materia nº 1659/2017

CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM S
DE 28 | 08
-sJETO DE LEI Nº 1659/2017 .
Data 21.08.2017 Câmara Municipal arras do Paraná
SÚMULA. Acrescenta o Item Ill e IV no artigo 5º, altera o
. « do artigo 5º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1268/15 de 19/06/15, revoga a Lei
Municipal nº 1596/17 de 30/03/17 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º- Acrescenta o ltem Ill e IV do artigo 5º da Lei
Municipal nº 1268/15 de 19/06/15, passa ater a seguinte redação:
ll -- Fórum Municipal de Educação — FME;
IV —- Câmara Municipal de Educação;
Art. 2º- 0 8 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1268/15 de
19/06/15, passa a ter a seguinte redação:
art, É
18 2º- A cada 2 (dois) anos ao longo do periodo
deste Plano Municipal de Educação (PME), é responsabilidade da Comissão
Coordenadora de Avaliação e Monitoramento juntamente com o Fórum Municipal de
Educação elaborar Conferência Municipal de Educação para aferir a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no mesmo, com informações organizadas por
cada instância colegiada e consolidada em âmbito Municipal.
Art. 3º- O art. 6º da Lei Municipal nº 1268/16 de 19/05/15,
passa a ter a seguinte redação:
caceresaesentansa Art. 6º As instâncias elencadas nos Itens |, II,
ilie IV do artigo 5º terão as seguintes atribuições.
Art4o. Ratificam-se as demais disposições da Lei
Municipal da Lei Municipal nº 1268/15 de 19/06/15.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1596/17 de 30/03/17.
Gabinehy refeito Municipal de três Barras do Paraná,
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21 de agosto de 2017.
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Três Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1659/17
Visa o presente Projeto de Lei, proceder à alteração do
Plano Municipal de Educação (PME).
Solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e
votado no regime de urgência.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal s Barras do Paraná 21 de agosto de 2017.
CAPITAL DO FEIJÃO
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Ez
Of.nº. 3311/2017/GAB Três Barras do Paraná, em 21 de agosto de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1659/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a proceder à alteração do Plano Municipal de
Educação (PME).
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RECEBIDO
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Responsável pelo sue
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA Ji REDAÇÃO,
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PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4693/12 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR. BORGES, ELI DO CARMO 8, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 28 / 08 / 43. para egtudar o PROMETO DE
LEINC 4 —Jossta. “do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do veferido Projeto, analisado rios diversos aspectos de
competência desta Comissho, chegamos à conclusão que 0 referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos CL) 08) 4%
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ELIDO CARMO 8, TEODORO
Secretário
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Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Es — DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÉRS E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 28/09 433 para estudar o PROJETO DE,
LEINº 4699/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 28 / 0% / AX.
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Pr esidente
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Secretário
GEOVANA A, RAUL.
Membro
5 = Tax (45) 9238-10
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1659/13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 28. (08 | 4» para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Jésaa do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal aos 24 / 9% / 45
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
Corre
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
1325 - Fax (45) 3235-1002
dil; camun3ba(Ovisaonet;é