materia nº 1658/2017

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PROJETO DE LEI Nº 1658/17 De
Data 18/08/17 XE
Câmara Municipio
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a, excepcionalmente, pagar concessão de
auxilio social (aluguel social) diferenciado, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
a pagar para o senhor Arlindo Reffatti, portador do CPF nº 060.522.749-72,
excepcionalmente aluguel diferenciado, do constante da Lei nº 1166/14, da
casa construída na Rua Santa Catarina, nº 695, cidade de Três Barras do
Paraná, Estado Paraná, para abrigar a família da senhora, Eliane Teles Sutil,
portadora da CI/RG nº 9.862.108-3/SSP/PR, CPF nº 068.263.839-00, composta
de 07 (sete) membros, que será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para
o período de 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 18 de agosto de 2017.
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RESbONSAV Gê Barras do Pr
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-102] 35-000 - Três Barras do Paraná - o cc
CNPJ 78.121.936/0001-68. - E-mail: prefeituratresbarras.prgovbr
/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Mueras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1658/17
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
A Lei Municipal nº 1166/14 de 17/12/14, traz a
autorização para o pagamento do aluguel social.
- A Assistência Social detectou a vulnerabilidade
social da família da sra. Eliane Teles Sutil, composta de sete membros,
lembrando que com o total de pessoas não é qualquer residência que comporta
uma família numerosa assim.
De modo que a Assistência Social providenciou a
residência do Sr. Arlindo Reffatti, o qual concorda-em alugar o imóvel, desde
que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel; assim, faz-se
necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei,
O valor a ser pago não é excessivo, visto que se
consolida neste valor a energia e água gasta, ou seja, correrão por conta do
proprietário.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 18 de agosto de 2017.
HÉLIO RTEN BRUNING.
Préfeito Municipal ,
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CE
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mai
85485-000 = Três Barras do Paraná - PR
refeitura(ytresbarras.pr.goy.br :
| ESTADO DO PARANÁ
Aevteituca Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Separe»
Of.nº. 3309/17 Três Barras do Paraná, em 18 de agosto de 2017.
Exmo. Sr.
Ostndr Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1658/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Muhítipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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HÉLIO VERTEN BRUNING
PREF TO MUNÍCIPAL
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32,
Fr
CNP 78.121.936/0001-68 i
5485000]: Três Barras do Paraná - PR E
refeitura(otresbarras.prgov.br. É
Á, Cima Munieigul de Grêa Rurcras do Purand
al ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
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PARECER NO PROJETO DE LEINº ÀÁGSRII DOE
XECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 8. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de ZA / 68 7/43
LEIN A esraa
pato lar o PROJETO DE
do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do veferido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência destn Comissiio, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
mereçe, por parte desta Comissão, sua ,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ZA / 08 /A%.
DECR. pó
Presidente
E
ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
,
Tax (45) 3235-0)
munaba(Ovisaong
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS JE; ORÇAMENTOS .
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU IM. FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 24) 08 / 55» para estudar o PROJETO DE
LEIN S659/3A do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2h / OR / A
SURO FABIANE
Presidente
C Io
Secretário
[e
GROVANA A, RAULIIK.
Membro
do Camara Municipal de Crê Barras do dlaraná
ta Municipal de Três Marcas du flar uná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. AesgjAa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 24 [88 [AX para
estudar o PROJETO DE LEI N.º hGs)da do Execitivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 / 0% / dx
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
; 228 - Tax (45) 3235-101
à camun3ba(Ovisaone!
MINISTÉRIO PÚBLICO, PR
Promotora de Justiça de
RECEBIDO
Emi? BB É
eferência Especializado de Assistência Social
Três'Barras do Paraná
Três Barras do Paraná, 16 de agosto de 2017
POR ADC Dr
o PARECER PSICOSOCIAL
il.
Procedimento Administrativo: MPPR - 0032.17.000256-5
Ofício: 335/2017
Vimos através deste, promover informações acerca da situação da família da
senhora Eliane Teles Sutil. Salientamos que a família permanece em evidencia ao que
se refere às medidas de atenção promovidas pela rede de atendimento.
O tratamento do infante, Cristiano Teles Sutil, encontra-se em
desenvolvimento, sendo o mesmo monitorado pela psicóloga Débora Nádia Pilatti
Vidor, a qual é responsável por fornecer a medicação de forma gradativa,
semanalmente, objetivando assim deter controle sobre o tratamento, garantindo que
Cristiano esteja sendo assistido por sua família nesse sentido. Ressaltamos que se tem
obtido sucesso nesse processo, Eliane que normalmente apresenta dificuldade em seguir
as regras que lhe são propostas, tem agido contrariamente nesse caso, acredita-se que
também por sentir na pele as consequências da omissão da ação, haja vista que o
comportamento de Cristiano fica extremamente alterado quando não medicado.
Ressaltamos que o infante continua apresentando sérios problemas de conduta
sobretudo no contexto escolar, não permanece em sala de aula, sendo extremamente
resistente a seguir as regras daquele contexto.
Como medida alternativa, para preenchimento do contra tumo escolar do
infante propôs-se a inserção do mesmo junto ao Centro de Apoio a Criança e ao
Adolescente, CEACA, onde são desenvolvidas oficinas de cunho socioassistencias,
para tanto não obteve-se sucesso, em razão do transtorno de conduta de Cristiano que
além de se negar a executar as atividades, colocou em risco a integridade física dos
demais alunos e até mesmo dos orientadores sociais.
Não tem-se observado melhora no comportamento de Cristiano, contudo tem
se buscado amparo junto a neuropediatra que vem o atendendo, para futuramente
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Três Barras do Paraná
conseguir atingir maior equilíbriô na conduta do infante. Como medida de controle
inicial buscou-se alterar o turno escolar de Cristiano que antes vinha frequentando a
escola no período matutino, para tânto ao término da aula, a criança permanecida na
Escola, dificultando o manejo dos funcionários com a criança, com essa medida
objetiva-se diminuir” o tempo ide estadia de Cristiano no ambiente escolar, e
consequentemente atenuar também as situações de conflitos naquele contexto.
Com o objetivo de melhorar as condições de vida da família, sobretudo ao que
se refere aos aspectos de higiene, saneamento, organização, etc. a rede de atendimento
em discussão encontrou como alternativa encaminhar a família para uma residência,
custeada pelo Município, por intermédio do aluguel social, a casa fica localizada na
Rua: Santa Catarina, s/nº, Centro, retirando-os assim daquele ambiente de invasão, que
influencia negativamente, de maneira direta na conduta das crianças.
Será realizada uma campanha para mobilizar a comunidade para arrecadação
de mobília para a casa de Eliane, sendo priorizando nesse momento as acomodações das
crianças, quartos devidamente separados por sexo, masculino e feminino, e também
com camas individuais para os mesmos.
A alimentação principal das crianças continua sendo realizada na Escola,
entretanto a família continua recebendo do CRAS a cesta básica de alimentos
mensalmente, como forma de garantir auxilio na alimentação dos mesmos. Um fator a
ser sanado naquele contexto refere-se ao fato do pai, da maioria das crianças, senhor
Pedro não estar contribuindo com a pensão alimentícia para as crianças, o que poderia
ajudar imensamente em todo aquele contexto.
Não se tem conhecimento de familiares que possam dar suporte, ou até mesmo
abrigo aos filhos de Eliane, tem-se conhecimento que a mesma foi criada por uma
senhora já falecida, os demais filhos da mesma não possuem vinculação afetiva com
Eliane, pois atribuem a ela a responsabilidade de ter causado grande sofrimento a sua
mãe levando-a a morte. Embora Eliane relate que tem um irmão em Curitiba e que o
mesmo teria lhe oferecido ajuda, não foi o que constatamos ao estabelecer contato com
o mesmo. Elizeu disse que já fez tudo que podia pela irmã e sua família, e que nesse
momento encontra-se em dificuldade, e não teria condições de acolhê-los em sua
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Três Barras do Paraná
responsabilidade. Esse contato foi realizado à aproximadamente um ano € meio e depois
disso, não conseguimos mais contato com o mesmo. De modo que não temos
conhecimento de nenhum outro familiar que possa estar prestando amparo ás crianças,
ou até mesmo a Eliane.
Segue em, anexo, relatórios da Educação e da S
1
situação de Cristiano.
Salientamos que foi colocado como
aúde, que demonstram a atual
pauta da próxima reunião da rede, a
discussão sobre o encaminhamento do Cristiano novamente para à Neuro e/ou ainda, a
troca de medicação.
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição pelos
telefones: 9109-3335 ou 3235-1240 ou endereço eletrônico: creas(Dtresbarras.pr.gov.br
reiteramos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Débora Lucia de Abreu
Psicóloga CRP 08/15892
CREAS'
Débora Lúcia de Abreu
Psicóloga
CRP 08/15892
Excelentíssimo Senhor
LUIZ ALEXANDRE PRESTES DE SOUZA
Promotor de Justiça
Fórum de Catanduvas — PR
Sandra Franceschini
Assistente Social
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