nº 832/13 e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Weetoitura Municipal de Drês Barras do caná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 1649/17 o Bs E Câmara Municip nai de Trê = do Paraná Súmula — Regulamenta a Conferência Municipal de Saúde, altera a Lei 832/13 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO. A SEGUINTE LEI Art, 1º - A Lei Municipal 832/13, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO vI DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho. Art, 11. A Conferência Municipal de Saúde será realizada a cada quatro anos, no primeiro mandato de cada gestão administrativa, até o final do primeiro semestre. Art, 12. A Conferência Municipal de Saúde funciona como fórum de deliberação e discussão de diretrizes para a saúde pública para os quatro anos seguintes. 8 1º. A Conferência deve estimular a participação social e o protagonismo do cidadão na formulação de instruções que guiarão a execução de políticas públicas, conforme os anseios dos usuários. $ 2º. O encontro deverá ter a participação dos vários segmentos sociais, sendo que metade das cadeiras são destinadas para usuários do SUS, 25% para trabalhadores, 12,5% para gestores e 12,5% para prestadores de serviço. Art. 13. As deliberações da Conferência expressarão as necessidades de saúde da população e servirá de base para a construção do Plano Municipal de Saúde (PMS), do PPA e da LDO, e, posteriormente, respaldarão os planos e metas estaduais, que por sua vez serão fundamento para os planos e as metas nacionais, f) ESTADO DO PARANÁ Wreteitura Municipal de Crê Burros do Qlavaná CAPITAL DO FEIJÃO Art, 14. O evento será coordenado por uma comissão organizadora indicada e eleita pelo Conselho Municipal de Saúde, que deve estabelecer todo o rito a ser seguido. Parágrafo Unico. A Prefeitura Municipal, bem como a Comissão Organizadora deverão dar ampla publicidade da realização do evento. Art. 15. À Prefeitura Municipal deverá destinar os meios necessários para que a realização da Conferência, destinando recursos financeiros, materiais e pessoal para apoiar e trabalhar diretamente em sua realização. CAPÍTULO VII . DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. H — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. Art. 18. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo. Art, 19, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete-do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de julho de 2017. /. n) o J A Tr A AN VAR ) HÉLIO KUERTEN BRUNÍNG Prefeito Municipal rês Barras do Paraná - PR | / ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1649/17 O presente Projeto de Lei regulamenta a Conferência Municipal de Saúde. Prevista na Lei nº 8142/90, funciona como fórum de deliberação e discussão de diretrizes para a saúde pública para os quatro anos seguintes. Esses encontros estimulam a participação social e o protagonismo do cidadão na formulação de instruções que guiarão a execução de políticas públicas, conforme os anseios dos usuários. A Conferência deve acontecer a cada quatro anos e contar com a representação dos vários segmentos sociais, sendo que o seu produto expressará as necessidades de saúde daquela população e servirá de base para a construção do Plano Municipal de Saúde (PMS). A partir da aprovação do novo modelo de repasse de recurso do SUS, pactuado este ano, os repasses se darão unicamente baseado no Plano Municipal de Saúde, ficando ainda mais relevante a realização desse planejamento eficaz e feito de forma ascendente com a participação do controle social. Trata-se de uma grande reunião para discutir a saúde das pessoas e o sistema de saúde das cidades, onde governo, trabalhadores e usuários farão propostas para confirmar o certo, modificar o errado e construir o novo. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 10 de julho de 2017. | A o A PES . N HELIO/XUERTEN BRUNING refeito Municipal s do Paraná - P Weoteituca Municipal ho Crê Barras do ucaná 9 ESTADO DO PARANÁ Heetvitura Mumiripal do Crês Macras do Pstaná CAPITAL DO FEIJÃO aires Of. nº 3.268/17 Três Barras do Paraná, 10 de julho de 2017. Senhor Presidente, no & Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1649/2017, que regulamenta a Conferência Municipal de Saúde, conforme documentos e justificativas anexas. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente g Vê ja A us; Hélio Ruerten Brun g Prefeito Municipal Exmo, Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná A Uma ara Mun ieigul do Cro re do Jara né + STADO DO a ANA CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . 3 PARECER NO PROJETO DE LEI Nº A ug 3X DO EXECUTIVO MUNICIPAL, &. Comissão de “TUSTIÇA REDAÇÃO”, com posta pelos vereadores: VALDECIR. BORGES, ELI DO CARMO 8. TEODORO E LRANDRO SALLA, reuniram-se em data de D4/ 097 A para lar o PROJETO DE LEIN AQUI] IA do Executivo Municipal e dar o PARECER, pós minucioso estudo do referido Pr oleto, analisado nos diver sos + dapeotos de merece, por parte desta Comissão, sua. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ou 88 143 j Zu E , Ea CDI E K BONÉS — Presidente ELIDO CARMO 8, TEODORO , Secretário VEANDRO SAL, ga . Mem pro « Jax (45) 3235-100) auunbagavisor mara Mumicipal de Três Myrraa do Paraná ESTADO DO PARANÁ : CAPITAL DO FEIJÃO 3. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN. TECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, vereadores: DIRCEU ML. FABIANE, VALDECIR BORÉRS T à GROVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 04/09 AD para estudar o PROJETO DE LEIN. A GUgita do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo d composta pelos o referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. 04/ 09 / A» DIRCEU MAURO FABIANE ' 7 ciento sua Caic GEOVANA A, RAULIK. Membro = tax (45) 9298-100 mnoba(Drisany Câmara Mumicipal de Ciês Myrras do dl: rá ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEINº Jonsjãa. DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de OU 7 OS 7a para estudar o PROJETO DE LEI N.º À ACusisa do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OM / 09 | 4» o ISABEL C, PEREIRA COSTA Presidente VALDNCIR | L. JOAQUI EM Secretário E) ELI DO CARMO 8. TEODORO Membro 228 - ax (45) 3295- camun3ba(Ovisaane