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materia nº 1649/2017

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1649 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaResumo: Regulamenta a Conferência Municipal de Saúde, altera a Lei nº 832/13 e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2259

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
Weetoitura Municipal de Drês Barras do caná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1649/17
o Bs
E Câmara Municip nai de Trê
= do Paraná
Súmula — Regulamenta a Conferência Municipal de
Saúde, altera a Lei 832/13 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO. A SEGUINTE LEI
Art, 1º - A Lei Municipal 832/13, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO vI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada quatro anos, uma
Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde,
propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição
dos representantes do conselho.
Art, 11. A Conferência Municipal de Saúde será realizada a cada quatro
anos, no primeiro mandato de cada gestão administrativa, até o final do
primeiro semestre.
Art, 12. A Conferência Municipal de Saúde funciona como fórum de
deliberação e discussão de diretrizes para a saúde pública para os quatro
anos seguintes.
8 1º. A Conferência deve estimular a participação social e o protagonismo do
cidadão na formulação de instruções que guiarão a execução de políticas
públicas, conforme os anseios dos usuários.
$ 2º. O encontro deverá ter a participação dos vários segmentos sociais,
sendo que metade das cadeiras são destinadas para usuários do SUS, 25%
para trabalhadores, 12,5% para gestores e 12,5% para prestadores de serviço.
Art. 13. As deliberações da Conferência expressarão as necessidades de
saúde da população e servirá de base para a construção do Plano Municipal
de Saúde (PMS), do PPA e da LDO, e, posteriormente, respaldarão os planos
e metas estaduais, que por sua vez serão fundamento para os planos e as
metas nacionais, f)
ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal de Crê Burros do Qlavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art, 14. O evento será coordenado por uma comissão organizadora indicada
e eleita pelo Conselho Municipal de Saúde, que deve estabelecer todo o rito
a ser seguido.
Parágrafo Unico. A Prefeitura Municipal, bem como a Comissão
Organizadora deverão dar ampla publicidade da realização do evento.
Art. 15. À Prefeitura Municipal deverá destinar os meios necessários para
que a realização da Conferência, destinando recursos financeiros, materiais e
pessoal para apoiar e trabalhar diretamente em sua realização.
CAPÍTULO VII .
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas
atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de
doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
H — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em
toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e
aumentando a expectativa de vida.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação
comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no
Município.
Art. 18. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas
pelo Poder Executivo.
Art, 19, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete-do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
06 de julho de 2017. /.
n) o
J A Tr A
AN VAR )
HÉLIO KUERTEN BRUNÍNG
Prefeito Municipal
rês Barras do Paraná - PR |
/ ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1649/17
O presente Projeto de Lei regulamenta a Conferência
Municipal de Saúde. Prevista na Lei nº 8142/90, funciona como fórum de deliberação e
discussão de diretrizes para a saúde pública para os quatro anos seguintes. Esses
encontros estimulam a participação social e o protagonismo do cidadão na formulação
de instruções que guiarão a execução de políticas públicas, conforme os anseios dos
usuários.
A Conferência deve acontecer a cada quatro anos e
contar com a representação dos vários segmentos sociais, sendo que o seu produto
expressará as necessidades de saúde daquela população e servirá de base para a
construção do Plano Municipal de Saúde (PMS).
A partir da aprovação do novo modelo de repasse de
recurso do SUS, pactuado este ano, os repasses se darão unicamente baseado no
Plano Municipal de Saúde, ficando ainda mais relevante a realização desse
planejamento eficaz e feito de forma ascendente com a participação do controle social.
Trata-se de uma grande reunião para discutir a saúde
das pessoas e o sistema de saúde das cidades, onde governo, trabalhadores e
usuários farão propostas para confirmar o certo, modificar o errado e construir o novo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 10 de julho de 2017.
|
A o
A PES
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HELIO/XUERTEN BRUNING
refeito Municipal
s do Paraná - P
Weoteituca Municipal ho Crê Barras do ucaná
9 ESTADO DO PARANÁ
Heetvitura Mumiripal do Crês Macras do Pstaná
CAPITAL DO FEIJÃO
aires
Of. nº 3.268/17
Três Barras do Paraná, 10 de julho de 2017.
Senhor Presidente, no &
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1649/2017, que
regulamenta a Conferência Municipal de Saúde, conforme documentos e justificativas
anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
g Vê ja
A us;
Hélio Ruerten Brun g
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
A Uma ara Mun ieigul do Cro re do Jara né
+ STADO DO a ANA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
3
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº A ug 3X DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
&. Comissão de “TUSTIÇA REDAÇÃO”, com
posta pelos vereadores:
VALDECIR. BORGES, ELI DO CARMO 8. TEODORO E LRANDRO
SALLA, reuniram-se em data de D4/ 097 A
para lar o PROJETO DE
LEIN AQUI] IA do Executivo Municipal e dar o PARECER,
pós minucioso estudo do referido Pr oleto, analisado nos diver sos + dapeotos de
merece, por parte desta Comissão, sua.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ou 88 143
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CDI E K BONÉS
— Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
, Secretário
VEANDRO SAL, ga .
Mem pro
« Jax (45) 3235-100)
auunbagavisor
mara Mumicipal de Três Myrraa do Paraná
ESTADO DO PARANÁ :
CAPITAL DO FEIJÃO
3.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.
TECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”,
vereadores: DIRCEU ML. FABIANE, VALDECIR BORÉRS T
à GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 04/09 AD para estudar o PROJETO DE
LEIN. A GUgita
do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo d
composta pelos
o referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. 04/ 09 / A»
DIRCEU MAURO FABIANE
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sua Caic
GEOVANA A, RAULIK.
Membro
= tax (45) 9298-100
mnoba(Drisany
Câmara Mumicipal de Ciês Myrras do dl: rá
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº Jonsjãa. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de OU 7 OS 7a para
estudar o PROJETO DE LEI N.º À ACusisa do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OM / 09 | 4»
o ISABEL C, PEREIRA COSTA
Presidente
VALDNCIR | L. JOAQUI EM
Secretário
E)
ELI DO CARMO 8. TEODORO
Membro
228 - ax (45) 3295-
camun3ba(Ovisaane

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