materia nº 1665/2017

ESTADO DO PARANÁ
£o eleita Munivigial do Drda 9 cm dm Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO .
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Salão E po" ses “somos .OJETO DE LEI Nº 1665/17
Data 15.09.2017
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualiza valores
Ps
ab
ES das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA)
co Lei nº 1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.01
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006000
Manutenção das Ações Administrativas
3.3.90.39.00(51)-000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.016000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00(164)-303 | Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.32.00(165)-303 | Material, bem e serviço p/ distribuição gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.33.00(166)-303 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824400092.021000 Programa Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00(267)-000 | Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita R$ 10.000,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.028000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.33.00(375)-103
Passagens e Despesas com locomoção
R$ 100.000,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.029000 Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
3.3.90.32.00(396)-000 | Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita R$ 10.000,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(414)-104 | Material de Consumo O R$ 10.000,00
3.3.90.32.00(415)-000 | Material, bem ou u serviço para distrib. Gratuita il Ita R$ 10.000,00
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45, ! Fê Barid, do Paraná - PR
CNPJ 78.121,93
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Paga
ESTADO DO PARANÁ
A eeleituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FELÃO
09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.03
DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
1236700122.033000
Manutenção da Educação Especial
3.3.90.30.00(428)-103
Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL...
nenerrnsascecenceeanen tens cave aaa ananan aa renasce sense sore sana asas onerar ese nsesenen santa R$ 305.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado
à anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA DE FAZENDA
04.01 SECRETARIA DE FAZENDA
2884600000.045000 Pagamento de Precatórios
4.6.90.91.00(77)-000
Sentenças Judiciais R$ 221.000,00
14.00
SECRETARIA MUNIC. IND. COM. E SERVIÇO
14.01
DIVISÃO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO
2266100171.013000
Construção de barracões industriais e aquisição de terrenos
4.4.90.51.00(508)-000 | Obras e Instalações R$ 74.500,00
4.4.90.61.00(510)-000 | Aquisição de Imóveis R$ 9.500,00
| O R$ 305.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
setembro de 2017.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - €
CO CNPJ T8121.936/0001-68
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de
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HELIO KUERTEN BRUNING
Préfeito Municipal
85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
a(utresbarras.prgovbr
/ ESTADO DO PARANÁ
Hectoituca Municipal de Qrês Burtas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1665, 1666, 1667 e 1668/17
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das
Peças do Planejamento Municipal. É
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1665, 1666, 1667 e 1668/17
referem-se à abertura de Créditos Suplementares e Especiais utilizando-se da anulação parcial de
dotações e provável excesso de arrecadação do Programa de Atenção Básica (incremento
temporário do PAB) e Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos (FNDE), e
destinam-se a contabilização de despesas diversas, em especial, despesas com manutenção,
pessoal, encargos sociais e plantões médicos. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação dos
mesmos para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de
setembro de 2017.
HÉ XUERTEN BRUNING
VASO ra
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212
CNPJ 78.121.936/0001-6
- Três Barras do Paraná - PR
resbarras.prgov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
: Pevtoitura Municipal do Três Bueras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3350/17 Três Barras do Paraná, 15 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1665, 1666, 1667 e 1668/17, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e as justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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Pieféito Municipal
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imides Skenaur
esponsável Belo Sos de FICARA
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
RECEBIDO
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Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
O = Três Barras do Paraná - PR
» Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- À
e tresbarras.prgovbr
CNPJ 78.121. 936/0001 68.
Cima Mumeipul de Três Rucrue do Iurund
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTI ÇA E REDAÇÃO .
PARECER NO PROJETO DE LEIN. À 665] À DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S&S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunirami-se em data de 7 997 Va studar o PROJETO DE
LEIN. AGESISA do Executivo Municipal e dar o PARECER. |
para
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
I
competência desta Comisstio, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE, LEI
mereçe, por parte desta Comissão, gua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 / 09 / 4%
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Presidente
ELIDO CARMO &, TEODOR.
Secretário
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LEANDRO SALLA. -
Membro
ax (45) 3235-11)
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inca Municipal de Trêy Barras do Jlarang
ESTADO DO PARANÁ '
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
à Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU IM, FABIANE, VALDECIR. BORGES E GROVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de AQ) 08 / 43 para estudar o PROJETO DE;
LEINº AG6s|33 do Executivo Munici pal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AR / 05 7d
O RO FABIANE
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Membi o
linx (415) 9298-101
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Cama Municipal de Trêg Burra do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DELEIN.º Joos[ia DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PRREIRA COSTA, VALDEGIR L. JOAQUIM É ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Aq [09/45 pa
estudar o PROJETO DE LEI N.º Aceslix do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. 58 / 05 / 45
BO
' ISABEL €. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
DO CARMO S. TEODORO
“Membro
[228 - ax (45) 3235-100
1 camun3ba(Dvisaone
PÁ Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
JU ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jees/5y DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de MM / 0$ 4 33 para estudar o PROJETO
DE LEIN. J665//4 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. M$/ 09 1 34
LEANDRO MOCELIN SALLA
“P residente —
DIRCESRE-DRO | FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
lo Coisa Postal al 4l one: (45) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 -:CÊ p sa 485. 000 -*
E “mail; camun3ba(dyvisaonet.com.br. o