materia nº 1655/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
Aeefeitura Municipal do Três Bureys do Hacuná
CAPETAL DO MELÃO APROVADO EM SESSÃO
pE 241 08 1
JJETO DE LEI Nº 1655/2017
Jo:i460 4 2017 U 17/08/2017
: 8/2017 14:20
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AULA. Altera a destinação de imóveis da planta
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ResbonSavelis Barras do Pp ncípio de Três Barras do Paraná, e dá outras
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ridências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 04 da Quadra Nº 56, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 06;
LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Amapá; SUL: medindo
35,00 metros, confronta com o Lote nº 02; OESTE: medindo 12,00 metros,
confronta com o Lote nº 03.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 17 de Agosto de 2017.
HÉLIO KÚERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 : CEP 85485-000 U Três Barvasdo Paraná ll PR
CAPITAL DO FEIJÃO
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é
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1655/2017
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. David Aguiar.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 17 de Agosto de 2017.
/ de
HÉLIO KUERTEN BRÚNING
“PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - €
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85485-000 E Três Barras do Paraná - PR
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Lote nº 04 — Quadra nº 56 ENGENHEIRO
Loteamento Três Barras
Perimetro Urbano
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
Área: 420,00 m” [Data: 17/08/2017
Escala: 1/1.000
Joflat paty ne. Dallagno!
ahh riheiro Civil
forem SC 132365-6/D
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 04
Quadra nº 56
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 06;
LESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Amapá;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 02;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 03.
Jonáthhy €: Daltagno!
| ngenheiro Civil
(CREASE32365-6/D
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Três Barras do Paraná, 17 de AGOSTO de 2017.
/ ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Qrêa Macros do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3303/2017 Três Barras do Paraná, em 17 de Agosto de 2017.
18) 08 04%.
Po
ANO.
Exmo. Sr. te
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1655/2017, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
MO )
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EA KUERTEN BRUNING
EFEITO MUNICIPAL
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.936/0001-68 “E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br
mara Mumieipul de Trfo Raro dy Tara nd
ESTADO DO PARANÁ
CAPF TAL. DO FEIJÃO
COMISSÃO DE; JUSTIÇA E REDA ÇÃO,
3
PARECER NO PROJETO DELEIN À« SOS JA DO EXECUT. IVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 5. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 2A/ 087 AQ
. para estudar o PROJETO DE
LEN,O Jessjsa. do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Py ojeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua ,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos "24, O% / AH
DS
A
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: Presidente
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LEANDRO sat y
Membro
Tax (45) 3235-100)
amaunsba(ovisao