materia nº 1654/2017

CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1.654/17
Data 15/08/17
Súmula — Autoriza o pagamento de indenização a
particular.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetivar o pagamento
de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de indenização por benfeitorias
e devido a remoção de particular do imóvel localizado na Rua Luciano Alberton,
entre as ruas Minas Gerais e Bahia, e entre as quadras nº 45 e 11.
8 1º. A indenização a que se refere o caput decorre das benfeitorias realizadas
pelo particular a mais de 12 anos, bem como do custo de remoção dos bens e
implantação em outro local.
8 2º. Conforme concordância expressa do particular em procedimento
administrativo, a Prefeitura Municipal deverá pagar.R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), em dinheiro, e outros R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante
disponibilização de horas máquinas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
15 de agosto de 2017. ,
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HÉLIO KÚERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Ay, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-12
CNPJ 78.121.936/0001-
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.654/17
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo
Municipal, a efetivar o pagamento de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de
indenização por benfeitorias e devido a remoção de particular do imóvel localizado na
Rua Luciano Alberton, entre as ruas Minas Gerais e Bahia, e entre as quadras nº 45 e
11.
A Prefeitura Municipal notificou particular para
DESOCUPAR área pública determinada como logradouro municipal, porém era
utilizadapelo mesmo com fins comerciais.
Assim sendo, o particular apresentou REQUERIMENTO,
informando que desempenha atividades no local a mais de 13 anos, sendo que fez
diversos investimentos e benfeitorias, pugnando pelo pagamento de INDENIZAÇÃO
na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exigindo, também, a construção
de um ponto de vendas com medidas de 6 X 6 metros, e toda a estrutura de
terraplenagem e aterros necessários para que as estufas sejam mudadas de local.
Diante disso, a Prefeitura Municipal instaurou
Procedimento Indenizatório, que segue anexo, para averiguar a legalidade do pedido,
a possibilidade de pagamento, bem como para que se procedesse à avaliação das
benfeitorias existentes.
Posteriomente, a Assessoria Jurídica opinou
favoravelmente ao pagamento da indenização, e a Comissão Permanente de
Avaliação de bens móveis e imóveis do Município procedeu a avaliação das
benfeitorias, sendo que ficou determinado o valor total de R$ 28.508,96 (vinte e oito
mil quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos).
Dessa forma, foi novamente notificado o particular para
comparecer na Prefeitura Municipal, para deliberar a cerca dos valores a serem pagos,
sendo que o mesmo assinou Termo de Concordância para receber R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), em dinheiro, e outros R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante
disponibilização de horas máquinas.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 15 de agosto de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Preto Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.302/17
Três Barras do Paraná, 15 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1.654/2017, que autoriza a
Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de indenização a particular, pelas
benfeitorias feitas em terreno municipal, e devido a necessidade de sua remoção do
local.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosaniénte .
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HÉLIO KUERTEN'BRUNING
by
Preteih Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
“Ay. Brasil, 245 - F
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PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO |
01/2017
| Prefeitura Municipal de
TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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Aeetoitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Três Barras do Paraná, 26 de abril de 2017.
Prezado Senhor, FERNANDO JUNIOR PAULI
Rua João Busato, s/ nº
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
CEP 85.485-000
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/ME nº 78.121.936/0001-68, com sede na Avenida Brasil, nº 245, centro, CEP
85.485-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. HÉLIO KUERTEN
BRUNING, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.647.756-
1, inscrito no CPF/ME sob o nº 737.805.709-63, na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel
referente a via municipal Luciano Alberton, no Município de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, imóvel esse objeto da Matricula nº 3.200 do 1º Registro de Imóveis de Cascavel, vem à
sua presença lhe
NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE, para que Vossa Senhoria
desocupe o imóvel acima descrito, compreendendo a Rua Luciano Alberton, entre
as ruas Minas Gerais e Bahia, e entre as quadras nº 45 e 11, tendo em vista se. tratar de área
pertencente ao Munícipio de Três Barras do Paraná e devido as informações abaixo elencadas.
01. — Verifica-se que Vossa Senhoria utiliza para fins particulares uma área pública que está
determinada como logradouro municipal.
02. Conforme o Contrato de Empreitada nº 13/2016, com ordem de serviço expedida em
12/02/2016, o Município firmou parceria para fazer a adequação da referida via municipal, com
valor do contrato fixado em R$ 1.380.257,49 (um milhão trezentos e oitenta mil duzentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
03. Assim sendo, a Prefeitura necessita urgentemente implementar as obras e melhorias nos
referidos terrenos, tendo em vista que se trata de via pública, sob pena de perder os valores
liberados para a obra, que advêm de contrato de financiamento junto a Caixa Econômica
Federal, sob nº 0412907-71/2013/EGTS.
04. Caso Vossa Senhoria se recuse a desocupar o imóvel, serão ajuizadas medidas legais
cabíveis para que o PROPRIETÁRIO faça prevalecer o seu direito, com responsabilização de
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- Ay. Brasil, 245 - Fone/Fa: S ês Barras do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Aeoteitica Municipal de Crêa Barcas do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Vossa Senhoria pelos prejuízos ocasionados, inclusive com pedido de indenização por danos
materiais.
05. A presente notificação se faz necessária para resguardar direitos e tendo em vista o
esgotamento das tentativas de resolução amigável da questão.
06. Oportunizamos o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento desta
notificação, para que Vossa Senhoria realize os atos necessários para a desocupação total da
área, sendo que, após esse prazo, serão ajuizadas as ações judiciais cabíveis, que incidirão
custas e emolumentos, para que o direito do Município PROPRIETÁRIO seja garantido.
07. Salientamos, ainda, estar à disposição de Vossa Senhoria para eventuais
esclarecimentos.
O.
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mELIO NUERTEN BRÚNING
PKEFEITO MUNICIPAL
Registro de Títulos e 66] ntos e Pessoas Jurídicas
Atenciosamente,
Av.dos Pioneiros, 516 ne: (45) 3234-1307
Comarca de Catânduvas - Paraná
Protocolo nº 0010099 Ra&gistro.nº 0007292 vo
Livro B661 á
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Mnarpen com.br
= Registro de Títulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas
Av.dos Pioneiros, 516 - Fonel (45) 3234-1307
Comarca de Catanduvas - Paraná
CERTIDÃO DE NO meia
Cc:
Certifico que no dia 04/05/2017 procédi à notificaçã
, ão de
FERNANDO JUNIOR PAULI, do inteirô teor da prosentá
carta, fazendo-lhe a entrega-cl Funta vi mesma, que
aceitou, exarando seuciente has dentais via ou fé
Catanduvas-PR, 95 de maio de 2) 5 :
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“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax do,
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“GNPI78.121.936/0001-
Ao Municipio de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
Valdemir Scarmocin
Eu FERNANDO JUNIOR PAULI, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado a Rua Mato Grosso, 1019, centro, neste município de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, inscrito no CPF sob nº 033.305.019-36 e portador da RG nº
8.426.870-4-SSP-Pr, Requer a Vossa Senhoria uma INDENIZAÇÃO considerando o
que segue :
- Há alguns dias fui informado através de notificação extra judicial do Cartório
de Catanduvas, Estado do Paraná, sobre a desocupação do terreno onde esta instalado as
Estufas onde produzo produtos para vender e ganhar o meu sustento.
- A notificação para desocupação é em virtude da construção de uma
RUA/TRAVESSA ligando as Ruas Minas Gerais a Rua Bahia;
- A rua/travessa que tem por nome Luciano Alberton já esta construída pela
Administração Municipal há vários anos.
- Já estou trabalhando no local desde o ano de 2004.
- A minha fonte de renda e trabalho depende das instalações existentes no local.
- As instalações correspondem as seguintes: Quatro Estufas de S x 20 metros,
com instalação completa de, calhas para chuva, irrigação, aterro, fiação, telas, caixa de
agua, viveiro para produção de mudas de eucalipto, adubação e correção do solo,
bombas de agua, cercas para contenção de animais.
Diante do exposto Requer a Vossa Senhoria que seja providenciado uma
INDENIZAÇÃO a fim de cobrir os gastos com as instalações, no valor de R$ 50.000,00
( cinquenta mil reais ) em moeda corrente. A construção de um ponto de vendas das
verduras com as medidas de 6 x 6 metros, e mais a estrutura de terraplenagem e os
aterros necessários para que seja mudado as estufas de lugar.
Neste ato
aguardo deferimento.
Três Barras do Paraná, 10 de julho de 2017.
Leo rh pi umun AA
Fernando Junior Pauli
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Protocolo nº. 4 YIot3
Data dO /O2/42.
Responsável
O
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal de Qros Marcas do Placaná
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DESPACHO
Três Barras do Paraná, 20 de julho de 2017.
De: PREFEITO MUNICIPAL
Para: Assessoria jurídica; Contabilidade;
Preliminarmente à análise do requerimento em anexo, o presente processo deverá tramitar pelos
setores competentes, especialmente:
1 Ao Departamento Jurídico para elaboração de parecer sobre a eventual
possibilidade e forma legal de realização de pagamento solicitado pelo particular;
I. Em caso de opinativo jurídico favorável ao pagamento, remeta-se a Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município, para que
proceda a avaliação das benfeitorias existentes no local indicado;
HI. Por fim, ao Departamento de Contabilidade para elaboração de parecer contábil
com indicação de dotação, disponibilidade e compatibilidade com as demais peças
orçamentárias.
Diligencias necessárias. Encaminhe-se com urgência aos setores mencionados. Autue-se e
instrumentalize-se o procedimento administrativo.
Após, voltem os autos conclusos para despacho final.
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HELJOKUERTEN BRUNING
REFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER JURÍDICO
Três Barras do Paraná, 25 de julho de 2017.
1. PARECER
Despacho do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal determinou a esta
assessoria jurídica o exame quanto “possibilidade e forma legal de realização de pagamento
solicitado pelo particular”.
Conforme se depreende da análise do requerimento, houve pedido de
pagamento de indenização apresentado pelo Sr. FERNANDO JÚNIOR PAULI
(REQUERENTE), relativo a indenização pelas benfeitorias existentes no local.
Assim sendo, pleiteia o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cobrir os gastos com as instalações.
. Cumpre esclarecer que a Prefeitura Municipal, Notificou o REQUERENTE
para que desocupasse o imóvel situado na Rua Luciano Alberton, entre as ruas Minas Gerais e
Bahia, e entre'as quadras nº 45 e 11, tendo em vista se tratar de área pertencente ao Munícipio
de Três Barras do Paraná. :
Verifica-se que a área ocupada pelo empreendimento do REQUERENTE, se
trata de uma área pública que está determinada como logradouro municipal.
Ainda, conforme o Contrato de Empreitada nº 13/2016, com ordem de serviço
expedida em 12/02/2016, o Município firmou parceria para fazer a adequação da referida via
municipal, com valor do contrato fixado em R$ 1.380.257,49 (um milhão trezentos e oitenta
mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Pois bem! .
Responsabilidade civil pode ser entendida como situação de quem sofre as
consequências da violação de uma norma, ou ainda, como uma obrigação de reparar os danos
causados a outrem. ,
O referido instituto tem como objetivo principal o ressarcimento e
compensação da vítima pelo dano causado, porém visa também garantir a punição do
comportamento antijurídico, e a reeducação do ofensor, justamente para prevenir a ocorrência
de novas lesões. o
Para a caracterização da responsabilidade civil são necessários alguns
elementos: conduta, dano e nexo de causalidade.
A conduta pode ser positiva ou negativa. Tem-se a conduta positiva nos casos
de ação do agente e a conduta negativa nos casos em que há omissão por parte do agente. A
omissão pode ser interpretada como um “não fazer”, uma “simples abstenção”.
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Heetoituca Municipal do Três Barcas do Jluraná
ESTADO DO PARANÁ
. CAPITAL DO FEIJÃO
Vejamos o que versa o Código Civil, em seu artigo 186 a respeito do tema:
Art 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Por sua vez, o dano é o prejuízo sofrido pelo agente. Para que o dano seja
indenizável exigem-se alguns requisitos: violação de um interesse juridicamente protegido,
certeza, subsistência e imediatidade.
O nexo de causalidade é a elação de causa e efeito entre a conduta do agente
(ação ou omissão voluntária) e o dano sofrido.
Assim sendo, verifica-se que a responsabilidade civil do Estado impõe a este
a obrigação de reparar o dano causado a terceiro. Assim dispõe o art. 43 do Código Civil:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público intemo são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do
dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
A Constituição Federal também regula a matéria em seu art. 37, $ 6º:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(..:)
$ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O Estado é uma pessoa jurídica e, como tal, desempenha suas atividades por
meio de agentes. No entanto, a responsabilidade jurídica do Estado é do tipo objetiva, pois o
particular lesado apenas precisa demonstrar um nexo causal entre a ação ou omissão do agente
(que naquele momento representava o Estado) e o dano sofrido.
A responsabilidade objetiva do Estado consiste na responsabilização estatal
pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções.
Portanto, é do Estado o poder-dever de parcelar os terrenos situados em área
pública urbana e rural, bem como é sua função a guarda dos bens imóveis.
Diante disso, no caso em análise, verifica-se que a Prefeitura Municipal de
Três Barras do Paraná, foi omissa, no sentido de que não regularizou e fiscalizou a utilização
dos imóveis urbanos localizados na região dos lotes ora debatidos, sendo que os munícipes não
tinham conhecimento dos limites territoriais dos seus lotes e dos lotes do Poder Público, de
modo que as construções urbanas foram erguidas sem qualquer acompanhamento dos setores
públicos competentes.
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Heeteituca Municipal do Qrês Barras du luraná
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ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal de Qrês Marcas do lucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
No presente caso, a Prefeitura Municipal consentiu com a permanência do
particular em área pública tolerando, inclusive, que acessões e benfeitorias fossem realizadas
no local.
Diante disso, ante a ausência de qualquer elemento que possa sugerir má-fé,
por parte do particular, é plenamente e legalmente cabível a indenização pelas benfeitorias
realizadas. .
O não pagamento da indenização, por parte do Poder Público, importa num
verdadeiro enriquecimento ilícito, posto que o particular investiu recursos no imóvel e
desenvolvia suas atividades, sendo justo que seja ressarcido pelos valores gastos com as
benfeitorias úteis e necessárias erigidas no imóvel, bem como que sua atividade seja deslocada
pata outro local, garantindo a geração de emprego e renda para o município,
É neste sentido o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DA TERRACAP DEMONSTRADA -
POSSE. PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO -
BENFEITORIAS. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - OCUPAÇÃO PACÍFICA
POR LONGOS ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO PODER
PUBLICO.
|- RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É PROPRIETÁRIA
DO BEM OBJETO DA LIDE E QUE OS RÉUS SÃO MEROS DETENTORES DO
IMÓVEL, JÁ QUE NÃO SE RECONHECE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO,
CORRETA SE ENCONTRA A SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A IMISSÃO
DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL.
Il - EMBORA SEJA O BEM PÚBLICO, É ADMISSÍVEL A INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS QUANDO A OCUPAÇÃO É TOLERADA POR VÁRIOS ANOS, EM
VERDADEIRA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. A TOLERÂNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO QUANTO À OCUPAÇÃO DE SEUS BENS GERA, PARA O
AUTOR DAS BENFEITORIAS, O RESSARCIMENTO RESPECTIVO, SOB PENA
DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO TITULAR DO DOMÍNIO.
PRECEDENTES NESTA CORTE. -
(ApC 2002.01.1,045842-8, Relator; Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO
LIMA, 5º Turma Cível, julgado em 27/6/2005, DJ 29/9/2005 p. 100).
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS -INFRINGENTES. TERRACAP. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO TOLERADA . PELA
ADMINISTRAÇÃO POR LONGOS ANOS. BENFEITORIAS ÚTEIS E
NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
| A ocupação, por particular, de área pública não configura posse, mas mera
detenção tolerada pelo Poder Público, que tem direito reivindicá-la quando lhe
convier.
!l. Pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o ocupante tem direito à
indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias erigidas em imóvel
público.
Hll. Recurso a que se nega provimento. .
(EIC 2003.01.1.080560-2, Relator: Desembargador ALFEU MACHADO, 2º Câmara
Cível, julgado em 23/11/2009, DJ 11/2/2010 p. 36).
CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO.
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, POR PARTICULAR, ANTES DO ATO DE
DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA DO DIREITO POSSESSÓRIO, ENTRE
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Cs
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três Barcas do Mucaná
. CAPITAL DO FEIJÃO
Selena
PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO
DE RETENÇÃO.
1. Os bens públicos são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, CF art. 283, 83º, STF
SÚMULA 340.
2. A ocupação de terra pública dá-se por permissão ou tolerância da administração.
3. O imóvel adquirido antes do ato de desapropriação pode ser objeto de litígio
possessório entre particulares.
4. A disputa exclusiva do direito possessório não atinge o direito de propriedade da
União.
5. A presença no imóvel por longo tempo não pode ser considerada como
clandestina e de má-fé, para fins de reconhecimento do direito de retenção por
benfeitorias necessárias.
6. Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso
da ré.
). (ApC: 2004.06.1.009894-7, Relator: Desembargador JOÃO MARIOSA, 3º Turma
: Cível, julgado em 10/3/2010, DJ 7/5/2010 p. 110). .
Assim, A omissão do poder público, ao longo dos anos, caracteriza uma
responsabilidade civil de natureza objetiva e a jurisprudência tem se firmado no sentido de
admitir a indenização pelas benfeitorias, vez que ao Poder Público não é dado beneficiar-se
indevidamente às custas dos particulares, pois isso configuraria o enriquecimento ilícito.
Ex positis, analisadas as circunstâncias fáticas e de direito, esta assessoria
opina no seguinte sentido: ,
a) Pela legalidade do pagamento do débito reclamado pelo particular,
devendo -a Comissão de Avaliação Municipal avaliar as benfeitorias existentes, apurando
o valor devido a ser pago em caráter indenizatório; inexistindo tal dotação, devem ser
abertos créditos especiais, observado o rito estabelecido nas demais normas aplicáveis.
E o Parecer.
RAFÁEL CHIAPÉTTI DE MOURA
Assessor Jurídic
OAB/PR nº 46.983
0g
ESTADO DO PARANÁ
eeteituca Municipal do Qrês Barcas do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ATA Nº 01/2017.
Às 10:00 horas do dia 02 (dois) do mês de agosto de 2017, reuniram-se nas dependências
da Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, a comissão designada pela Portaria nº
582/17, e integrada pelos senhores: Paulo de Oliveira Júnior, servidor público
municipal, portador do CPF nº 549.849.989-20, Marlete Dal Magro, engenheira
agrônoma, portadora do CPF nº 502.719.979-15 e Fernando Henrique Pizzato, servidor
público municipal, portador do CPF nº 081.574.749-73, para sob a presidência do
primeiro, procederem a avaliação das benfeitorias sobre parte da rua Luciano Alberton,
localizada entre a Rua Bahia e Rua Minas Gerais, inscrita na matrícula nº 3.200 no 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel — PR conforme descrito a seguir:
) - Estufas com estrutura metálica e palanques pré-moldados com cobertura com lona
plástica e fechamento parcial com sombrite;
- Mangueiras e registros para irrigação da área de cultivo;
- Verduras plantadas na área com o respectivo ganho final;
- Aterro executado conforme topografia encontrada nos lotes lindeiros;
- Cerca com tela e palanques pré-moldados.
Após levantar todos os materiais empregados na construção das benfeitorias e o custo de
mão de obra, a comissão atribuiu o valor de R$ 28.508,96 (Vinte e oito mil, quinhentos
e oito reais e noventa e seis centavos), para a reconstrução das mesmas no estado atual.
Em seguida o senhor presidente solicitou se algum dos presentes gostaria de declarar mais
alguma coisa, e não recebendo resposta deu por encerrada a reunião, assim, determinou a
lavratura da presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos
membros presentes e encaminhada ao Prefeito Municipal para homologação ou rejeição.
ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal de Crês Bucras do Pacaná
Registro de Esfera Soldável - 3/4"
CAPITAL DO FEIJÃO
o Avaliação
Descrição ud |Qtde Valor Unit. [Total
Palanque - 2 metros (2,0 x 0,10 x 0,10) ud 62,00 | R$ 58,52 | R$ 3.628,24
Sombrite E m? 100,80 |R$ 2,25 | R$ 226,80
Parafuso 5/16" (c/ arruela e porca) - comp. 4,5" ud 96,00 | R$ 1,30 | R$ 124,80
Chapa (20 cm x 2 cm) ud 196,00 | R$ 4,00 | R$ 784,00
Rebite ud 588,00 |R$ 0,10 | R$ 58,80
[Fio de cobre 4 mm m 20,00 | R$ 1,76 | R$ 35,20
Calha dobrada - (15 x 9) - 0,011 m?/m m 80,00 | R$ 30,00 | R$ 2.400,00
Cano PVC (075mm) m 9,60 /R$ 673 | R$ 64,61
Lona m? 269,12 | R$ 2,50 | R$ 672,80
- | Arame farpado m 220,00 | R$ 0,65] R$ 143,00
f Arco - estrutura metálica (3 cm x 2 em) c/pintura - 6,87
m ud 24,00 | R$ 130,00 | R$ 3.120,00
Barra - estrutura metálica (3 cm x 2 em) c/pintura 120,00 | R$ 16,00 1.920,00
T-1/2" 72,00 | R$ 1,76 126,72
Mangueira - 1/2" m 740,80
Mangueira - 1 1/2" m 100,00
Verdura - Alface
Registro de Esfera Soldável - 32 mm
Registro de Esfera Soldável - 60 mm
Cano PVC - 60 mm
Tela malha ( 6 cm x 6 em)
Aterro
Custo mão de obra construção
R$ 1.800,00
R$ 29,46
R$ 55,00
R$ 99,45
mê 30,00 [R$ 12,00 | R$ 360,00
2.770,00 |R$ 3,10 /R$ 8.587,00
% 20% R$ 3.320,33
To. R$ 28.508,96
À TOTAL
AC
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO EM: CAPITAL DO FENÃO
BIB ÍAMA
Jornal AMO PORTARIA Nº 582/2017
Página BIA,
Edição 1305. “Constitui e designa Comissão : Permanente de
— Numa Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de
Ass. Responsável Três Barras do Paraná e dá outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO a constante necessidade de avaliação de bens sem valores de
aquisição, bens destinados a baixa patrimonial ou alienação;
CONSIDERANDO a necessidade de providências quanto à destinação de bens móveis
em desuso existentes no Patrimônio Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe a legislação em vigor, relativamente aos bens
sujeitos a avaliação, movimentação e baixa;
RESOLVE:
Art, 1º - Constituir e designar a Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis do Município de Três Barras do Paraná, composta pelos seguintes
membros:
> Presidente: PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, Servidor Público Municipal,
portador do CPF nº 549,849.989-20 e Carteira de Identidade nº 1,749,229;
»> Membro: LAIR MATIAZZO, Servidor Público Municipal, portador do CPF
nº 643,054.309-91 e Carteira de Identidade nº 4.287.601-1;
» Membro: RUDINEY MARCHIORO, Servidor Público Municipal, portador
do CPF nº 467.266.839-87 e Carteira de Identidade nº 3.207,980-6;
» Membro: MARLETE DAL MAGRO, Servidora Público Municipal,
portadora do CPF nº 549.849.989-20 e Carteira de Identidade nº 1.749.229;
» Membro: FERNANDO HENRIQUE PIZZATO, Servidor Público
Municipal, portador do CPF nº 081.574.749-73 e Carteira de Identidade nº
9.469.065-0.
Art. 2º - A Comissão ora criada tem como objetivo efetuar avaliações de bens
móveis e imóveis de propriedade do Município de Três Barras do Paraná, bem como de
propriedade de terceiros, para efeito de locação, aquisição, alienação, recebimento em doação,
dação em pagamento, leilão, permuta, desapropriação amigável ou judicial, nas situações
onde for necessária a prévia avaliação, observada a legislação vigente, especialmente, a Lei
Orgânica Municipal, Leis Federais nº's 4.320/64, 8.666/93 e Lei Complementar nº 101/2000,
Parágrafo Único — Serão avaliados os bens de acordo com o valor venal levando
em consideração a localização, as condições de conservação e operacionais, onde será emitido
Ti
cefeitmcoas Municigal do Opa Merreça dor Hesceni
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EP?
ESTADO DO PARANÁ -
Meefeitirca Municipal do Mês Murraz ho Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
Laudo de Avaliação de forma circunstanciada constando todos os fatos relevantes ocortidos
durante a vistoria,
Art, 3º - As decisões da comissão serão tomadas com a presença mínima de 03
(três) membros, ou seja, o Presidente e outros 02 (dois) membros convocados pelo mesmo,
mediante voto singular de cada um deles.
Art. 4º - Os membros da comissão responderão solidariamente pelos atos
decisórios que adotar, salvo se a posição divergente for devidamente registrada em Ata
lavrada ou no Laudo de Avaliação emitido.
Art, 8º - A investidura dos membros da Comissão se estenderá até o final do
exercício fiscal do ano de 2017.
Art, 6º - Os trabalhos realizados pela Comissão são gratuitos e considerados de
extrema relevância para o Município de Três Barras do Paraná, .
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito do Município Três Barras do Paraná, em 19 de julho de 2017,
N
1
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HÉLIO/KÚERTEN pre ING
refeito Municipal
43
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal do Qrês Barcas do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PARECER CONTÁBIL
Três Barras do Paraná, 04 de agosto de 2017.
De: Departamento de Contabilidade
Para: PREFEITO MUNICIPAL
Em atenção à solicitação retro, informamos a EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS para assegurar o pagamento das obrigações advindas de eventua
indenização, ao SR. FERNANDO JUNIOR PAULI, inscrito no CPF nº 033.305.019-36, até o
montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo que o pagamento será efetuado
através da seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO:
Exercício dalConta da : ae
despesa: despesa Funcional programática Fonte de recurso
| 2017 78 28.846.0000.0.047000 000 (recursos ordinários livres)
Por conta da indicação das dotações acima, atesto por consequência a existência de
disponibilidade financeira, bem como a compatibilidade das despesas com as peças
orçamentárias atualmente vigentes: Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16,
at)
AP, é ot
LEdrAY Antonio Rotta
Contador
Leomar A. Rotta
Contador
GRC Nº PR - 05274310
A
7 ESTADO DO PARANÁ
Heoteituca Municipal do Qrês Muccas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sata per
DESPACHO
Três Barras do Paraná, 10 de agosto de 2017.
Em conformidade com legislação em vigor, no uso das atribuições conferidas por lei e tendo
como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 4320/64, bem como:
Considerando o arrazoado retro contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que,
dentre outras ponderações, tende favoravelmente ao pagamento da indenização reclamada pelo
REQUERENTE; Considerando a avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação
da Prefeitura Municipal; Considerando o parecer contábil atestando a existência de recursos e
de dotação orçamentária; e Considerando que é dever dos gestores da coisa pública o zelo
implacável pelos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal: impessoalidade,
legalidade, moralidade, eficiência e publicidade,
DECIDO.
RECONHECER EXPRESSAMENTE O DIREITO A INDENIZAÇÃO, nos exatos termos
delineados no presente procedimento, determinando, por conseguinte, a NOTIFICAÇÃO do
EQUERENTE para que compareça a Prefeitura Municipal, e assine Termo de Concordância,
a ser elaborado pela Assessoria Jurídica, devendo ser ofertado R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), em dinheiro, e outros R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem ressarcidos mediante
disponibilização de horas máquinas, de acordo com a avaliação feita pela Comissão Municipal,
e, posteriormente, seja encaminhado Projeto de Lei para a Câmara Municipal, para que seja
) autorizado o pagamento, e, por fim, seja aberto, pelo departamento de contabilidade e finanças,
: O processo de pagamento e demais tramitações, a título de indenização de despesas.
as
Ao final, intime-se, publique-se e arquive-se.
[4 ND
HÉIÃO XUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Peofoituca Munivipal do Trêa Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
NOTIFICAÇÃO
Três Barras do Paraná, 10 de agosto de 2017.
Prezado Senhor, FERNANDO JUNIOR PAULI
Rua João Busato, s/ nº
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
CEP 85.485-000
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF nº 78.121.936/0001-68, com sede na Avenida Brasil, nº 245, centro, CEP
85.485-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. HÉLIO KUERTEN
BRUNING, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.647.756-
1, inscrito no CPF/MF sob o nº 737.805.709-63, vem à sua presença lhe convocar para-que
compareça a Prefeitura Municipal, para assinar Termo de Concordância, consosante as
disposições abaixo delineadas.
É ) Ot. Verifica-se que Vossa Senhoria foi NOTIFICADA pela Prefeitura Municipal para
DESOCUPAR área pública que está determinada como logradouro municipal.
02. Posteriomente, Vossa Senhoria, apresentou REQUERIMENTO, informando que
desempenha atividades no local a mais de 13 anos, sendo que fez diversos investimentos e
benfeitorias, pugnando pelo pagamento de INDENIZAÇÃO na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), exigindo, também, a construção de um ponto de vendas com medidas de
6 X 6 metros, e toda a estrutura de terraplenagem e aterros necessários para que as estufas
sejam mudadas de local.
03. Assim sendo, a Prefeitura Municipal instaurou Procedimento Indenizatório para
averiguar a legalidade do pedido, a possibilidade de pagamento, bem como para que se
procedesse à avaliação das benfeitorias existentes.
04. Posteriomente, a Assessoria Jurídica. opinou favoravelmente ao pagamento da
indenização, e a Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis e imóveis do Município
v Brasil] 24
dt
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Qrês Barcas do Jacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Re
procedeu a avaliação das benfeitorias, sendo que ficou determinado o valor total de R$
28.508,96 (vinte € oito mil quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos).
05. Dessa forma, é necessário que Vossa Senhoria compareça a Prefeitura Municipal, para
deliberar a cerca da diferença entre o valor solicitado e o valor obtido pela avaliação da
Comissão Municipal. o
06. Caso Vossa Senhoria concorde com os valores levantados, deverá assinar o respectivo
Termo de Concordância, para que o processo siga seu regular trâmite, e para que o setor de
contabilidade proceda ao pagamento.
- 07. —Salientamos, ainda, estar à disposição de Vossa Senhoria para eventuais
; esclarecimentos. .
Atenciosamente,
Ns
HÉLIO KUERTEN BRUNING
FEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitmca Municipal do Crês Barras do Pluraná
a CAPITAL DO FEIJÃO
Semedo
TERMO DE CONCORDÂNCIA
Três Barras do Paraná, 11 de agosto de 2017.
FERNANDO JUNIOR PAULI (REQUERIDO), brasileiro, casado, agricultor, portador do
RG nº 8.426.870-4, inscrito no CPF nº 033.305.019-36, residente e domiciliado na Rua Mato
Grosso, nº 1.019, centro, Municipio de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, CEP 85,485-
* 000, DECLARO, para os devidos fins, que CONCORDO com os valores determinados no
- Procedimento Administratrivo Indenizatório, devendo receber a quantia de R$ 25.000,00 (vinte
. e cinco mil reais), em dinheiro, e outros R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem ressarcidos
mediante disponibilização de horas máquinas.
Assim sendo, dou plena e irrevogável quitação ao caso em tela, não havendo nada mais a
reclamar em qualquer instância, ou tribunal, ou administrativamente.
Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduvas, para a solução de qualquer pendência que por
ventura vier a surgir na execução e liquidação do presente, instrumento, ficando renunciado a
qualquer outro por mais privilegiado que seja. f
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Por estar de acordo, assino o presente termo, em duas vias A igual teor e forma, juntamente
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com meu advogado e duas testemunhas. | N
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FERNANDO JUNIOR PAULI À :
REQUERENTE A Yadvoga o - OABRPR VE.
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal ho Cris Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
EXTRATO DE PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
Três Barras do Paraná, 11 de agosto de 2017.
Fundamentado em parecer jurídico e contábil, bem como nas disposições da Lei Federal nº
4.320/64, RECONHEÇO O DIREITO A INDENIZAÇÃO, relativa a benfeitorias existentes
em imóvel pertencente a Prefeitura Municipal e utilizado por particular, determinando a
abertura, pelo departamento de contabilidade e finanças, de processo de pagamento e demais
tramitações, a título de indenização de despesas.
Município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR
CNPJ: 78.121.936/0001-68
REQUERENTE: FERNANDO JÚNIOR PAULI
CPF: 033.305.019-36
Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
iso,
HÉIIO KUERTEN BRÚNING
PREFEITO MUNICIPAL
maca Municipal de Debe Rurrua do Juruá
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
3
PARECER NO PROJETO DE LEIN. Lesqra. DO BXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA JE REDAÇ
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 8. TEODORO E LEANDRO
SALA, reunivami-se em data de QU/ 09 / 4» pai
LEENO ÃGS4IÃA do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estud
ÃO”, composta pelos vereadores:
dar o PROJETO DE
o do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua ,
É O PARECER |
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OM 7 09 , 4»
BELIDO CARMO 8, TEODORO
, Secretário A
LEANDRO SALLA
IVMembro
Pax (48) 3235-1)
mundbatovisa
dumera Municipal de Três Ryrras do Alarand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
ECUTIVO MUNICIPAL
A “Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA. A.
BAULIK, reuniram-se em data de 04/ 09 / I3 — para estudar o PROJETO DE
LEIN d Lea à — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão me [o tolerido PROJETO DE Lt
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos QU/ 09 / dA
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
/
7 LIZ px CA E
VALÍECIR BÓNGH 1)
Secretário
GEOVANA A, RAÚL.
Membro
Tax (45) I235-10
camundha mn(Byisanne