materia nº 1651/2017

ESTADO DO PARANÁ
/ Beeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
| 49) CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1651/17 : Es A
Data 03.08.2017 esa Municip
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.061000 Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00(919)-496 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ..................... R$ 90.000,00
A Op VR R$ 90.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o *
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 90.000,00
TOTAL . 90.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabine denPrefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
59)
agosto de 2017.
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HÉLIO KUERTEN nn
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Camara M.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3435-1
CNPJ 78.121.936/000
“CER 85485 000 - - Três Barras do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal do Três Barras du Aecaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1651/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1651/17 referem-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se do provável excesso de arrecadação do Bloco de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e destina-se a contabilização de despesas com
programa de próteses. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação dos mesmos para que o
Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
“* Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
agosto de 2017. À o ESTO
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HÉLIO-KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
-000 - Três Barras do Paraná - PR
a Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32: o | !
CNPJ 78. 121 -936/0001- 6!
ESTADO DO PARANÁ
Hreteituca Municipal do Crê Barras do Jlavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3295/17 Três Barras do Paraná, 03 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1651/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
o Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de -
Leis. :
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Tb) O) ) JO
ds JKUERTEN luna
Prefeito Municipal
RECEBIDO
O B1O6 1208
RDI SUTEN Sade SAD
Responsável Pelo Setor ra Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45 323541 b
, CNPJ 78. 11. 936 00
- PR
Cmara Municipal de Três Rai Crue do fava nú
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN À RCE NX DO EXECUTIVO MUNICIPA L
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 0% 08 / AQ studar o PROJETO DE
LEINC À esa) 4 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
- Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos S% OS) 4%
(ds E Eeaó HE
VÁLDECIRA CRETA
Presidente
ELIDO CARMO £, TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA.
IVMlembro
= Tax (45) 3235-1
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Simera Mumeipal de Tree Byrras do furand
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DELEIN.º 1654] 1 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em dota de 0% 0% /h% para estudar o PROJETO DE
LEINº AGEM do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos
— Presidente
9 .
TA LDECTR BORGES
Secretário
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RAÚL.
Membro
nim:
A
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5 + Tux (45) 3238-1
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Câmara Municipal de Tide Barras do Alaraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEBIN.º à &sMas DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de E OR [AS para
estudar o PROJETO DE LEI N.º ASS, do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
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merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos '0%/ 0% / 5
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
Secretário
€ .
Coro
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
1228 - Pax (45) 3235-1002
mail; camun3ba(Ovisaoneticom