materia nº 1660/2017

/ ESTADO DO PARANÁ
/
Weeteitura Municipal do Crê Barras do Hucaná
CAPITAL DO FENÃO
PROJETO DE LEI Nº 1660/17
Data 25.08.2017
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualiza valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA)
Lei nº 1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824400091.09000 Construção, ampliação, reformas e melhoria de prédios públicos sociais
4.4.90.51.00(259)-000 | Obras e instalações R$ 50.000,00
ÃO O DR R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado
à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.00 SECRETARIA DE FAZENDA
04.01 SECRETARIA DE FAZENDA
2884600000.045000 Pagamento de Precatórios
4.6.90.91.00(77)-000 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
ÃO A R$ 50.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete ú Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 25 de
24
/ rs
HÉLIO KUBRTEN se
Prefeit nicipal
agosto de 2017.
Protocolo No:l
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235:1212= CEP 854
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E:
/ ESTADO DO PARANÁ
Becteituca Municipal do Qrês Marcas do Jlucaná
CAPITAL DO FENÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1660/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1660/17, refere-se à abertura de
Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações, e o mesmo, destina-se para fazer frente a
seguinte despesa: Obras no Centro Comunitário do Distrito de Alto Alegre, conforme objeto da
Licitação/Tomada de Preço nº 8/2016. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo
para que o Município proceda à contabilização das referidas despesas e, por conseguinte sua
execução.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 25 de
agosto de 2017. N .
9
TA AAA
HEVZIQ/KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
P 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-) :
prefeituraGotresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heetvitura Munivipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sadr
Of. nº 3318/17 Três Barras do Paraná, 25 de agosto de 2017.
A
Senhor Presidente, É
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1660/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
(o)
KUERTEN ING
teito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
- Três Barras do Paraná - PR.
resbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Rar 3235-1212 - CEP 85485-000
O Gâmuca Municipal de Tra Bairas du Jaraná
ESTADO DO RANA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
3
PARECER NO PROJETO DE LEIN. Seeoa *% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA TE REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR. BORGES, ELI DO CARMO 8. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunirami-se em data de 28 |) OS ) AX “pare estudar o PROJETO DE
À
LEIN Jeca do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissfio, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 28 / 08 / 35
1/27
TR BOR Guá
ELIDO CARMO 8, TRODORO
Secretário
LEANDRO SALA
INembro
ax (45) 3238»
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Omara Mumoipal de Grêg Barra do Paraná
ESTADO DO PARANÁ '
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DELEINº Icec|ãy DO EXECUTIVO MUNICIPAI;
A Comissão de “FINANÇAS ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M, FABIANE, VALDECIR BORGES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de Z7/ Os / Ja para estudar o PROJETO DIE
LELN J6colãa do Executivo Municipal e dar o PARECER, ,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ZS / og | 45
Pr esidente
VAZ RETA ES
Secretário
CROVANA A, RAULIOS.
Membro
= Inox (45) 3298-101
amnaba(Dvisanne
Ono Municipal de Crê Marias to Jari
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO » FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. Leco) DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Z8 / 8 / AN para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Aceo)ja do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 28 / 08 / 35
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
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VALDECIR L, J OAQUIM
Secretário
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ELIDO CARMO S. TEODORO
Membro
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1025 - ax (45) 3235-10
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