materia nº 1652/2017

ESTADO DO PARANÁ
Be Cstirca Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO .
DE OH O! 3X.
PROJETO DE LEI Nº 1652/17 o - ú = . a
Data 04/08/17 Câmara Municipalde Três Barras do Parana
Súmula. Altera o Parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1572/17 de 02/02/17, que autorizou O
Chefe do Poder Executivo Municipal a
excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social), diferenciado e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU,HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. O Parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1206/15, 03/03/15, que autorizado a pagar para o senhor Olmiro
Venzo Portador do CPF nº 783.429.889-53, excepcionalmente aluguel
“ diferenciado, da constante da Lei nº 1166/14, da casa construída na Rua Bahia
nº 2923 Jardim Floresta, cidade de Três Barras do Paraná, Estado Paraná,
para abrigar a senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CI/RG nº
13.284.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, passa vigorar com a seguinte
redação.
Parágrafo único. O'valor.a ser pago para O senhor
SEBASTIÃO MOREIRA DE MIRANDA, portador do CPF nº 805.102569-53,
excepcionalmente aluguel diferenciado, constante da Lei nº 1166/14, da casa
construída na Rua João Horácio Laurindo, travessa nº 09 A, cidade de Três
Barras do Paraná, Estado Paraná, para abrigar a senhora, Terezinha Teles
dos Santos, portadora do CI/RG nº 13.264.925-1 SSP PR, CPF nº
062.859.669-31, será de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais,
no período de agosto de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 2º.Ratificam-se as demais disposições da
Lein1206/15 de 03/03/15.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01
de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 04 de agosto de 2017. 1)
2 ante ad
HÉLIO KUÉRTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
=000/271xês Barras do Paraná - PR
D mail: muafoitrra/mMtrocharrae nr onv hr
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121
SRT O TA NIVEA LO
/ ESTADO DO PARANÁ
Aevtritica Municipal do Ceia Barcas do Paraná
CAPITAL DO FENJÃO
Sata peter»
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N 1652/17
Visa o presente Projeto de Lei, alterar o Parágrafo
único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1206/15 de 03/03/15, já alterado pela
1572/2017, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a
excepcionalmente a pagar concessão de auxilio social (aluguel social),
diferenciado.
A Lei Municipal nº 1206/17 de 03/03/15, traz a
autorização para o pagamento do aluguel referido na Lei acima citada.
Ocorre que com a vigência da Lei 1572/2017, houve
impossibilidade da sra. Terezinha Feles dos Santos permanecer morando no
local anterior, o que conforme estudo social em anexo, os vizinhos
constantemente ameaçam a integridade dela.
De modo que a Assistência Social providenciou
outra residência, até mesmo com valor inferior aquele anterior, e com previsão
de continuidade, e para que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel
ao proprietário senhor Sebastiao Moreira de Miranda, faz-se necessário a
autorização buscada neste Projeto de Lei,
O valor a ser pago ficou menor do que aquele
anteriormente praticado, inclusive a casa tem melhor qualidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de agosto de 2017. N/)
HÉLIC VERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
“Av. Brasil 245 : Fone/Fax: (45) 3235-1212 -
35 CEP 85485-000 Três Barras do Paraná - PR
* CNPJ 78.121.936/0001-68 | |
refeitura(otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Wecfoitura Municipal do Três Bucras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
erre aa
So E
Of.nº. 3296/17 Três Barras do Paraná, em 04 de agosto de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
* seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1652/17, que altera o Parágrafo
único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1206/15 de 03/03/15, que autorizou O
Chefe do Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de
auxilio social (aluguel social), diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencigsamente
À 99
LO RETNA
HELIO vá RTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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SA A ASAS INN AS
Responsável Teto Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
EP 85485-000 = Três Barras do Paraná - PR
Ay. Brasil/245 Fone/Fax; (45) 3235-1210 5:000:
É refeitura(otresbarras.prgov.br
CNPJ 78.121.936/0001-68
Y/ ESTADO DO PARANÁ
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feetoitirca Mumivipal do Três Barras do Pacuná
CAPITAL DO FEJJÃO
LEINº 1572/17
PUBLICADO EM: Data 02/0217
fia. ST AI «
Jormal Gegsio cio ÉS Súmula. Altera o Parágrafo único do artigo 1º da
o Lei Municipal nº 1206/15 de 03/03/15, que autorizou
Edição SS 16 o Chefe do Poder Executivo Municipal: a
Meto excepcionalmente a pagar concessão de auxílio
Ass, Responsável social (aluguel social), diferenciado e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. O Parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1206/15, 03/03/15, que autorizado a pagar para o senhor Olmiro
Venzo Portador do CPF nº 783.429.889-53, excepcionalmente aluguel
diferenciado, da constante da Lei nº 1166/14, da casa construída na Rua Bahia
nº 2923 Jardim Floresta, cidade de Três Barras do Paraná, Estado Paraná,
para abrigar a senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CURG nº
13.264.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, passa vigorar com a seguinte
redação.
Att, 1
Parágrafo único. O valor a ser pago para o senhor
Olmiro Venzo Portador do CPF nº 783.429.889-53, excepcionalmente aluguel
diferenciado, constante da Lei nº 1186/14, da casa construída na Rua Bahia nº
2923 Jardim Floresta, cidade de Três Barras do Paraná, Estado Paraná, para
abrigar a senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CIRG nº
13.264.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, será de até R$ 300,00
(trezentos reais) mensal, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 2º, Ratificam-se as demais disposições da Lei
nº 1206/15 de 03/03/15.
. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01
dejaneiro de 2017. Co
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 02 de fevereiro de 201%, ,
AL
HÉLIO KÚ fre
PREFEITO MUNICIPÃ
E i a À CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GÊ h A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais
CRAS
Três Barras do Paraná 03 de Julho de 2017.
PARECER SOCIAL ALUQUE SOCIAL
Informamos que a Senhora TEREZINHA FELES DOS SANTOS,
RG 13.264.925-1 CPF 062859.669-31 encontra-se em vulnerabilidade social
para custear o aluguel de casa para residir. Salientamos que a senhora
Terezinha esta residindo de Aluguel social na Rua Bahia a mais de cinco anos,
porém a mesma vai ter que sair deste local devido o seu comprometimento
mental, a qual esta apresentando comportamento alterado e brigas constantes
com os vizinhos seguida de ameaças pela mesma.
A casa que esta sendo locada pertence ao senhor SEBASTIÃO
MOREIRA DE MIRANDA, RG 3.223.257-4 CPF 805.102.569-53 localizada na
Rua João Horacio Laurindo travessa nº 09 A no valor de R$ 250,00 duzentos e
cinquenta reais.
A equipe técnica do CRAS e CREAS, diante da situação
sociaeconomica, e vulnerabilidade da mesma, do comprometimento da sua
saúde mental, é de parecer favorável a concessão do Auxilio Aluguel Social
para a senhora TEREZINHA FELES DOS SANTOS através de leis especial
pois a mesma não dispõe de nenhuma renda para arcar com o custo do
mesmo.
Sendo o que tinhamos para o momento, encerro o presente parecer
social, e nos colocamos a disposição para demais informações se necessário.
|
Mania Elyira Ea tok
15" assistgnte Sogja
CRESS-PR d806/ 4 R90
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Tânia Elvjra dá RQsa
fAssistente Social
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CRAS = Centro de Referência de Assistência Social - Rua das Margaridas (Esquina com Rua das Hortências) CEP 85485000 Três Barras do Paraná . =
à Três Barras do Paraná
tj if: A
eba E
Eu, OLMIRO VENZO, portador do RG nº 9.292.918-3, e CPE nº
783.429.889-53, declaro para os devidos fins de direitos e para que surta
seus efeitos: legais, que concordo com o encerramento do Contrato de
Aluguel, sem ônus, com a Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná,
casa esta, que está cedida para a Senhora Terezinha Felix dos Santos.
Assim sendo, assino a presente que segue assinada também
pelas técnicas do CREAS:
Sandra em
Proprietário Assistente Social do SE sa
Olmiro Venzo,
CPF 783.429.889-53
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god Sist eme “oe Sa
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Dia. b de Chu. coeso?
Débora Lucia de Abreu,
Psicóloga do CREAS
Débora Lúcia de Abreu
Psicóloga “sis.
CRP 0871 5892
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wúw.copel.com |
E 00116.
'- Copoi Distribuição S.A.
Rua José Izidoro Blazi
81200-240 “Cuba “ PR
CNPJ 04.368.890/0001-06.
1 90.239.073-99 IM 423.092:4
i ; e ;
E! SEBASTIAO RAIMUNDO DOS saNTOS Ê 12195
RBAHIA TENTO
| CEP: 65485000 TRES BARRAS DX PARAN - PR
CPF: 01028067944 *
45/01/201
Valor a Paga
Municipio
p(cda
Mes Referencia: IZ/2016,
É Mo, Medidor; 0262305550 - MOPIOE.
L Anterior Leitura Atual“ fdedido Constante de Fotal + Consumo Data
SOH2noo - Q9dias multiplicação, Faturado —MediolDia * Apresentacas
MITO Ss AZIhNh Loo 123 KW a24 AWD ZaNNaI2016
sta: 23/01/2017
Tensão Contratada
| Conjunto: QUEDAS DO IGUACU tdes
DIC FIC OMC o 2 volts
Realizado tensa: 678h 400 aih USO adequada de Tensa
Limite Mensal 647h 361 30h 25.66 Imito Folxa adeçuada de Tere o
MIT -133 volts
Limite Trimestral: 1294h 7,22
MES MG ONG OMG OBIS OT6 OMI5 OG OMG ONG OMS OlIs IS
CONS 127 195 113 mn 101 Eu st nm 102 129 35
uma vo,
ooDs AD! AUS
orit
933 Serie E
“ Emitida em 22/12/2016
Produto Valor Valor Basede Aliq
Descricao Un. Consumo Unitario Total Calculo ICMS
01 ENERGIA ELÉTRICA CONSUMO kvyn UsIUsII 1159 tro ia 00%
1 02 EMERGIA CONS. B.AMARELA KMyr, q.es 0,65
103 CONTILUMIN PUBLICA MUNICIPI 9,36
1 04 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENT 1,72
| 05 JuRÓS CONTA ANTERIOR 0,60
4 06 CRED VIOÚMETA CONT -D,49
Calculo do tCl 88 |]Vator Total da Nota Fiscal
78,24 |Jvalor ictas
posicao dos Valores o O
EE:
Reservado ao Fisco
Energia 20,80
| |pistribuleao 16,23
- (iraneniaso 1 202D/B9BA.C1AD.A25C.06BE.4602.30F6.AD54
Encargos
N TO!
pri
APARTIR DE 01/12/2016 - PIS/PASEP 0,73% e COFINS 3,37%.
O nao pagamento da fatura 15 dias apos o vencimento acarretara inckisso no
cadastro de Inadimplentes CADINIPR
A qualquer tempo pode ser solicitado o cancelamento de valores nao relacionados
aprestacao do servico de envrfifal k o conventos é doacoss.

|
o Omara Mumicigrul de Dita Pucca do Jlaraná
fi 4 ESTADO DO PARANÁ
GAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
É)
PARECER NO PROJETO DE LEIN. J ê
[SE DO BRECUTIVO MUNICIPAL
A. Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores;
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 8. TEÓODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 057 OU pá
para estud,
ar o PROJETO DE
LEINS JOY ] 3% do Executivo Mu nicipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do veferido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissfio, chegamos à conclustio que o referido PROJETO Di TIL
merece, por parte desta Comissão, sua
1 O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0% O3 43%
Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
, Secretário
LEANDRO SALLA.
Membro
Tax (45) 3235-10)
vounabaQovisaong
E PA Câmara Municipal de Trêa Racras do Alarm
A ESTADO DO PARANÁ '
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
4.
PARECER NO PROJETO DELEINº AGS2)1y DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
A Comissão de “TINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
RAUL, reuniram-se em data de 0) QL/ para estudar o PROJETO DE;
LELN. AD do Executivo Municipal e dar o PARECER, ,
Após minucioso estudo do refexido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DK LEI
merece, por parte desta Comissão, sua , |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Chy OS
=
VALDECIR ORGHES
Secretário
NU DER,
BOVANA A, RAULIK
Membro
Oimaca Municipal de Três Barras do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º hós? A6sojaa 32 DO EXECUI TIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de o 3/4 RB 449 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º A MS S2)5) 2 do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. 0% OS pp j3
ISABEL, €. PEREIRA COSTA
Pr esidente
ico. —
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
a
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
15 - Itax (45) 3235-10
“camun3ba(Ovisaone