materia nº 1664/2017

f ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Três Barras do Wataná
CAPITAL DO FEIJÃO
NR
PROJETO DE LEI Nº 1664/17
IA O ZoJÃ :
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E El, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - A alínea “a”, do art. 1º, da Lei, .Municipal 1552/16, passa a vigorar com
a seguinte redação: :
Art 1º.(...).
a) Quadra 80, situada no perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade
de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com
área de 4.105,34 m? (quatro mil cento e cinco vírgula trinta e quatro metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE:
confronta com a Rua das Araras, medindo 51,00 metros; AO LESTE:
confronta com área verde, medindo 199,00 metros; AO SUL: confronta com
área verde, medindo 43,00 metros; AO OESTE: confronta com a Rua
Cascavel, medindo 179,00 metros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
12 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
eefeituca Municipal do Crê Marcas do Mecaná
CAPITAL DO FENÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1664/17
O presente Projeto de Lei altera a Lei nº 1.552/16, que
mudou a destinação da quadra 78, do loteamento Três Barras, conforme descrição no
projeto de lei, tendo em vista que houve erro material na indicação do imóvel.
Verifica-se que a Lei nº 1.552/16 mudou a destinação da
quadra 78 acima descrita, passando de bem de uso comum do povo para bem para
uso domiciliar.
Todavia, os setores técnicos da Prefeitura Municipal
identificaram que a quadra correta a ter sua destinação modificada seria a de número
80. Assim sendo, o presente Projeto de Lei intenta corrigir a informação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, T. és Barras do Paraná, 12 de setembro de 2017.
o
ERTEN BRUNIN
féito Municipal.
ESTADO DO PARANÁ
“CAPITAL DO FENÃO
PUBLICADO EM: LEINº 1552/16
Do doll Data: 15/12/16
[e - 7)
jornal Úgunso cistóvo
página DA
Edição SE
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do paraná, e dá outras
is. Responsável providências.
. . A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
abertura de matricula, o seguinte imóvel;
a) Quadra 78, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 4.105,34 m?
(quatro mil-cénto e cinco virgula trinta e quatro metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: confronta: com a Rua das Araras, medindo
51,00 metros; AO LESTE: Confropta. com área verde,
medindo 199,00 metros; AQ SUL.:. Confronta com área
verde, medindo 43,00 metros; ÃO OESTE: Confronta com
a Rua Cascavel, medindo 179,00 metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as conftontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matricula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Três Barras do
. - Gabinete d
Paraná, 15 de dezembro de 2018. labios
il
GERSO ERÁNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Bevteituca Municipal do Três Burraz du Poraná
/
mm
MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra nº 80
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 4105,34 m? - Quatro mil, cento e cinco metros e trinta e quatro centímetros quadrados
CONERONTAÇÕES
AO NORTE: Conftonta com a Rua das Araras, medindo 51,00 metro;
AO LESTE: Confronta com Área Verde, medindo 199,00 metros;
AO SUL: Confronta com Área Verde, medindo 43,00 metros;
AO OESTE: Confronta com a Rua Cascavel, medindo 179,00 metros.
Data: 06/09/2017.
Iansro Dallagnol
rgenheiro Civil
ed na CREA-SC 132365-6/D
MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra nº 79
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná.
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 2735,80 m? - Dois mil, setecentos e trinta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados.
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Confronta com a Rua das Araras, medindo 19,00 metro;
AO LESTE: Confronta com a Rua Cascavel, medindo 170,40 metros;
AO SUL: Confronta com Rua sem nome, medindo 32,90 metros;
AO OESTE: Confronta com a Rua Pioneira, medindo 163,90 metros.
Data: 06/09/2017.
Han C. Dallagnol
Engenheiro Civil
CREA-SC 132305-6/D
Area Verde
Quadra nº 80
Loteamento Três Barras
cidade e Município
do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
de Três Barras
Engenheiro:
AE Dallagnoi
to Civil
a) 29265-6/D
Área:
4105,384m2
Data:
06/09/2017
Escala:
1/2000
do Paraná
Quadra nº 79
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área:
2735,80mB
Escala:
1/2000
Engenheiro:
Data:
06/09/2017
/ ESTADO DO PARANÁ
k Heetvitura Munivipal do Crês Murraz do Pocaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3345/17
Três Barras do Paraná, 12 de Setembro de 2017.
JH O& 20 1º
Wii Sãe eu ensaio
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1664/2017, que altera a
Lei nº 1.552/16, corrigindo a descrição de lote que teve sua destinação modificada,
conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente — ,
-
uerten Bruning
bd feito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Pa 2as - Fone/Fax: (45) P,
a Câmara Municipal de Trêa Bairas do Jacaná
ESTADO DO PARANÁ
na
GAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO |
4
PARECER NO PROJETO DE LEIN À CEU [3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 8, TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunivmi-se em data de A8/ 097 35 pai estudar o PROJETO DI
LEIN AOEM AA do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estud
o do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comisstio, chegamos à conclusão que q referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua ,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 / 09), 4
Loteca (212401 E
1 foi e
BLDECIR BORGES
Presidente
c '
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ELIDO CARMO 8, TEODORO
, Secretário
Dandoll Sb
Membro
ax (45) 3235-400
mb aviso
Quero Mumopal de Três Mgeraa to Qaraná
ES] ADO DO PARANÁ :
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DELEINº LG EMO DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
A Comissão de “FINANÇAS E OR CAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIA NE, VALDECIR BORGES E GEROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 4S/ 09/43 para estudar o PROJETO DF;
LEINº 3.66 4152, do Executivo Municipal é dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AR 7 993 7 1X '
A£O FABIANE
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Secretário
Mura GU a
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