materia nº 1662/2017

7 ESTADO DO PARANÁ
Aleeleituca Municipal do Teia Barras do Hcaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.662
Data 31/08/2017
O 3
Protocolon” |
Data 041091 401% Hora: Lo: 11
Documento: 01, 4 al 2Oik
SÚMULA - Institui horário especial de trabalho, cria
gratificação por atividade de natureza especial
Origem: À PATA ENTRE - A .
Resp. pelo recebimento: Lala Soyo
Câmara Municipal de Três Barras do Paran providências.
para motoristas do transporte escolar, e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º — Fica instituído horário especial para os servidores do Município
ocupantes do cargo de Motorista, que exerçam suas atividades no Transporte Escolar, os quais
prestarão serviços de acordo com os horários à serem fixados pela Secretaria Municipal de
Educação.
8 1º - O horário especial de que trata este artigo, terá aplicação nos períodos
letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal
estipulado pela Secretaria de Educação.
$2º - Os Servidores alcançados por esta Lei ficam desobrigados de cumprir a
jornada de trabalho no horário compreendido entre a entrega e o recolhimento dos alunos nos
- estabelecimentos de ensino, porém ficarão de “"sobreaviso".
Art, 2º — À Jornada de trabalho especial de que trata esta lei, estabelecida para os
servidores na forma e condições por ela especificadas, poderá ser modificada à qualquer
tempo para atender eventual necessidade dos serviços.
Art. 3º — Fica criada à gratificação pelo exercício de atividade de natureza
especial no percentual variável de 10% a 30% (dez a trinta por cento) do vencimento base do
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
nível em que o servidor se encontra, substituindo eventuais horas extras, intervalos, reflexos e
outros.
8 1º — O Motorista que for designado pela Secretaria de Educação, também
prestará serviço de transporte de atletas durante o período em que-ocorrerem jogos escolares,
bem como outros eventos esportivos, através de escala de revezamento, não percebendo para
tal nenhum adicional a mais a não ser o previsto no art. 3º.
8 2º — Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista estiver no
efetivo exercício do cargo, não percebendo valores a título de horas extras, intervalo
intrajornada, interjornada, reflexos ou outros decorrentes, devendo ser atendido pela
Secretaria de Educação os critérios de razoabilidade na fixação da jornada de trabalho.
8 3º — Durante as férias escolares, o motorista perceberá a gratificação integral
normalmente.
$4º — A gratificação poderá ser revogada a qualquer: tempo a critério da
administração, através de ato da Secretaria de Educação.
8 5º — Para fazer jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, os motoristas
deverão manter o veículo sempre limpo e higienizado.
Art. 4º — A gratificação de que trata esta Lei não integrará a base de cálculo da
remuneração do servidor, para efeitos de férias regulamentares, 13º, e demais acréscimos.
Art. 5º — A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 31 de agosto de 2017.
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HÉLIO KUERTENBRÚNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Úrês Murras do flavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.662/17
O presente Projeto de Lei Institui horário especial de trabalho e cria gratificação
por atividade de natureza especial para motoristas do transporte escolar, em percentual
variável de 10% a 30% (dez a trinta por cento) do vencimento base do nível em que o
servidor se encontra, substituindo eventuais horas extras, intervalos, reflexos e outros.
Tendo em vista que o transporte escolar é serviço público prioritário e que os
servidores que o desempenham devem possuir um grau máximo de responsabilidade, é
justo que recebam incentivos, até mesmo porque a jornada de trabalho é diferenciada e
mais desgastante que a jornada regular.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 31 de agosto de 2017.
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HÉLJO KUERTEN"BRUNING
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45) 32.
Ay. Brasil, 245 -
W ESTADO DO PARANÁ
Meeteituca Municipal de Crês Burros du Qlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.333/17
Três Barras do Paraná, 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1.662/2017, que Institui horário
especial de trabalho e cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do
transporte escolar.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenviosamente A
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HÉIAQ/KUERTEN-BRUNING
Préfeito Municipal
RECEBIDO
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areas do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PARECER NO PROJETO DE LEI 4 Corra DO BXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”,
composta pelos vercadores:
VALDECIR,
BORGES, ELI DO CARMO 8, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 047 09 7 E À studar O PROJETO DE
LEIN. 4.662)33 do Executivo Municipal e dar o PARRCER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência. desta Comissiio, chegamos à conclusão que q referido PROJETO Dl LL
merece, por parte desta Comissão, sua
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Presidente
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, Secretário
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Membro
» tax (45) 3238-10
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ES ADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Z op? xo DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
A Comissão de “TINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORÉLS E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de Oy 09 7 j3 para estudar o PROJETO DE
LEINº AGORA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Secretário
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Membro
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rara Municipal de Três Barras du Purand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN:º J662]44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C,. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Qu 1 98 4 4a. para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 1.es2/33 do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ou / 03 4 4%
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ISABEL €. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
En
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
228 - Trax (45) 3235-100
camunaba(ovisaonet